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1387727/SP ? 500943636-2019.4.03.6102, Relator: GILMAR MENDES, Data
de Julgamento: 14/06/2022, Data de Publicação: 21/06/2022)
[...] Em que pese o julgamento de mérito, observo a pendência de apreciação
dos embargos de declaração opostos, nos quais serão discutidos, entre
outras questões, os efeitos temporais de citada decisão.
Ressalto, no ponto, que a controvérsia pode alcançar o que suscitado pela
recorrente, revelando-se apropriado o retorno do processo à origem a fim de
que aguarde a conclusão do julgamento para aplicação da sistemática de
repercussão geral.
No mesmo sentido cito os seguintes pronunciamentos monocráticos: RE
1.318.002/BA, ARE 1.363.041/SP e ARE 1.312.985/SP, todos de Relatoria
do ministro Roberto Barroso.
Em face do exposto, considerando que a matéria impugnada é abarcada
pelo Tema 985/RG, determino a devolução dos presentes autos à
instância a quo para que aguarde o julgamento dos embargos de
declaração e adote o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC,
após o término de julgamento do paradigma. (STF - ARE 1374752/SP,
Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data de
Publicação: 21/06/2022)
Tais decisões estão em conformidade com a Recomendação
do Conselho Nacional de Justiça de n 134 de 9 de setembro do corrente ano,
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que recomendou a suspensão dos processos até o julgamento do pedido de
modulação dos efeitos, nestes termos:
Art. 43. Não obstante a literalidade dos arts. 985, caput (IRDR) e 1.040, caput
(repetitivos) do CPC/2015, no que diz respeito à eficácia do acórdão enquanto
precedente, recomenda-se aos tribunais, em razão de uma interpretação
lógica e sistemática, que deem efeito suspensivo aos recursos interpostos
dessas decisões, para que não se corra grave risco de ofensa a isonomia.
Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a
manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito
suspensivo.
Art. 45. A superação da tese jurídica firmada no precedente pode acontecer
de ofício, pelo próprio tribunal que fixou a tese, ou a requerimento dos
legitimados para suscitar o incidente, isto é, pelas partes, pelo Ministério
Público ou pela Defensoria Pública.
Art. 46. Recomenda-se que na própria decisão que altera orientação
jurisprudencial pacificada anterior ou adotada em precedente vinculante haja
manifestação expressa sobre a modulação dos efeitos da nova orientação,
sob pena de que a decisão possa ser tida por omissa, e considerada,
portanto, embargável de declaração.
Art. 47. Recomenda-se que o tribunal leve em consideração
preferencialmente o momento da conduta da parte e a orientação
jurisprudencial firme existente à época, para fixar parâmetros da eficácia
temporal do novo precedente.
Dessa forma, em razão da complexidade das matérias
tributárias, e, da relevância do julgamento firmado, posto a alteração do entendimento
anteriormente do E. STJ em sentindo contrário, há a necessidade de manter o
processo sobrestado até final do julgamento dos embargos declaratórios para
modulação de efeitos.
4. Do Cabimento:
a) Das violações cometidas pelo acórdão combatido
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Como exposto anteriormente, trata-se, na origem, de Mandado
de Segurança impetrado pela Recorrente objetivando (i) a declaração do direito
líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária
patronal incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário
doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-
acidente), adicional de férias de 1/3, salário-maternidade e férias gozadas; bem como
(ii) o direito a compensação de tais valores recolhidos indevidamente.
Ao analisar o caso, o Tribunal a quo entendeu parcial provimento
ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para manter a exigência da contribuição
previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e férias gozadas.
No entanto, data vênia, o acórdão partiu de premissas
equivocadas, especialmente no que tange a afronta às disposições contidas no art.
22, I da Lei n 8.212/91, arts. 150, I e 195. I, da Constituição.
Isso porque, o Tribunal desconsidera que a União exige o
recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre valores que não possuem
natureza remuneratória, ou seja, sobre montantes que não são pagos ou creditados
em favor dos empregados, em clara afronta ao texto constitucional.
Em que pese as reformas previdenciárias, a Carta Maior em seu
art. 195, I, limita claramente a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre
as verbas de caráter remuneratório, ou seja, contraprestações ao trabalho.