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caput, parágrafos e incisos do -2 , do Código Civil Brasileiro,
esclarece que para que possa haver o deferimento da
desconsideração da personalidade jurídica inversa, conforme
pleiteado pelo exequente, ora recorrente, exige-se a presença de
determinados requisitos, os quais, no caso concreto, não parecem
restar comprovados, ao menos por ora, na demanda originária,
tendo sido salientado na decisão ora sob censura que ?não há um
só documento acostado aos autos que ao menos sinalize a
ocorrência das hipóteses legais que autorizam a desconsideração
da personalidade jurídica?, concluindo que, embora haja a
alegação de presunção de que os valores em comento teriam
sido utilizados pela pessoa jurídica a qual pretende-se a
inclusão no polo passivo do feito de origem, tal suposição não
é suficiente ?para que se acolha a desconsideração
pretendida?. -Consoante entendimento desta Egrégia Corte,
somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou
em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com
orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal,
seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de
instrumento. -Recurso desprovido. (TRF2, AI n .0002707-
79.2019.4.02.0000, Des. Rel Vera Lúcia Lima, 8a Turma
Especializada, DJ 28/04/2020)
Sendo assim, diante da ausência de elementos que configurem a hipótese do art.
50 do Código Civil de 2002, resta requerer que o v. Acórdão e a r. Sentença sejam
reformadas, afastando por completo o redirecionamento da exação promovida nos autos
Execução de Título Extrajudicial.
IV ? DOS PEDIDOS
Ante o exposto, como forma mais lídima de Direito e Justiça, requer a
admissibilidade e o provimento do presente recurso, em especial atenção à demonstrada
violação aos dispositivos infraconstitucionais, para o fim de:
a) Reformar o v. Acórdão, para que seja o benefício da assistência judiciária
gratuita concedida à Recorrente-SUAM, diante da debilitada situação
econômico-financeira que vem enfrentando ao longo dos anos e;
b) Anular o v. Acórdão e a r. Sentença, determinando que seja instaurado o
adequado e necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
previamente a qualquer redirecionamento sumário da cobrança promovida pela
Credora União.
Nestes Termos.
Pede e Espera Deferimento.
Jonas Osmar Dietrich Rafael Fochesatto Martins
OAB/RS n . 53.829 OAB/SC n . 25.388
"
"EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO
Processo n 0009466-97.2010.4.02.5101
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO
SOL E REGIAO SERRANA, devidamente qualificada nos autos do processo em
referência, vem, por seus advogados, com fundamento no art. 105, III, ?a? e ?c?, da
Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC),
interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
Em face do decisum de Evento n 128, consoante as razões a
seguir apresentadas.
Outrossim, requer a juntada da anexa guia de recolhimento das
custas recursais (Doc. 01), tudo a demonstrar o devido preparo do presente recurso.
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Todavia, caso assim não se entenda, requer seja indicada eventual insuficiência, nos
termos do - 2° do artigo 1.007 do CPC.
Requer, ainda, seja o presente Recurso Especial admitido e