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Nesse passo, o caso foi encaminhado à análise do Eg. Tribunal
Regional Federal da 2a Região (TRF2) em sede de Apelação interposta pela
Recorrente e pela Fazenda Nacional, e remessa necessária.
Assim, a 4a Turma Especializada do Eg. TRF2, deu parcial
provimento à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação da Recorrente, e negou
provimento ao apelo da Fazenda Nacional, nos termos da ementa abaixo:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO
PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO
DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO-INCIDÊNCIA.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LC N 104/2001.TAXA
SELIC. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. É pacífico o entendimento do STJ segundo o qual não é devida a
contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao
empregado, correspondente ao período dos primeiros quinze dias de
afastamento do empregado por motivo da doença ou acidente, sob a
consideração de que tais verbas não possuem natureza de contraprestação.
2. A incidência de contribuição sobre os salários percebidos durante o período
de férias não guardam a menor controvérsia, já que há fato gerador
(percepção de salário) devendo apenas haver paralisação das atividades do
obreiro (interrupção do contrato de trabalho).
3. No que se refere ao adicional de um terço, a questão encontra-se
pacificada na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, não
havendo necessidade de se tecer considerações sobre as mesmas
4. O salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória,
integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.
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5. Os recolhimentos efetuados indevidamente a título de contribuição
previdenciária sobre auxílio-doença/acidente e 1/3 de férias, podem ser
compensados somente com os valores devidos a título de contribuição
previdenciária.
5 A compensação observará a disposição do artigo 170-A do CTN,
acrescentado pela LC n 104/2001, que veda a compensação de tributo
objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença.
6. A correção do indébito observará a disposição da Lei n 9.250/95, que criou
a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros
de mora (art. 39, - 4 , da Lei n 9.250/95).
7. Apelações da União Federal/Fazenda Nacional improvida. Remessa
necessária e apelação da parte impretante providas em parte.
Tendo o acórdão partido de premissas equivocadas e restado
silente sobre aspectos essenciais ao desenvolvimento do caso, foram opostos os
competentes Embargos de Declaração pela Recorrente, inclusive, para fins de
prequestionamento, os quais foram negados provimento pelo Eg. TRF2.
Diante de tal cenário, foram interpostos os competentes
recursos especial e extraordinário.
Tendo em vista o julgamento dos Temas 72 e 985 pelo Eg.
Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinado o Juízo de retratação, razão pela
qual a Turma do TRF2, deu parcial provimento ao apelo da Recorrente e da Fazenda
Nacional, nos termos da ementa abaixo:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO
MATERNIDADE E ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. RE N
576.967/PR (TEMA 72) E RE N 1.072.485/PR (TEMA 985) JULGADOS SOB
A SISTEMÁTICA DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta
Colenda Turma Especializada em julgamento que reconheceu a incidência
da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a não incidência
sobre o terço constitucional de férias.
2. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos
recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos
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para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos
precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação,
caso cabível.
3. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE n 576.967/PR (tema 72),
contudo, é a de ser inconstitucional a incidência da contribuição
previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Já quanto
ao terço constitucional de férias (RE n 1.072.485/PR ? tema 985), a tese é a
de ser legítima a incidência da contribuição sobre o valor satisfeito a título de
terço constitucional de férias.
4. Há divergência, portanto, entre os temas decididos pela Corte Superior e o
que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual
se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência
vinculante.
5. Juízo de retratação exercido.
Contudo, em que pese o juízo de retratação exercido, fato é que
a discussão foi dada como encerrada, carecendo as demais verbas levantadas pela
Recorrente de apreciação.
Diante de tal cenário, outra alternativa não restou à Recorrente
que não fosse a interposição do presente recurso especial, pelas razões de fato e de
direito a seguir expostas.