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virtude do óbice contido na súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Portanto, como se demonstrou acima, trata-se
situação já individualizada, com cálculos simples, não havendo que se
falar em necessidade de prévia liquidação, nem em falta de
elementos ou dados para apuração do quantum debeatur, mesmo
porque, o Recorrido ? União Federal, é o próprio Órgão Pagador, que
já implantou a VPE em novembro/2013 e vem pagando
normalmente até a presente data (outubro/2020) e os valores
referentes a VPE são públicos, fixados em tabelas de lei, constante
dos autos.
V ? DO PEDIDO:
Ex positis, requer seja conhecido e provido o
presente RECURSO ESPECIAL para fins, sucessivamente, de
decretação da nulidade dos vv. arestos ora recorridos, com vista à
realização de novo julgamento na c. Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da Segunda Região, ou sua reforma, para que seja
mantida a r. sentença monocrática que julgou improcedente os
Embargos à Execução (fls. 613/618 ? JFRJ) interposto pelo ora
Recorrido, por expressa ofensa aos dispositivos supracitados.
"
"Jonas Osmar Dietrich | OAB/RS n . 53.829 |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO ? PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL
? AJG ? OBJETO RECURSAL1 ? INSURGÊNCIA FACE AO
INDERIMENTO DO PEDIDO;
? OBRIGATORIEDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO (INVERSA) DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PREVIAMENTE AO REDIRECIONAMENTO DA
COBRANÇA.
Apelação Civil n . 0123989-78.2017.4.02.5101
SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ? SUAM, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita sob n . 34.008.227/0001-03, sob a forma de associação civil sem
fins lucrativos, estabelecida na Av. Paris, n . 84, Bairro Bonsucesso, CEP 21.041-020, Rio
de Janeiro (RJ), vem, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional à
Av. Farroupilha, 6900, Conj. 49, Bairro Igara, CEP 92.410-306, Canoas (RS) e Rua Capitão
Amaro Seixas Ribeiro, n . 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300, Florianópolis (SC), perante
Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.029 do Código de Processo Civil, no art. 255 e
seguintes do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, ?a? da Constituição da República,
interpor
RECURSO ESPECIAL
junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fazendo-o amparado nas razões que se
seguem.
Sendo assim, requer que seja admitido o presente recurso, com consequente envio
dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Nestes Termos. Pede e Espera Deferimento.
Jonas Osmar Dietrich Rafael Fochesatto Martins
OAB/RS n . 53.829 OAB/SC n . 25.388
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO
NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há
lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não
ao benefício.
2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a
exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.
3. Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe
25/11/2015)
DIETRICH ADVOCACIA ? SOC. IND. DE ADVOCACIA FOCHESATTO MARTINS ? SOC. IND. DE ADVOCACIA