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veda expressamente a ampliação do conteúdo da sentença na fase executória
do julgado. O objetivo claro do dispositivo é impedir violação à coisa julgada
estabelecida pela decisão judicial imutável, limitando o processo executório aos
parâmetros estabelecidos no processo de conhecimento, do qual aquele é
mero reflexo processual.
Desta forma, em consonância com os argumentos ora
expendidos, fica evidenciada a contrariedade e negativa de vigência aos
dispositivos de lei federal em comento, autorizando, por conseguinte, a utilização
do presente apelo, nos termos do permissivo insculpido no art. 105, III, ?a?, da
Carta Política.
V - DO PEDIDO
Pelo exposto, espera e requer a União que o presente
recurso seja conhecido e provido, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido,
extinguindo-se a execução proposta contra a União.
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"
"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
PROCESSO Nº: 5001720-50.2022.4.02.0000/RJ.
RECORRENTE: UNIÃO (EXECUTADA).
RECORRIDO(A): TANIA MARIA PAIVA DE ALMEIDA (EXEQUENTE).
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada
judicialmente pela Advocacia-Geral da União e esta por sua Procuradoria Regional da União da
2a Região, através do seu procurador infra-assinado (art. 131, da CRFB e art. 1o c/c art. 2o, § 5o,
da Lei Complementar nº 73/93), nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a V.
Exa., dentro do prazo legal, interpor
RECURSO ESPECIAL
em face do v. acórdão regional do Evento 18, com fundamento no art. 1.029 e seguintes do CPC,
art. 105, inc. III, alíneas \"a\" e ?c?, da CRFB/88, c/c o §2º, inciso I, do art. 18, do Regimento Interno
do E. TRF da 2ª Região, requerendo o seu processamento e remessa ao C. STJ para análise e
julgamento, consoante as razões anexas.
Nestes termos,
P.deferimento.
1
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCESSO Nº: 5001720-50.2022.4.02.0000/RJ.
RECORRENTE: UNIÃO (EXECUTADA).
RECORRIDO(A): TANIA MARIA PAIVA DE ALMEIDA (EXEQUENTE).
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
.
RAZÕES DA RECORRENTE
UNIÃO.
Colenda Turma,
Eméritos Ministros,
DO EFEITO SUSPENSIVO.
DA GRAVE LESÃO AO ERÁRIO E À ORDEM PÚBLICA.
Requer, ainda, por imprescindível, a concessão de efeito suspensivo à
hipótese, nos termos do inciso III, do §5, do art. 1.0291, do CPC. A grave lesão ao Erário fica
1Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente