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5 TRF4, APELREEX 1999.04.01.049035-4, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 22/09/2010.
D O P E D I D O:
O recorrente inicialmente espera, a teor do artigo 257 do Regimento Int erno
do STJ, o conhecimento deste Recurso Especial, interposto com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Carta Magna.
No mérito, por sua vez, a recorrente requer a integral reforma do acórdão
vergastado, com o provimento do presente Recurso Especial, de modo que
seja reformado o Acordão combatido, a fim de que ao final, seja integralmente
provido o recurso em tela, para, conceder a segurança no sentido de limitar a
base de cálculo das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio
Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, AB DI, ?Sistema S?
(SES I, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) ao teto de 20 (vinte) salários
mínimos, bem como Declarar, com fundamento na Súmula nº 213 do STJ, o
direito de compensação do indébito tributário decorrente do indevido
recolhimento a título de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio
Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, ? Sistema S?
(SES I, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) relativo aos últimos 60 (sessenta)
meses, com as futuras contribuições de mesma espécie (contribuições sociais)
e os demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
nos termos da legislação em vigor, devidamente corrigido e acrescido dos
juros calculados com base na taxa Selic, conforme o artigo 39, §4º da Lei nº
9.250/95, perante o órgão administrativo competente, a quem caberá promover
a fiscalização quanto à correção dos valores, nos termos da legislação em
vigor.
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"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO
NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU2R/CORESA/NUESP)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 23 DO TRIBUNAL REGIONAL DA
2a REGIÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EMINENTES MINISTROS
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação ordinária, atualmente em fase recursal, na qual a União foi condenada ao
pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU.
Devidamente intimada da decisão, a União interpõe o presente recurso.
Essa é a síntese necessária à compreensão do que a seguir se passa argumentar.
DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Do Cabimento e do prequestionamento
O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região esgotou a sua jurisdição na lide, pelo que,
conforme os termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recurso cabível para ver reformada sua
decisão é o ESPECIAL, em razão da violação de dois dispositivos de lei federal, quais sejam, os arts. 381,
Salta aos olhos que o decisum atacado afrontou diretamente e de maneira explícita,
matéria infraconstitucional, violando dois dispositivos de lei federal, quais sejam, os arts. 381,