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Processo n 0520175-08.2008.4.02.5101 |
SEOUL MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS |
LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em referência, vem, por seus |
advogados, com fundamento no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal e no |
art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente |
RECURSO ESPECIAL |
Em face do acórdão de Evento n 108, consoante as razões a |
seguir apresentadas. |
Outrossim, requer a juntada da anexa guia de recolhimento das |
custas recursais (Doc. 01), tudo a demonstrar o devido preparo do presente recurso. |
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Todavia, caso assim não se entenda, requer seja indicada eventual insuficiência, nos |
termos do - 2° do artigo 1.007 do CPC. |
Requer, ainda, seja o presente Recurso Especial admitido e |
regularmente processado, sendo posteriormente remetido ao Egrégio Superior |
Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja conhecido e provido pelas razões anexas. |
OAB/SP N 128.341 ARTHUR PIMENTEL DIOGO |
OAB/RJ N 136.118 (SUPLEMENTAR) OAB/RJ N 156.788 |
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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Recorrente: SEOUL MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS |
LTDA. |
Recorrido: Fazenda Nacional |
Ref.: Mandado de Segurança 0520175-08.2008.4.02.5101 |
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, |
Colenda Turma Julgadora, |
Excelentíssimo Ministro Relator |
1. DA TEMPESTIVIDADE: |
O presente recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a |
intimação que possibilitou a sua interposição foi realizada em 18/07/2022 (segunda- |
feira), iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, no primeiro dia útil |
subsequente, 19/07/2022 (terça-feira), encerrando-se, portanto, em 08/08/2022 |
(segunda-feira). |
2. DOS FATOS: |
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo |
Recorrente objetivando (i) a declaração do direito líquido e certo de não ser compelido |
ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os 15 (quinze) |
primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual |
obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), adicional de férias de 1/3, salário- |
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maternidade e férias gozadas; bem como (ii) o direito a compensação de tais valores |
recolhidos indevidamente. |
Ao analisar o pleito, entendeu o Juízo da 21a Vara Federal do |
Rio de Janeiro por conceder a segurança em parte para reconhecer o direito em |
relação aos valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário |
doente ou acidentado. |
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