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Jonas Osmar Dietrich \| OAB/RS n . 53.829 \|

Concluso os autos para decisão integrativa, os Embargos de Declaração foram
conhecidos, porém julgados improcedentes (Evento 41), mantendo in totum a sentença
proferida e mantendo o flagrante desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e
ampla-defesa.


Frente ao que restou decidido em primeira instância a Recorrente-SUAM interpôs
Recurso de Apelação, o qual foi julgado improcedente, mantendo hígida a respeitável r.
sentença.


Logo, a Recorrente-SUAM não pode concordar com a solução dada ao presente
caso, restando se socorrer ao E. STJ, mediante a interposição do presente Recurso
Especial, o qual, desde já protesta pelo seu devido processamento e provimento, para o
fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e mantida pelo E.TRF2,
por ser forma mais lídima de Direito e Justiça.


III ? DAS RAZÕES RECURSAIS


III.a ? Da Concessão da Gratuidade


A Recorrente-SUAM promoveu o pedido de gratuidade junto ao Recurso de
Apelação, comprovando a debilitada situação econômico-financeira, com déficit (prejuízo)
acumulado de R$ 234.990.580,41 em 31/12/20220 (vide Sped ? Ev. 22, ANEXO3, Fl. 21).




DIETRICH ADVOCACIA ? SOC. IND. DE ADVOCACIA FOCHESATTO MARTINS ? SOC. IND. DE ADVOCACIA
Av. Farroupilha, n . 6.900, Bairro Igara, CEP 92.410-306, R. Capitão Amaro Seixas Ribeiro, 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300,
Canoas (RS) ? Fone: (51) 99989.3880 Florianópolis (SC) ? Fone: (48) 99822.3576
OAB/RS n . 1.949 OAB/SC n . 4.202

Contudo, acerca da presente questão, o v. Acórdão inferiu que a parte não
comprovou a debilitada situação econômica a justificar a concessão da gratuidade
deprecada. Vejamos:


No caso concreto, a apelante foi intimada para o fim de comprovar
a hipossuficiência alegada (evento 16/TRF), não logrando fazê-lo,
o que inautoriza a concessão do benefício pleiteado, sem prejuízo,
porém, do conhecimento do presente recurso, à míngua do
recolhimento das custas judiciais, que não são devidas em sede de
embargos à execução, nos termos do art. 7 , da Lei 9.289/96.

Os documentos carreados aos autos, tanto aqueles apresentados em primeiro grau
(Ev. 47, OUT2, OUT3 e EXTR4) quanto os complementares acostadas em segunda
instância (Ev. 22) ? Escriturações Fiscais Digitais respectivamente nos anos 2019, 2020 e
2021 ? comprovam a debilitada situação financeira a permitir a concessão do benefício
pretendido.


Gize-se que no presente caso não se trata de reanálise de prova, mas sim de
VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS apresentados pela parte, a justificar a concessão da
gratuidade, quanto mais pelo simples fato destes, em outros casos em que a Recorrente é
parte e cuja similitude fático-jurídica é idêntica à presente, alicerçarem o deferimento da
AJG. Ad exemplum:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DO REQUERENTE.
SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto para impugnar
decisão que indeferiu o requerimento de concessão do benefício de
gratuidade de justiça, por considerar que requerimento é
incompatível com a condição de pessoa jurídica da Agravante,
sendo indispensável a comprovação da situação de necessidade.
2. O ponto controvertido apresentado é a possibilidade de
concessão do benefício da gratuidade de justiça à associação civil
sem fins lucrativos e, em caso positivo, o preenchimento dos
requisitos para o seu deferimento no caso concreto. 3. As entidades
sem fins lucrativos, de natureza assistencial ou filantrópica,
prestadoras de serviços à comunidade, têm direito ao benefício da
justiça gratuita, desde que comprovem sua necessidade
econômica. Nesse sentido, o Eg. STJ editou a Súmula n 481: ?Faz
jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem
fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais?. 4. In casu, trata-se de uma associação
civil de direito privado sem fins lucrativos. A Agravante
apresentou parecer técnico contábil que, confirmado por
Relatório de Auditores Independentes, indicou considerável
déficit da entidade civil nos cinco anos que antecedem o
ajuizamento da ação, o que demonstra o cabimento da
gratuidade de justiça requerida. 5. Agravo de Instrumento
Jonas Osmar Dietrich \| OAB/RS n . 53.829 \|

provido. (TRF2, AI n . 0002712-09.2016.4.02.0000, Des. Rel.
Helena Elias Pinto, 8a Turma Especializada, DJ 11/06/2019)

Sendo assim, não resta outra alternativa senão deprecar a reforma do v. Acórdão
prolatado pelo Tribunal de Origem, para o fim de conceder a gratuidade da justiça, nos
exatos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15.

