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1.098.218/SP, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1
Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no
acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não
fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio
indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei
9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a
título de indenização, que não correspondam a serviços
prestados nem a tempo à disposição do empregador, não
ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A
CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho
por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo,
quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua
intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso
prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito
aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida
sempre a integração desse período no seu tempo de serviço
(art. 487, - 1 , da CLT). Desse modo, o pagamento
decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio
indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que
não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a
antecedência mínima estipulada na Constituição Federal
(atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte,
não há como se conferir à referida verba o caráter
remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não
retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-
se que, \"se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe
corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem
fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela
estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a
circunstância de não haver previsão legal de isenção em
relação a tal verba\" (REsp 1.221.665/PR, 1a Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar
a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio
indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício
Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.
Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2a Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC,
2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1 .12.2010; AgRg
no REsp 1.205.593/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1a
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011;
AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2a Turma, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos
quinze dias que antecedem o auxíliodoença. No que se refere
ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias
consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de
doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu
salário integral (art. 60, - 3 , da Lei 8.213/91 com redacao
14
dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o
pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga
não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no
intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção
do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado
pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas
que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de
que sobre a importância paga pelo empregador ao
empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento
por motivo de doença não incide a contribuição
previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de
incidência da exação, que exige verba de natureza
remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR,
2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg
no REsp 1074103/SP, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe
16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1a Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1a Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço
constitucional de férias. O tema foi exaustivamente
enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte),
levando m consideração os argumentos apresentados pela
Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal
razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da
Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de
HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA
parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de
contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço
constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso
especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito
ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução
8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (Doc. 03)
TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). MANDADO
DE SEGURANÇA. AGÊNCIAS DOS CORREIOS.
CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE OPÇÃO PELO
SIMPLES.
- O art. 9 , inc. XIII, da Lei 9.317/96 não ofende o princípio
constitucional da isonomia.
- Entretanto, a atividade exercida pela empresa, qual seja a
prestação de serviços postais mediante contrato de franquia
firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ?
EBCT, não se insere na expressão 'assemelhados' constante
do inc. XIII do art. 9 referido, que estabelece vedações à
inscrição de determinadas empresas no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas