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3. DO CABIMENTO:
a) Da violação ao art. 1.022, II do CPC
Como exposto anteriormente, trata-se, na origem, de Mandado
de Segurança impetrado pela Recorrente objetivando (i) a declaração do direito
líquido e certo de não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária
patronal incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário
doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-
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acidente), adicional de férias de 1/3, salário-maternidade e férias gozadas; bem como
(ii) o direito a compensação de tais valores recolhidos indevidamente.
Ao analisar o caso, o Tribunal a quo entendeu parcial provimento
aos recursos interpostos pela Recorrente e pela Fazenda Nacional.
No entanto, data vênia, o acórdão partiu de premissas
equivocadas, especialmente no que tange a afronta às disposições contidas no art.
22, I da Lei n 8.212/91, arts. 150, I e 195. I, da Constituição.
Isso porque, o Tribunal desconsidera que a União exige o
recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre valores que não possuem
natureza remuneratória, ou seja, sobre montantes que não são pagos ou creditados
em favor dos empregados, em clara afronta ao texto constitucional.
Em que pese as reformas previdenciárias, a Carta Maior em seu
art. 195, I, limita claramente a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre
as verbas de caráter remuneratório, ou seja, contraprestações ao trabalho.
Tal fato é corroborado pela jurisprudência deste Eg. Superior
Tribunal de Justiça e da Suprema Corte.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a
contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do
empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda
Constitucional n 20/1998 (RE 565160, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal
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Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).
Do mesmo modo, este Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
consolidou sua jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de
contribuição previdenciária ?as importâncias pagas a título de indenização, que não
correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador? (REsp
1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).
Diante de tal cenário, o r. acórdão desconsidera a jurisprudência
pátria no sentido de que só caberia a incidência das exações em análise se a verba
trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, de modo que tal montante deve integrar a base de
cálculo da contribuição, consoante se extrai das razões de decidir dos votos proferidos
no Recurso Especial 1.230.957/RS, AgInt no REsp 1.621.558-RS e REsp n
1.230.957.
Sendo assim, resta claro que as verbas que integram a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal restringem-se àquelas que
representam ganhos ou créditos, assim entendidos como acréscimos, rendimentos.
Logo, não se afigura possível concluir que os valores de férias
gozadas e adicional de férias de 1/3 são objeto de incidência da contribuição
previdenciária patronal.
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Além disso, apesar de levantado pela Recorrente, o Tribunal de
origem não considera o fato de que, ainda que não ostentem caráter indenizatório ou
constem expressamente no rol de exceções do art. 28, -9 , da Lei n. 8.212/91, tais
verbas não constituem ?ganhos? ou qualquer espécie de remuneração a atrair a
incidência da exação em questão.
Logo, não se revela razoável a interpretação dos dispositivos
legais aplicáveis à espécie, no sentido de se admitir que um tributo devido por pessoa
distinta do contribuinte da exação possa ser entendido como ?ganho? ou rendimento,
tão somente a partir da existência da expressão ?a qualquer título? ou pelo fato de tais
valores não constarem expressamente do rol de exceções legais, sendo certo que o
parágrafo 9 do art. 28 da Lei n 8.212/91 não é taxativo, devendo ser examinado, no
caso concreto, se a parcela paga ao empregado possui natureza salarial, à luz do