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OAB/RS n . 1.949 OAB/SC n . 4.202
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SENHOR MINISTRO RETALOR
COLENDA TURMA
EMÉRITOS JULGADORES
Recorrente: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta - SUAM
Recorrido: União (AGU)
Apelação Cível n . 0123989-78.2017.402.5101/RJ
Embargos à Execução n . 0123989-78.2017.402.5101/RJ
I ? DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
I.a ? Do Preenchimento dos Requisitos de Admissibilidade do REsp
O Presente recurso encontra-se embasado no art. 105, III, ?a?, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, pois, como se demonstrará, o acórdão afrontou
aplicação de disposição de lei federal, visto que admitiu, de forma equivocada, o
redirecionamento da cobrança sem prévia instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica.
Logo, cabe ressaltar que, desde a propositura dos Embargos à Execução, do
Recurso de Apelação e dos Embargos de Declaração, vêm-se procedendo ao pré-
questionamento da matéria, pleiteando-se, assim, que os julgadores da Egrégia Corte se
manifestem acerca da questão federal aventada.
II ? DA SINTESE DOS FATOS
A União ajuizou cobrança, tombada sob n . 0022400-05.2001.402.5101, em face
de Arapuan Medeiros da Motta e espólio de Augusta Motta Moraes, visando a satisfação
do crédito gravado no Acórdão n . 032/2001, do Tribunal de Contas da União, vinculado
ao Processo Administrativo n . TC-599.029/1995-1.
Ocorre que diante da inexistência de patrimônio dos citados executados, a União,
às fls. 489/503 (Ev. 01, OUT18, fl. 15/18 - PDF) requereu a instauração do incidente de
desconsideração inversa da personalidade jurídica, para responsabilizar a ora Recorrente,
Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ? SUAM, pela satisfação do
crédito.
No entanto, o DD. Magistrado a quo, extrapolando os limites do pedido da União e
da Lei, sem instaurar o citado incidente, sumariamente redirecionou a cobrança da
dívida à SUAM (Ev. 1, OUT18, Fl.02), com a imediata expedição de MANDATO DE
CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO (Ev.1, OUT18, Fl. 01), com a devida advertência do
prazo de 15 dias para oposição de defesa pela via dos Embargos à Execução.
Desta feita, para evitar a preclusão do momento processual adequado, a SUAM
opôs os Embargos à Execução, sustentando I) a ilegalidade no redirecionamento da
cobrança sem a instauração do adequado incidente processual de desconsideração
inversa da personalidade jurídica; II) a inobservância dos pressupostos materiais previstos
no artigo 50 do código civil aptos a respaldar o redirecionamento; III) a impossibilidade de
imputação de penalidade a terceiros e a extinção da punibilidade em decorrência do
falecimentos dos executados e; IV) a possibilidade da revisão judicial do acórdão do TCU
diante do laudo pericial comprovando que os gastos para fomento das atividades da SUAM
foram superiores aos valores das subvenções sociais repassadas.
A União apresentou impugnação (Evento 8, OUT20) protestando pela total
improcedência dos Embargos à Execução.
Ato contínuo, instadas as partes a se manifestar (Ev. 10, DESPADEC58), a SUAM
reiterou os pedidos formulados na inicial, bem como requereu a realização de perícia
técnico contábil. Por sua vez, a União apresentou razões remissivas à sua impugnação,
em nada acrescentando.
Conclusos os autos, os mesmos foram julgados improcedentes pelo DD.
Magistrado a quo, sem a ocorrência da necessária e compulsória perícia técnico
contábil (Evento 20)
A SUAM opôs Embargos de Declaração (Evento 23), visando ver I) apreciada
matéria de ordem pública, diante da ocorrência de prescrição para o redirecionamento da
execução em face da pessoa jurídica; II) corrigida a contradição da sentença diante da
natureza jurídica da decisão; III) sanada a omissão, por força do art. 1.022, II c/c art. 489,
para análise do pedido de dilação probatória e; IV) o erro material para a quantificação dos
honorários sucumbenciais.