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OAB/SP N 128.341 ARTHUR PIMENTEL DIOGO
OAB/RJ N 136.118 (SUPLEMENTAR) OAB/RJ N 156.788
GABRIEL CAMPOS LIMA NADINE PRATES DE CASTRO
OAB/RJ N° 176.444 OAB/RJ N° 222.090
30
"
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO
Processo n° 5004562-69.2021.4.02.5001
SVT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.386.103/0001-02, com sede na Rua Humberto
Tirello, 90, bairro/distrito Aeroporto, CEP 29.314-110 e
SUPERMERCADO FAZOLI EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.976.442/0001-33, com sede na ROD
Ricardo Barbieri, 235, Rui Pinto Bandeira, Cachoeiro De
Itapemirim - ES, CEP: 29.315-831, ambas sem endereço eletrônico,
por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua Vinte
e Cinco de Março, n. 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES,
CEP: 29.300-100, onde recebem intimações e notificações, nos
autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, contra ato ilegal
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, autoridade
vinculada à UNIÃO FEDERAL, vem, com todo acatamento, à honrada
presença de Vossa Excelência, em razão da decisão colegiada
proferida, interpor o presente:
RECURSO ESPECIAL
com base nas letras ?a\" e do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, artigos 1.029 do Novo Código de Processo
Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
A taxa de preparo foi recolhida, estando anexo o comprovante
de pagamento.
Ficam as recorrentes dispensadas do pagamento do porte de
remessa e retorno dos autos, por tratar-se de processo
eletrônico, conforme disposição do art. 4º, da Resolução STJ/GP
nº. 2/2017.
Ante o preenchimento de todos os requisitos e, com fulcro no
art. 1.031 e SS. do NCPC, requer o recebimento, processamento e
o consequente encaminhamento deste Especial ao Colendo Superior
Tribunal de Justiça.
Pugna ainda, que as intimações alusivas ao feito sejam
direcionadas, exclusivamente, ao Dr. WÉLITON ROGER ALTOÉ, OAB/ES
n° 7.070, sob pena de NULIDADE.
A representação dos patronos das recorrentes já se encontra
acostada aos autos, posto estar configurada na procuração e
substabelecimentos anexos ao caderno processual.
Requer por derradeiro que todas as intimações exclusivas ao
feito sejam direcionadas, exclusivamente, ao Dr. WÉLITON ROGER
ALTOÉ, OAB/ES n° 7.070.
Termos em que, pede deferimento.
OAB ? ES n.° 7.070
OAB ? ES n° 33.653