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O art. 1.029 do CPC, em seu inciso II, determina que o Recorrente deve demonstrar o
cabimento do Recurso Especial, in verbis:
?Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos
n a Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto ;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, o?cial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão
divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso,
mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar
vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute
grave.?
Com efeito, trata-se de decisão proferida em última instância pelo colegiado do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, da qual não cabe nenhum outro recurso para a instância ordinária. Logo,
houve esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, o acórdão recorrido, ao deixar assente que é descabida a remessa
necessária na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, viola a lei
federal, tendo sido a matéria prequestionada, como se expõe a seguir.
Portanto, restou demonstrado o cabimento do presente recurso com base no art. 105, III,
?a? da Constituição da República.
DO PREQUESTIONAMENTO
A matéria discutida no presente recurso foi devidamente prequestionada, eis que
interpostos Embargos de Declaração em que requeria o INSS pronunciamento quanto ao
posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame
necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, violando-
se o art. 496, §3º do CPC.
Com efeito, a Corte de origem se pronunciou sobre a matéria no voto condutor do acórdão
recorrido.
Portanto, manejados os Embargos de Declaração e tendo a Corte de origem se pronunciado
sobre a matéria, está satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, in
verbis:
?Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para ?ns de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissão, contradição ou obscuridade.?
DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de hipótese em que não foi a remessa necessária conhecida, sob o argumento de
que a sentença não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a despeito de ser a mesma
ilíquida, pois que não se vislumbraria na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em
proveito econômico acima de 1.000 salários mínimos.
O acórdão recorrido, em manifesta contrariedade ao disposto no art. 496, §3º do CPC,
deixou de conhecer do reexame obrigatório, razão pela qual é interposto o presente recurso.
DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL
O acórdão recorrido violou o art. 496, §3º do CPC, que assim dispõe:
?Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o ?zer, o presidente do respectivo
tribunal avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito
econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e
fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas
autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos
Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e
fundações de direito público.
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento ?rmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante ?rmada no âmbito administrativo
do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.?
Ora, tratando-se de sentença ilíquida, é plenamente cabível a remessa necessária,