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O presente recurso tem por fundamento o disposto no art.
105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, in verbis::
?Art. 105 ? Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
......................................................................................
III ? julgar, em recurso especial, as causas decididas, em
única ou última instância, pelos Tribunais Regionais ou
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;?
De fato, o acórdão recorrido contraria e nega vigência a
diversos dispositivos legais, como restará demonstrado.
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Com relação ao prequestionamento, convém assinalar que
a questão federal objeto do presente recurso foi amplamente discutida no
decisum recorrido, bem como em 1º grau.
Configurado, assim, o prequestionamento necessário a
interposição deste recurso.
Finalmente, cumpre registrar que não há como incidir, no
caso, a súmula 7 do STJ, vez que os fatos estão delineados no próprio
acórdão recorrido, não havendo necessidade de reexame da prova
produzida.
IV - DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL
Da Violação aos arts. 128, 460, 467, 468, 472 e 473 do CPC/73
e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009
Data maxima venia, merece reforma o v. Acórdão recorrido, vez que
manifesta a violação à coisa julgada formada nos autos do Mandado de
Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0, bem como da Lei n. 12.016/2009,
dado que o mandado de segurança originário data de 2005 (tempus regit
actum).
Com efeito, a coisa julgada formada nos autos, impetrado pela
Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro-AME-RJ, alcança
apenas os associados listados, na forma do pedido formulado na inicial da
ação mandamental originária.
Observe-se que a discussão aqui não é o alcance da legitimidade
deferida constitucionalmente à Associação, o que afasta a incidência da
Súmula STF nº 629, bem como a necessidade de exame das disposições
constitucionais aludidas no julgado, mas, sim, o que foi processualmente
deferido, na forma do pedido constante da ação mandamental.
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Em vista disso, em respeito ao princípio da congruência (artigos 128 e
460 do CPC/73), o título judicial determinou o pagamento da vantagem apenas
?aos associados da impetrante?, à época do ajuizamento da ação.
Ou seja, quando o Eg STJ, apreciando os Embargos de Divergência no
REsp nº 1.121.981/RJ, assinalou a extensão da VPE ?aos servidores do
antigo Distrito Federal?, obviamente estava se referindo aos servidores do
antigo Distrito Federal listados na ação, pois este era o pedido da ação.
Atente-se que nem poderia ser diferente, vez que o que julgou o STJ foi
recurso especial da União, que não poderia resultar em ampliação da
condenação, sob pena de reformatio in pejus. Acrescente-se, ainda, que esta
Eg. Corte vem adotando entendimento no sentido de que \"as balizas subjetivas
do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela
representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa
dos associados e a lista destes juntada à inicial\". ((REsp 1129023/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe
23/02/2016; EDcl no AgRg no REsp 1185789/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 01/02/2016)
Com efeito, não há nos autos nenhuma indicação de que o instituidor da
pensão da recorrida fosse associado da autora da ação coletiva à é pocada
impetração do mandado de segurança. Ademais, conforme se verifica dos
comprovantes de rendimento juntados aos autos o instituidor da pensão era
terceiro sargento (fl. 69).
Em conclusão, por não ser a exequente pensionista de Oficial da
Policia Militar do antigo Distrito Federal, mas de praça, não se enquadram
no grupo ou categoria substituída pela AME/RJ, impetrante no MS
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2005.5101.016159-0, não podendo se beneficiar para fins de execução
individual, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade ativa.
Em complemento, convém observar que o princípio da fidelidade ao título