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Ademais, também restou clara a divergência em relação à posição do Superior Tribunal de
Justiça quanto aos temas discutidos, como adiante se irá demonstrar. Como se sabe, é plenamente
possível que o permissivo da alínea ?c? seja aplicado em tais casos, ou seja, quando há divergência
entre um tribunal a quo e o próprio STJ.
Indiscutivelmente, toda a matéria infraconstitucional foi amplamente discutida na ação e a
questão federal agitada foi solucionada pelo Acórdão recorrido, estando realizado o devido
prequestionamento. De fato, houve ampla discussão da matéria nos embargos de declaração opostos
pela DPU e nas contrarrazões apresentadas pela União, tendo o acórdão integrativo feito expressa
menção ao Enunciado n 421, da Súmula do STJ, e a diversos dispositivos legais, tendo, ao ?m, ?xado
que teria sido suplantada a tese referente à ?confusão?, de maneira, portanto, a supostamente
superar a jurisprudência paci?cada do Superior Tribunal de Justiça, com base em precedente não
vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Vale salientar, por oportuno, que, ainda que algum dos dispositivos acima referidos não
tivesse sido expressamente mencionado no acórdão combatido, é certo que a tese jurídica ventilada foi
amplamente debatida, con?gurando-se, assim, também, o denominado ?prequestionamento implícito\",
aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte aresto:
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE
LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ART. 1 DO DECRETO N.
20.910/32. 1. No acórdão recorrido, há um título inteiro dedicado à análise da ocorrência ou não da
prescrição. Portanto, ainda que não se tenha feito expressa menção ao art. 1 do Decreto
20.910/32, a matéria por ele regulada foi devidamente enfrentada, o que basta para a
ocorrência do prequestionamento implícito. 2. O prazo prescricional adotado na ação declaratória
de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos termos do art. 1 do Decreto n. 20.910/32,
contado a partir da noti?cação ?scal do ato administrativo do lançamento. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1276518/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
01/12/2011, DJe 07/12/2011)
Ademais, a violação ao art. 927, IV, do CPC/2015, surgiu no próprio acórdão combatido, que
violou orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça sem a fundamentação adequada, utilizando
precedente isolado e não vinculante do Supremo Tribunal Federal , como se irá demonstrar
abaixo. Dessa maneira, é certo que, mesmo inexistindo expressa menção do dispositivo no julgado, é
cabível a sua discussão por meio deste recurso especial.
Vê-se, pois, que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, tendo
sido a matéria efetivamente prequestionada. Assim não se entendendo, requer-se a nulidade do acórdão
em pauta, devendo os presentes autos ser reenviados para o TRF/1a Região, para que pro?ra novo
pronunciamento, especificamente quanto aos temas ora ventilados.
Não incidência do Enunciado n 7, da Súmula do STJ
Para a análise do contido no presente recurso não será necessário reexaminar provas ou
promover nova apuração de valores. O cerne da questão consiste apenas em se reconhecer a ofensa
frontal aos artigos de lei citados. Daí não ser o caso de se invocar, na espécie, a aplicação da Súmula n
7 desse Colendo STJ.
DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO: IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU).
DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E AO ART. 927, IV, DO
CPC/2015.
Alega-se a autonomia reconhecida à DPU pela Emenda Constitucional n 74/2013 garante-
lhe orçamento próprio, distinto do orçamento dos demais Poderes da República (Executivo, Legislativo e
Judiciário) e órgãos autônomos (Ministério Público), o que permitiria, por conseguinte, que a União seja
condenada a lhe pagar honorários de sucumbência sem que isso con?gure a confusão a que alude o art.
381 do Código Civil.
Todavia, a linha de raciocínio desenvolvida pela outra parte é equivocada, e o seu
acolhimento gerou a evidente violação aos artigos 381, do Código Civil de 2002, que trata do instituto
da confusão, e, com a tentativa de superar a jurisprudência do STJ utilizando precedente não vinculante
do STF, ocasionou a violação do art. 927, IV, do CPC/2015, ao pretender superar jurisprudência desde há
muito consolidada neste Tribunal Superior através de súmula.
Com efeito, a questão sub judice já se encontra paci?cada por meio da SÚMULA N 421,
do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua
contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Aliás, a impossibilidade do recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública
por atuação contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante também foi declarada
pelo STJ no REsp 1.108.013/RJAliás, a impossibilidade do recebimento de honorários advocatícios pela
Defensoria Pública por atuação contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante
também foi declarada pelo STJ no REsp 1.108.013/RJ, julgado sob a sistemática dos RECURSOS
REPETITIVOS (art. 543-C do CPC anterior), COM ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA (Temas n s.
128 e 129):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO
ART. 543-C DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381
(CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.
3 . Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o
atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.
5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do
CPC e à Resolução n 8/2008-STJ. (destacou-se)
É interessante anotar que essa mesma matéria, embora já paci?cada pelo STJ, voltou a ser
objeto de OUTRO RECURSO REPETITIVO (REsp 1.199.715/RJ), desta feita tendo como recorrente
uma autarquia (Tema n 433) . Na oportunidade o STJ estendeu o alcance de sua jurisprudência,
?rmando posição vinculante no sentido de que o impedimento ao recebimento de honorários
advocatícios pelas Defensorias Públicas também se aplica quando o pretenso devedor compõe o mesmo
Ente Político da Defensoria credora.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR