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conceito de remuneração e de salário-de-contribuição.


Por todo o exposto, resta claro o cabimento do presente recurso
com base no art. 105, III, ?a? da Constituição Federal.


b) Do cabimento do presente recurso com base no art. 105, III, ?c? da
Constituição Federal


O v. acórdão acabou por divergir frontalmente do entendimento
deste Eg. STJ, conforme resta claramente comprovado através do julgado abaixo
transcrito e da respectiva demonstração analítica da divergência jurisprudencial:



ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃOS PARADIGMAS ? STJ
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A

9
CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO
REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE;
PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO
SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO;
DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL
IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE
NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA
HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.1.1
REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LC N
Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE
104/2001.TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO.
566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
PRESCRIÇÃO.
11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC
(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de
1. É pacífico o entendimento do STJ segundo o qual que, \"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4 , segunda
não é devida a contribuição previdenciária sobre a parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do
remuneração paga pelo empregador ao empregado, novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após
correspondente ao período dos primeiros quinze dias o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9
de afastamento do empregado por motivo da doença de junho de 2005\". No âmbito desta Corte, a questão em
ou acidente, sob a consideração de que tais verbas comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1a Seção, Rel.
não possuem natureza de contraprestação. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido
ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que,
\"para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art.
2. A incidência de contribuição sobre os salários 3 , da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo
percebidos durante o período de férias não guardam
prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por
a menor controvérsia, já que há fato gerador homologação em cinco anos a partir do pagamento
(percepção de salário) devendo apenas haver antecipado de que trata o art. 150, - 1 , do CTN\".
paralisação das atividades do obreiro (interrupção do
contrato de trabalho). 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao
adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não
3. No que se refere ao adicional de um terço, a incidência de contribuição previdenciária decorre de
questão encontra-se pacificada na jurisprudência do expressa previsão legal (art. 28, - 9 , \"d\", da Lei 8.212/91
excelso Supremo Tribunal Federal, não havendo - redacao dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional
necessidade de se tecer considerações sobre as de férias concernente às férias gozadas, tal importância
mesmas possui natureza indenizatória/compensatória, e não
constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual
sobre ela não é possível a incidência de contribuição
4. O salário-maternidade tem natureza remuneratória, previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira
e não indenizatória, integrando a base de cálculo da Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp
contribuição previdenciária. 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de
16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de
5. Os recolhimentos efetuados indevidamente a título Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte
de contribuição previdenciária sobre auxílio- orientação: \"Jurisprudência das Turmas que compõem a
doença/acidente e 1/3 de férias, podem ser Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de
compensados somente com os valores devidos a afastar a contribuição previdenciária do terço de férias
título de contribuição previdenciária. também de empregados celetistas contratados por
empresas privadas\".
5 A compensação observará a disposição do artigo (...)
170-A do CTN, acrescentado pela LC n 104/2001,
que veda a compensação de tributo objeto de 2. Recurso especial da Fazenda Nacional.
contestação judicial antes do trânsito em julgado da 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no
sentença. acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não
fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio
6. A correção do indébito observará a disposição da indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei
Lei n 9.250/95, que criou a Taxa SELIC, excluindo- 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a
se qualquer índice de correção monetária ou juros de título de indenização, que não correspondam a serviços
mora (art. 39, - 4 , da Lei n 9.250/95). prestados nem a tempo à disposição do empregador, não
ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT
estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por
prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a
sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a
devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo

10
7. Apelações da União Federal/Fazenda Nacional empregador, nasce para o empregado o direito aos salários
improvida. Remessa necessária e apelação da parte correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a
impretante providas em parte. integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487,
- 1 , da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta
de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a
reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado

conceito de remuneração e de salário-de-contribuição.

Por todo o exposto, resta claro o cabimento do presente recurso

com base no art. 105, III, ?a? da Constituição Federal.

b) Do cabimento do presente recurso com base no art. 105, III, ?c? da

Constituição Federal

O v. acórdão acabou por divergir frontalmente do entendimento

deste Eg. STJ, conforme resta claramente comprovado através do julgado abaixo

transcrito e da respectiva demonstração analítica da divergência jurisprudencial:

ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃOS PARADIGMAS ? STJ

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A

9

CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO

REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE;

PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO

SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO;

DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL

IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE

NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de

SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA

HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.1.1

REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LC N

Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE

104/2001.TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO.

566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de

PRESCRIÇÃO.

11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC

(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de

1. É pacífico o entendimento do STJ segundo o qual que, \"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4 , segunda

não é devida a contribuição previdenciária sobre a parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do

remuneração paga pelo empregador ao empregado, novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após

correspondente ao período dos primeiros quinze dias o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9

de afastamento do empregado por motivo da doença de junho de 2005\". No âmbito desta Corte, a questão em

ou acidente, sob a consideração de que tais verbas comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1a Seção, Rel.

não possuem natureza de contraprestação. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido

ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que,

\"para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art.

2. A incidência de contribuição sobre os salários 3 , da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo

percebidos durante o período de férias não guardam

prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por

a menor controvérsia, já que há fato gerador homologação em cinco anos a partir do pagamento

(percepção de salário) devendo apenas haver antecipado de que trata o art. 150, - 1 , do CTN\".

paralisação das atividades do obreiro (interrupção do

contrato de trabalho). 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao

adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não

3. No que se refere ao adicional de um terço, a incidência de contribuição previdenciária decorre de

questão encontra-se pacificada na jurisprudência do expressa previsão legal (art. 28, - 9 , \"d\", da Lei 8.212/91

excelso Supremo Tribunal Federal, não havendo - redacao dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional

necessidade de se tecer considerações sobre as de férias concernente às férias gozadas, tal importância

mesmas possui natureza indenizatória/compensatória, e não

constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual

sobre ela não é possível a incidência de contribuição

4. O salário-maternidade tem natureza remuneratória, previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira

e não indenizatória, integrando a base de cálculo da Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp

contribuição previdenciária. 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de

16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de

5. Os recolhimentos efetuados indevidamente a título Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte

de contribuição previdenciária sobre auxílio- orientação: \"Jurisprudência das Turmas que compõem a

doença/acidente e 1/3 de férias, podem ser Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de

compensados somente com os valores devidos a afastar a contribuição previdenciária do terço de férias

título de contribuição previdenciária. também de empregados celetistas contratados por

empresas privadas\".

5 A compensação observará a disposição do artigo (...)

170-A do CTN, acrescentado pela LC n 104/2001,

que veda a compensação de tributo objeto de 2. Recurso especial da Fazenda Nacional.

contestação judicial antes do trânsito em julgado da 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no

sentença. acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não

fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio

6. A correção do indébito observará a disposição da indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei

Lei n 9.250/95, que criou a Taxa SELIC, excluindo- 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a

se qualquer índice de correção monetária ou juros de título de indenização, que não correspondam a serviços

mora (art. 39, - 4 , da Lei n 9.250/95). prestados nem a tempo à disposição do empregador, não

ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT

estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por

prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a

sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a

devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo

10

7. Apelações da União Federal/Fazenda Nacional empregador, nasce para o empregado o direito aos salários

improvida. Remessa necessária e apelação da parte correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a

impretante providas em parte. integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487,

- 1 , da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta

de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a

reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado