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3. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do
presente recurso. O presente recurso é tempestivo ante a
intimação eletrônica do acórdão lançada no processo judicial
eletrônico, consoante evento ?39 e 40?.
Ainda, estão também satisfeitos os requisitos do recurso
especial com fulcro na alínea ?a? do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal por afronta e negativa de vigência aos
artigos acima analisados, como se demonstrou.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Recorrente: seja admitido,
conhecido e provido este recurso, acolhendo-se a alegação de
afronta ao artigo 1.022, II, do CPC para reformar o acórdão
proferido no julgamento da apelação, restando admitido,
conhecido e provido o recurso interposto para o efeito de
reconhecer a afronta ao artigo 97 do Código Tributário Nacional,
bem como a afronta ao art. 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,
declarando-se definitivamente a ilegalidade da inclusão do PIS e
da COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como o direito
da Recorrente em compensar os valores recolhidos indevidamente
com quaisquer tributos vencidos e vincendos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil devidamente corrigidos
pela SELIC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a
partir de cada recolhimento indevido, notadamente nos 60 meses
anteriores à distribuição do presente.
Por oportuno, requer que as intimações alusivas ao feito
sejam direcionadas com exclusividade ao Dr. WELITON ROGER ALTOÉ,
OAB/ES N° 7.070.
Termos em que,
Pede deferimento.
OAB/ES n° 7.070
OAB/ES n° 33.653
"
"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
NPREV - SUBNÚCLEO GERENCIAMENTO TRIBUNAIS PREVIDENCIÁRIO - GCM/TRF2/PREV
AV. NILO PEÇANHA, 151 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20020-100
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 02
NÚMERO: 5003272-31.2019.4.02.9999
RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(S): REGINALDO SILVESTRE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,
representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil,
RECURSO ESPECIAL
pelas razões que seguem, em anexo, requerendo o seu recebimento, processamento e
remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.
RAZÓES DO RECURSO ESPECIAL
DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, pois que protocolado dentro do prazo de 30 dias úteis (art.
1.003, §5º c/c arts. 183 e 219 do CPC), a contar da intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei
10.910/2004.
DO CABIMENTO DO RECURSO