Jonas Osmar Dietrich | OAB/RS n . 53.829 |

Concluso os autos para decisão integrativa, os Embargos de Declaração foram

conhecidos, porém julgados improcedentes (Evento 41), mantendo in totum a sentença

proferida e mantendo o flagrante desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e

ampla-defesa.

Frente ao que restou decidido em primeira instância a Recorrente-SUAM interpôs

Recurso de Apelação, o qual foi julgado improcedente, mantendo hígida a respeitável r.

sentença.

Logo, a Recorrente-SUAM não pode concordar com a solução dada ao presente

caso, restando se socorrer ao E. STJ, mediante a interposição do presente Recurso

Especial, o qual, desde já protesta pelo seu devido processamento e provimento, para o

fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e mantida pelo E.TRF2,

por ser forma mais lídima de Direito e Justiça.

III ? DAS RAZÕES RECURSAIS

III.a ? Da Concessão da Gratuidade

A Recorrente-SUAM promoveu o pedido de gratuidade junto ao Recurso de

Apelação, comprovando a debilitada situação econômico-financeira, com déficit (prejuízo)

acumulado de R$ 234.990.580,41 em 31/12/20220 (vide Sped ? Ev. 22, ANEXO3, Fl. 21).

DIETRICH ADVOCACIA ? SOC. IND. DE ADVOCACIA FOCHESATTO MARTINS ? SOC. IND. DE ADVOCACIA

Av. Farroupilha, n . 6.900, Bairro Igara, CEP 92.410-306, R. Capitão Amaro Seixas Ribeiro, 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300,

Canoas (RS) ? Fone: (51) 99989.3880 Florianópolis (SC) ? Fone: (48) 99822.3576

OAB/RS n . 1.949 OAB/SC n . 4.202

Contudo, acerca da presente questão, o v. Acórdão inferiu que a parte não

comprovou a debilitada situação econômica a justificar a concessão da gratuidade

deprecada. Vejamos:

No caso concreto, a apelante foi intimada para o fim de comprovar

a hipossuficiência alegada (evento 16/TRF), não logrando fazê-lo,

o que inautoriza a concessão do benefício pleiteado, sem prejuízo,

porém, do conhecimento do presente recurso, à míngua do

recolhimento das custas judiciais, que não são devidas em sede de

embargos à execução, nos termos do art. 7 , da Lei 9.289/96.

Os documentos carreados aos autos, tanto aqueles apresentados em primeiro grau

(Ev. 47, OUT2, OUT3 e EXTR4) quanto os complementares acostadas em segunda

instância (Ev. 22) ? Escriturações Fiscais Digitais respectivamente nos anos 2019, 2020 e

2021 ? comprovam a debilitada situação financeira a permitir a concessão do benefício

pretendido.

Gize-se que no presente caso não se trata de reanálise de prova, mas sim de

VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS apresentados pela parte, a justificar a concessão da

gratuidade, quanto mais pelo simples fato destes, em outros casos em que a Recorrente é

parte e cuja similitude fático-jurídica é idêntica à presente, alicerçarem o deferimento da

AJG. Ad exemplum:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DO REQUERENTE.

SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto para impugnar

decisão que indeferiu o requerimento de concessão do benefício de

gratuidade de justiça, por considerar que requerimento é

incompatível com a condição de pessoa jurídica da Agravante,

sendo indispensável a comprovação da situação de necessidade.

2. O ponto controvertido apresentado é a possibilidade de

concessão do benefício da gratuidade de justiça à associação civil

sem fins lucrativos e, em caso positivo, o preenchimento dos

requisitos para o seu deferimento no caso concreto. 3. As entidades

sem fins lucrativos, de natureza assistencial ou filantrópica,

prestadoras de serviços à comunidade, têm direito ao benefício da

justiça gratuita, desde que comprovem sua necessidade

econômica. Nesse sentido, o Eg. STJ editou a Súmula n 481: ?Faz

jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem

fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os

encargos processuais?. 4. In casu, trata-se de uma associação

civil de direito privado sem fins lucrativos. A Agravante

apresentou parecer técnico contábil que, confirmado por

Relatório de Auditores Independentes, indicou considerável

déficit da entidade civil nos cinco anos que antecedem o

ajuizamento da ação, o que demonstra o cabimento da

gratuidade de justiça requerida. 5. Agravo de Instrumento

Jonas Osmar Dietrich | OAB/RS n . 53.829 |

provido. (TRF2, AI n . 0002712-09.2016.4.02.0000, Des. Rel.

Helena Elias Pinto, 8a Turma Especializada, DJ 11/06/2019)

Sendo assim, não resta outra alternativa senão deprecar a reforma do v. Acórdão

prolatado pelo Tribunal de Origem, para o fim de conceder a gratuidade da justiça, nos

exatos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15.