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sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA estipulada na Constituição Federal (atualmente
SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE UM regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como
TERÇO DE FÉRIAS. RE N 576.967/PR (TEMA 72) se conferir à referida verba o caráter remuneratório
E RE N 1.072.485/PR (TEMA 985) JULGADOS SOB pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o
A SISTEMÁTICA DE REGIME DE REPERCUSSÃO trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, \"se o
GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia
o empregado não presta trabalho algum, nem fica à
disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à
1. O acórdão, objeto do recurso às vias hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de
extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma
não haver previsão legal de isenção em relação a tal
Especializada em julgamento que reconheceu a verba\" (REsp 1.221.665/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori
incidência da contribuição previdenciária sobre o Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese
salário maternidade e a não incidência sobre o terço
sobre a natureza indenizatória do aviso prévio
constitucional de férias. indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício
Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.
2. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2a Turma, Rel. Min. Mauro
admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC,
Superiores, determinou o retorno dos autos para a 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1 .12.2010; AgRg
análise de adequação do que foi decidido por este no REsp 1.205.593/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman
Colegiado aos precedentes vinculantes, Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1a
oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011;
caso cabível. AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2a Turma, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.
2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o
3. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE n auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado,
576.967/PR (tema 72), contudo, é a de ser durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do
inconstitucional a incidência da contribuição afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe
previdenciária a cargo do empregador sobre o salário ao empregador efetuar o pagamento do seu salário
maternidade. Já quanto ao terço constitucional de integral (art. 60, - 3 , da Lei 8.213/91 ? com redacao dada
férias (RE n 1.072.485/PR ? tema 985), a tese é a de pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o
ser legítima a incidência da contribuição sobre o valor pagamento efetuado pelo empregador, a importância
satisfeito a título de terço constitucional de férias. paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo
porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre
4. Há divergência, portanto, entre os temas decididos a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum
pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a
Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se orientação das Turmas que integram a Primeira
impõe o exercício do juízo de retratação para Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a
adequação à jurisprudência vinculante. importância paga pelo empregador ao empregado
durante os primeiros quinze dias de afastamento por
motivo de doença não incide a contribuição
5. Juízo de retratação exercido. previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de
incidência da exação, que exige verba de natureza
remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR,
2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg
no REsp 1074103/SP, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe
16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1a Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1a Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.
2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente
enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte),
levando em consideração os argumentos apresentados pela
Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal
razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da
Fazenda Nacional.
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3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET
EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente
provido, apenas para afastar a incidência de contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias (terço
constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso
especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito
ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução
8/2008 - Presidência/STJ. (Doc. 02)
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Do julgado acima, denota-se que o esse E. STJ entendeu que, diferentemente do disposto no
v. Acórdão recorrido, no conhecido representativo da controvérsia, REsp 1.230.957 ? RS
(2011/0009683-6), acompanhando o entendimento já consagrado no STF, ratificou o pleito
dos contribuintes acerca do caráter indenizatório de determinadas rubricas que não deveriam
constar na base de cálculo da contribuição previdenciária, como é o caso das verbas em
discussão nestes autos.
Dessa forma, restam todos os requisitos necessários à
admissibilidade do presente recurso, sob fundamento da alínea ?c?, III do art. 105 da
Constituição.
4. DAS RAZÕES PARA REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO:
a) Do cerne do debate: não-incidência
Inicialmente, imprescindível esclarecer que a não incidência da
contribuição previdenciária patronal sobre os valores em debate resta inequívoca
diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso.
Não se discute a eventual natureza destes valores ? se
remuneratória, salarial ou indenizatória -, nem mesmo o conteúdo destes conceitos
para fins previdenciários ou trabalhistas, posto que construídos em outros contextos
e arraigados sob outras óticas.