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Ab initio, mister asseverar que o fato de ter ocorrido ?exaustiva fase instrutória no
processo administrativo? não exclui ou exonera o dever do Poder Judiciário de apreciar
tudo aquilo que foi anteriormente debatido, quando devidamente provocado pela parte
interessada, por força do preceito constitucional insculpido no XXXV, do art. 5 , da
CRFB/88.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE
PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS.
APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. JULGAMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXCLUSÃO DE
APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
POSSIBILIDADE DO PEDIDO. [...] 4. O fato de o Tribunal de
Contas da União ter aprovado as contas dos recorrentes não inibe
a atuação do Poder Judiciário, visto que não se trata de
rejulgamento pela Justiça Comum, porque o Tribunal de Contas é
Órgão Administrativo e não judicante, e sua denominação de
Tribunal e a expressão julgar, ambas são equívocas. É o TCU um
conselho de contas sem julgá-las, sentenciando a respeito delas.
Apura a veracidade delas para dar quitação ao interessado,
entendo-as como prestadas, a promover a condenação criminal e
civil dele, em verificando o alcance. Não há julgamento, cuja
competência é do Poder Judiciário. 5. \"A decisão que aprecia as
contas dos administradores de valores públicos faz coisa
julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias
administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele
âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo
Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode
dele ser subtraída. 6. O art. 5 , inciso XXXV da CF/88, dispõe que
\"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito\". 7. A apreciação pelo Poder Judiciário de
questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU
coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo
legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao
cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento
imparcial. 8. [...]. 10. Recurso especial não provido. (STJ, REsp
472.399/AL, Min. Rel José Delgado, T1, DJ 19/12/2002)
Ato contínuo, mesmo que afastada pela origem o redirecionamento pelo
fundamento da ?confusão patrimonial?, restaria este alicerçado no ?abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade?.
No entanto, o desvio da finalidade sustentado se confunde com a própria dilação
probatória, de perícia técnico contábil, requerida em primeira instância, haja vista que é
através desta perícia que ficará devidamente comprovada a correta utilização/destinação
dos recursos públicos. Ou seja, havendo a comprovação da integral utilização/destinação
das verbas repassadas, não haverá que se falar em ?abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade?.
De outro turno, cabe a prova do ?desvio de finalidade? e não apenas a sua
alegação. Por esta razão é que tem que existir a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, onde deverá ser oportunizada a dilação
probatória às partes (o que no presente caso não ocorreu).
Gize-se que a Recorrente-SUAM, visando refutar a configuração do abuso da
personalidade jurídica, por desvio de finalidade, trouxe ao bojo processual Laudo Pericial
Contábil, da lavra do assistente técnico Sr. Wagner Vilas Boas Campos, inscrito no
Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o n . 168.126/O-7, em que ficou
evidenciado que os gastos com bolsas acadêmicas foram superiores àqueles
subsídios recebidos pelos executados originários à título de Subvenções Sociais (Ev. 1,
OUT10).
Aludido Laudo Pericial, foi utilizado como meio de prova nos autos dos embargos
do devedor n . 2007.51.01.028041-1, em trâmite perante a 11a Vara de Execuções Fiscais
do Rio de Janeiro ? incidente em que se discute a correta aplicação de Subvenções Sociais
n. o 54306 aos executados originários pelo Governo Federal, portanto, idêntica matéria
destes autos.
Da mesma forma, em caso paradigmático, em que litigam as mesmas partes, onde
restou pleiteado pela União a desconsideração inversa da personalidade jurídica em
desfavor da SUAM, a 8a Turma Especializada do E. TRF2, no julgamento do Recurso de
Agravo de Instrumento n . 0002707-79.2019.4.02.0000, datado de 28/04/2020,
reconheceu a ausência de provas por parte da União para configurar as hipóteses do art.
50. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO NÃO
TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de agravo
de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de
atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que,
incidentemente aos autos de execução por título extrajudicial,
indeferiu, \"o pedido de desconsideração inversa da personalidade
jurídica\", requerida pela ora agravante. - In casu, pode ser
observado, a partir dos fundamentos fixados na decisão ora
agravada, que o Julgador de primeira instância, à luz do artigo 50,