Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
OAB/SP N 128.341 ARTHUR PIMENTEL DIOGO
OAB/RJ N 136.118 (SUPLEMENTAR) OAB/RJ N 156.788
25
"
"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 2ª REGIÃO
EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
A UNIÃO, por intermédio do representante judicial in fine
assinado, nos autos do processo em epígrafe, inconformada, data venia, com o v.
acórdão retro, vem dele interpor
RECURSO ESPECIAL,
com fundamento no art. 105, III, alínea \"a\", da Constituição Federal, consoante
razões em anexo.
Recebido e processado na forma da lei, requer a V. Exª.
seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
RAZÕES DA RECORRENTE
COLENDA TURMA
O v. acórdão merece, data venia, reforma, em face das
razões a seguir expostas:
I - DA TEMPESTIVIDADE
A União foi intimada em 13/12/2019, não havendo, portanto,
qualquer dúvida quanto à tempestividade do recurso oferecido nesta data.
II - BREVE HISTÓRICO
Trata-se de ação de execução individual de título judicial coletivo
ajuizada pelo ora recorrida, objetivando, na qualidade de militar do antigo
Distrito Federal, o pagamento da parcela designada como Vantagem
Pecuniária Especial (VPE), nos termos do acórdão transitado em julgado no
mandado de segurança n. 2005.51.01.016156, impetrado pela Associação de
Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro ? AME/RJ.
O MM. Juiz a quo acolheu a impugnação da União, E JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, sob o argumento de ilegitimidade ativa, pois a
recorrida não é pensionista de Oficial da Polícia Militar do Antigo Distrito
Federal, mas de praça, não se enquadra no grupo ou categoria
substituída pela AME/RJ, impetrante no MS 2005.5101.016159-0, não
podendo se beneficiar para fins de execução individual, devendo ser
reconhecida sua ilegitimidade ativa.
2
Por sua vez, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do recorrido, sob
o fundamento de que não é exigível a prova de condição de filiado/
associado à associação na data da impetração do mandado de
segurança coletivo, já que as associações, neste caso, não precisam de
autorização expressa e específica dos filiados para a impetração de
mando de segurança coletivo.
A União opôs Embargos de Declaração, tendo sido o mesmo
desprovido.
III - CABIMENTO
Acham-se presentes, no caso, os pressupostos próprios,
necessários e suficientes à admissibilidade e cabimento do presente Recurso
Especial.