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que os contribuintes se sagraram vencedores no julgamento
do RE 574.706, decidido sob a sistemática de Repercussão
Geral.
Portanto, a ilegal inclusão do PIS e da COFINS em
suas próprias bases de cálculo resta por alargar o
conceito de ?receitas auferidas? constante no art. 1º das
Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ferindo substancialmente o
disposto no artigo.
É importante frisar, ainda, que o método de creditamento do
PIS e da COFINS para fins de efetividade do princípio da não
cumulatividade difere daquele previsto para o ICMS e o IPI.
Nestes, por incidirem sobre operações, compensa-se o que for
devido com o valor já cobrado nas operações anteriores. Já no
caso do PIS e da COFINS, por incidirem sobre a receita, o
creditamento se dá através da dedução das despesas apuradas pelo
contribuinte.
E dúvida alguma remanesce de que o mecanismo de não-
cumulatividade adotado nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e
10.833/2003 (COFINS) é o de base contra base, conforme resta
claro na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº. 66/2002
(PIS), que em seu item 2 diz: ... após a instituição da cobrança
monofásica em vários setores da economia, o que se pretende, na
forma desta Medida Provisória, é, gradualmente, proceder-se à
introdução da cobrança em regime de valor agregado ?
inicialmente com o Pis/Pasep para, posteriormente, alcançar a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
E também na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº.
135/2003 (COFINS), verbis: 7. Por ter se adotado, em relação à
não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto
estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar,
do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação
aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que
menciona.
Da mesma forma, o ilustre mestre Marco Aurélio Greco, ao
analisar o regime de não-cumulatividade do PIS e da COFINS,
registra:
Vale dizer, as leis em questão criam um critério próprio de operacionalização da não-cumulatividade
que, em parte, se assemelha ao ?base sobre base? - na medida em que relevante é o valor dos itens
enumerados e não o valor das contribuições incidentes - e ao ?imposto sobre imposto?, pois o
montante não é excluído da base sobre a qual incidirá a alíquota, mas sim do próprio valor das
contribuições, apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo (= ?receita?).
Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a ?receita?,
portanto, a não-cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a
determinação do montante a recolher em função da receita. Esta afirmação, até certo ponto óbvia,
traz em si o reconhecimento de que o referencial das regras legais que disciplinam a não-
cumulatividade de PIS/COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que culmina
com a receita, e não apenas eventos que digam respeito ao processo formativo de um determinado
produto.
Nesse mesmo sentido corrobora o entendimento do ilustre
doutrinador e Des. Leandro Paulsen, que em brilhante e
elucidativo voto - o qual pedimos vênia para transcrever na
íntegra - esclarece que a não-cumulatividade do PIS e da COFINS
deve ser aplicada na sua integralidade:
VOTO
A não-cumulatividade constitui uma técnica de tributação que visa a impedir que as incidências
sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário
muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica, ora como insumo, ora
como integrante de outro insumo ou de um produto final.
Em outras palavras, consiste em fazer com que a exação não onere, em cascata, o fluxo negocial.
Acerca do tema, relevante a advertência feita por JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO:
\"Constituindo-se num sistema operacional destinado a minimizar o impacto do tributo sobre o preço
dos bens e serviços, a sua eliminação os tornariam artificialmente mais onerosos. Caso fosse
eliminada, a cumulatividade geraria um custo artificial indesejável ao preço dos produtos
comercializados. Esses preços estariam desvinculados da realidade, da produção e da
comercialização. Isto oneraria o custo de vida da população e encareceria o processo produtivo e
comercial reduzindo os investimentos empresariais, em face do aumento de custos ocasionados por
esse artificialismo tributário oriundo da cumulatividade.\" (MELO, José Eduardo Soares. A importação
no Direito Tributário. São Paulo, RT, 2003, p. 97)
Inicialmente, em nosso sistema tributário, apenas dois tributos consagravam a não-cumulatividade,
misto de técnica de tributação e princípio fiscal, notadamente o IPI (art. 153, IV, §3º, II da CF) e o
ICMS (art. 155, II, §2º, I).
Posteriormente, através da edição das Medidas Provisórias que deram origem às Leis nº 10.637/2002
(PIS) e 10.833/2003 (COFINS), inseriu-se a não-cumulatividade para as contribuições do Programa
de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Note-se que tal situação precedeu a edição da Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual acresceu
ao art. 195 da Constituição Federal o seu parágrafo décimo segundo, in verbis: \"Art. 195. A
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais. I - do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
b) a receita ou o faturamento;
§12º A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na
forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.\"
A metodologia para o PIS e para a COFINS, por certo, apresenta nuances distintas daquela adotada