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Tal fato é corroborado pela jurisprudência deste Eg. Superior
Tribunal de Justiça e da Suprema Corte.


Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a
contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do
empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda
Constitucional n 20/1998 (RE 565160, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal
Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).


Do mesmo modo, este Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
consolidou sua jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de
contribuição previdenciária ?as importâncias pagas a título de indenização, que não
correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador? (REsp
1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).


Diante de tal cenário, o r. acórdão desconsidera a jurisprudência
pátria no sentido de que só caberia a incidência das exações em análise se a verba
trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, de modo que tal montante deve integrar a base de
cálculo da contribuição, consoante se extrai das razões de decidir dos votos proferidos
no Recurso Especial 1.230.957/RS, AgInt no REsp 1.621.558-RS e REsp n
1.230.957.




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Sendo assim, resta claro que as verbas que integram a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal restringem-se àquelas que
representam ganhos ou créditos, assim entendidos como acréscimos, rendimentos.


Logo, não se afigura possível concluir que os valores de
adicional de férias de 1/3 e férias gozadas são objeto de incidência da contribuição
previdenciária patronal.


Além disso, apesar de levantado pela Recorrente, o Tribunal de
origem não considera o fato de que, ainda que não ostentem caráter indenizatório ou
constem expressamente no rol de exceções do art. 28, -9 , da Lei n. 8.212/91, tais
verbas não constituem ?ganhos? ou qualquer espécie de remuneração a atrair a
incidência da exação em questão.


Logo, não se revela razoável a interpretação dos dispositivos
legais aplicáveis à espécie, no sentido de se admitir que um tributo devido por pessoa
distinta do contribuinte da exação possa ser entendido como ?ganho? ou rendimento,
tão somente a partir da existência da expressão ?a qualquer título? ou pelo fato de tais
valores não constarem expressamente do rol de exceções legais, sendo certo que o
parágrafo 9 do art. 28 da Lei n 8.212/91 não é taxativo, devendo ser examinado, no
caso concreto, se a parcela paga ao empregado possui natureza salarial, à luz do
conceito de remuneração e de salário-de-contribuição.


Por todo o exposto, resta claro o cabimento do presente recurso
com base no art. 105, III, ?a? da Constituição Federal.




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b) Do cabimento do presente recurso com base no art. 105, III, ?c? da
Constituição Federal


O v. acórdão, acabou por divergir frontalmente do entendimento
deste Eg. STJ, conforme resta claramente comprovado através dos julgados abaixo
transcritos e da respectiva demonstração analítica da divergência jurisprudencial:



ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃOS PARADIGMAS ? STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A
RETRATAÇÃO. FÉRIAS. TERÇO CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU
QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO
REPERCUSSÃO GERAL NO RE N° 1.072.485. CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE;
TEMA 985. SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO;
1- A Egrégia Vice-Presidência desta Corte IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE
determinou a devolução dos autos para que seja ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de
avaliada a pertinência de eventual adequação do HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1
julgamento à orientação da Suprema Corte no RE n Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE
1.072.485 (Tema 985) ?É legítima a incidência de 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
contribuição social sobre o valor satisfeito a título de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC
terço constitucional de férias?). (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de
que, \"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4 , segunda
2- Examinando a questão, verifico que o juízo de parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do
retratação deve ser exercido, eis que o acórdão novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após
recorrido, no que concerne à controvérsia sobre a o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9

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Tal fato é corroborado pela jurisprudência deste Eg. Superior

Tribunal de Justiça e da Suprema Corte.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a

contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do

empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda

Constitucional n 20/1998 (RE 565160, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal

Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -

MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).

Do mesmo modo, este Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

consolidou sua jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de

contribuição previdenciária ?as importâncias pagas a título de indenização, que não

correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador? (REsp

1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe

18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).

Diante de tal cenário, o r. acórdão desconsidera a jurisprudência

pátria no sentido de que só caberia a incidência das exações em análise se a verba

trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho,

qualquer que seja a sua forma, de modo que tal montante deve integrar a base de

cálculo da contribuição, consoante se extrai das razões de decidir dos votos proferidos

no Recurso Especial 1.230.957/RS, AgInt no REsp 1.621.558-RS e REsp n

1.230.957.

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Sendo assim, resta claro que as verbas que integram a base de

cálculo da contribuição previdenciária patronal restringem-se àquelas que

representam ganhos ou créditos, assim entendidos como acréscimos, rendimentos.

Logo, não se afigura possível concluir que os valores de

adicional de férias de 1/3 e férias gozadas são objeto de incidência da contribuição

previdenciária patronal.

Além disso, apesar de levantado pela Recorrente, o Tribunal de

origem não considera o fato de que, ainda que não ostentem caráter indenizatório ou

constem expressamente no rol de exceções do art. 28, -9 , da Lei n. 8.212/91, tais

verbas não constituem ?ganhos? ou qualquer espécie de remuneração a atrair a

incidência da exação em questão.

Logo, não se revela razoável a interpretação dos dispositivos

legais aplicáveis à espécie, no sentido de se admitir que um tributo devido por pessoa

distinta do contribuinte da exação possa ser entendido como ?ganho? ou rendimento,

tão somente a partir da existência da expressão ?a qualquer título? ou pelo fato de tais

valores não constarem expressamente do rol de exceções legais, sendo certo que o

parágrafo 9 do art. 28 da Lei n 8.212/91 não é taxativo, devendo ser examinado, no

caso concreto, se a parcela paga ao empregado possui natureza salarial, à luz do

conceito de remuneração e de salário-de-contribuição.

Por todo o exposto, resta claro o cabimento do presente recurso

com base no art. 105, III, ?a? da Constituição Federal.

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b) Do cabimento do presente recurso com base no art. 105, III, ?c? da

Constituição Federal

O v. acórdão, acabou por divergir frontalmente do entendimento

deste Eg. STJ, conforme resta claramente comprovado através dos julgados abaixo

transcritos e da respectiva demonstração analítica da divergência jurisprudencial:

ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃOS PARADIGMAS ? STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A

RETRATAÇÃO. FÉRIAS. TERÇO CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU

QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO

REPERCUSSÃO GERAL NO RE N° 1.072.485. CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE;

TEMA 985. SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO;

1- A Egrégia Vice-Presidência desta Corte IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE

determinou a devolução dos autos para que seja ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de

avaliada a pertinência de eventual adequação do HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1

julgamento à orientação da Suprema Corte no RE n Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE

1.072.485 (Tema 985) ?É legítima a incidência de 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de

contribuição social sobre o valor satisfeito a título de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC

terço constitucional de férias?). (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de

que, \"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4 , segunda

2- Examinando a questão, verifico que o juízo de parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do

retratação deve ser exercido, eis que o acórdão novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após

recorrido, no que concerne à controvérsia sobre a o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9