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incidência da contribuição previdenciária patronal de junho de 2005\". No âmbito desta Corte, a questão em
sobre o terço constitucional de férias gozadas, restou comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1a Seção, Rel.
superado pelo entendimento da Suprema Corte. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido
ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que,
3- No que diz respeito à incidência de contribuição \"para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art.
previdenciária sobre a rubrica paga a título de terço 3 , da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo
constitucional de férias - prevalecia o entendimento prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por
firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no homologação em cinco anos a partir do pagamento
julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à antecipado de que trata o art. 150, - 1 , do CTN\". 1.2 Terço
sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual constitucional de férias. No que se refere ao adicional de
têm natureza indenizatória e não se sujeitam à férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de
contribuição, entre outras, as verbas pagas pelo contribuição previdenciária decorre de expressa previsão
empregador relativas ao terço constitucional de férias legal (art. 28, - 9 , \"d\", da Lei 8.212/91 - redacao dada pela
indenizadas ou gozadas. Precedentes. Contudo, o Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente
Plenário da Suprema Corte, ao analisar o Recurso às férias gozadas, tal importância possui natureza
Extraordinário n° 1.072.485, em Sessão Virtual de indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual
21.8.2020 a 28.8.2020 (Tema 985 da repercussão do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a
geral), assentou, por maioria, a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária (a cargo da
incidência de contribuição previdenciária sobre empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos
valores pagos pelo empregador a título de terço EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de
constitucional de férias gozadas. 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito
4- Diante deste novo entendimento, Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação:
assentado no Recurso Extraordinário n° 1.072.485, \"Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção
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em sede de repercussão geral, realinho meu desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição
posicionamento para acompanhar a decisão do previdenciária do terço de férias também de empregados
Plenário Supremo Tribunal Federal, de modo a celetistas contratados por empresas privadas\". 1.3 Salário
reconhecer a legitimidade da incidência de maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a
contribuição social sobre o valor satisfeito a título de transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei
férias e terço constitucional de férias. 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos
termos do art. 3 da Lei 8.212/91, \"a Previdência Social tem
5- Juízo de retratação exercido. por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade,
idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,
encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente\". O fato de não haver prestação
de trabalho durante o período de afastamento da segurada
empregada, associado à circunstância de a maternidade ser
amparada por um benefício previdenciário, não autoriza
conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza
indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma
contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada
benefício previdenciário correspondente ao seu salário,
possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra
razão que, atualmente, o art. 28, - 2 , da Lei 8.212/91 dispõe
expressamente que o salário maternidade é considerado
salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de
contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no
Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa
previsão legal. Sem embargo das posições em sentido
contrário, não há indício de incompatibilidade entre a
incidência da contribuição previdenciária sobre o salário
maternidade e a Constituição Federal. A Constituição
Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens
e mulheres em direitos e obrigações (art. 5 , I). O art. 7 , XX,
da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
No que se refere ao salário maternidade, por opção do
legislador infraconstitucional, a transferência do ônus
referente ao pagamento dos salários, durante o período de
afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a
proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao
Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como
legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais
ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus
referente à contribuição previdenciária incidente sobre o
salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa.
A incidência de contribuição previdenciária sobre salário
maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste
Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes
precedentes: REsp 572.626/BA, 1a Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1a Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2a
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp
886.954/RS, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de
29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2a Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1a
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008;
AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2a Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2a
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos
EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1a Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp
1.107.898/PR, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade
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refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco
dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7 ,
XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, - 1 , do
ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário
maternidade, o salário paternidade constitui ônus da
empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário.
Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é
legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o
salário paternidade. Ressalte-se que \"o salário-paternidade
deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada
prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos
benefícios previdenciários\" (AgRg nos EDcl no REsp