Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. \"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra
a pessoa jurídica de direito público à qual pertença\" (Súmula 421/STJ).
2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando
ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente
o pagamento de honorários advocatícios. (destacou-se)
Portanto, não é possível a condenação da União em honorários advocatícios de
sucumbência quando a parte adversa é representada pela Defensoria Pública da União
(DPU), considerando que essa, em última análise, é a própria União.
Como é cediço, a Defensoria Pública da União não goza de personalidade jurídica
própria, sendo, na verdade, órgão da União, tanto que as ações judiciais relativas a atos levados a
efeito pela DPU são propostas contra o Ente Federal. Isso não foi alterado com a edição das Emendas
Constitucionais 74/13 e 80/14. Logo, quando a DPU litiga em face da União resta inviabilizada a
condenação dessa em honorários advocatícios, tendo em vista o INSTITUTO DA CONFUSÃO, previsto
no art. 381 do Código Civil, verbum pro verbo :
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as
qualidades de credor e devedor.
Trata-se, como se sabe, de uma causa de extinção da obrigação sem o pagamento,
plenamente aplicável ao caso em tela, uma vez que a mera autonomia orçamentária da DPU,
conferida pelo texto constitucional, não signi?ca que tenha adquirido personalidade jurídica própria
e que não integre mais o ente de direito público denominado União.
Como ensina o civilista Caio Mário da Silva Pereira:
[...] São requisitos essenciais para que se dê a confusão: a) a unidade da relação
obrigacional, que pressupõe a existência do mesmo crédito, da mesma obrigação; b) a reunião, na
mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor, que gera a extinção do vínculo independentemente
da vontade, e bem assim da natureza ou da origem da obrigação, pois que real ou pessoal o direito, ou
gerada a obligatio pela lei ou pela vontade desaparece ope legis pelo só fato de se anularem os seus
dois termos, ativo e passivo, ao se integrarem em uma só pessoa; c) é hoje comum acrescentar-se um
terceiro requisito, a ausência de separação de patrimônios. Embora seus efeitos sejam pessoais, no
sentido particular de somente atingirem o credor-devedor, a causa etiológica da confusão é objetiva, na
acepção de pressupor a reunião daquelas qualidades em uma pessoa só. Somente quando a pretensão
e a obrigação concorrem no mesmo titular é que perime o obrigado.
Ora, é possível observar que mesmo neste panorama aparentemente mais complexo, que
envolve uma discussão acerca do próprio orçamento da União, não se pode deixar de constatar que a
Defensoria Pública da União, embora tenha ganhado autonomia, continua a ser órgão do referido ente
federativo, podendo-se dizer, portanto, que há unidade obrigacional, e reunião, na mesma pessoa, das
qualidades de credor e devedor. Ou seja, trata-se de caso em que a União teria de pagar um valor a um
órgão sustentado com os seus próprios recursos ? ainda que tenha autonomia orçamentária e não esteja
submetido ao Poder Executivo Federal. Por isso, não se pode falar nem mesmo em separação de
patrimônios, uma vez que a DPU não é uma pessoa jurídica diversa, com patrimônio diverso, sendo os
seus recursos decorrentes apenas de uma alocação orçamentária interna do ente federativo
denominado União ? mesmo que a proposta orçamentária da DPU seja de iniciativa própria, como
expresso no - 2 do art. 134.
Os Tribunais Regionais Federais do País não destoam desse entendimento, conforme
arestos adiante citados:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE. MEDICAMENTOS. IDOSO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
[...]
2. Faz-se presente o instituto da confusão (artigo 381 do Código Civil), porquanto
a Defensoria Pública da União faz parte da administração direta federal, constituindo-se em
órgão da UNIÃO, ora apelante, não sendo possível condená-la ao pagamento de honorários
advocatícios. 3. Agravo parcialmente provido.(destacou-se)
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO.
DESPROVIMENTO. [...] Sendo a Defensoria Pública órgão da União, é incabível receba
honorários advocatícios em litígio com o próprio Estado. (destacou-se)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS.
TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA
O TRATAMENTO. AÇÃO PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. ART. 46, III DA LC N 80/94. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE
PROVIDAS. 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de impor ao Estado o dever de fornecer
medicamento considerado por especialista como imprescindível para o tratamento da paciente, diante
da gravidade da patologia que a acomete. [...] 6. Impossibilidade de condenação da Fazenda
Pública Federal em honorários advocatícios nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública
da União, a teor da vedação contida no artigo 46, III da Lei Complementar n 80/94. 7.
Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (destacou-se)
É incontroverso, de fato, que a atual redacao do art. 4 , XXI, da LC n 80/94, possibilita o
recebimento, pela Defensoria Pública da União, dos honorários de sucumbência nas causas em que
atua. Contudo, essa previsão não chega ao ponto de permitir que a DPU receba honorários do próprio
Ente Político ? diga-se, da própria pessoa jurídica ? que integra, a?nal, sendo a DPU um órgão
despersonalizado da União, em última análise é a União a verdadeira credora.
Vale frisar, por relevante, que a expedição da Súmula STJ n 421 ocorreu após a alteração
realizada na LC n 80/94 pela LC n 132/2009. Desse modo, a novel redacao do art. 4 , XIX, da LC n
80/94, foi levada em consideração pela Corte Superior Federal à época da edição do referido verbete
sumular. E, como bem destacou o Min Relator Og Fernandes no julgamento do AgInt REsp n 1516751:
?A atual redacao do art. 4 , XXI, da LC 80/1994 ? anterior, inclusive, ao julgamento do REsp
1.199.715/RJ ? não produz qualquer alteração no quadro analisado pelo Superior Tribunal de
Justiça?.
De mais a mais, a autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de proposta
orçamentária, direitos reconhecidos à DPU pela EC n 74/13, não são argumentos aptos a elidir a
orientação ?rmada pela Súmula n 421, porquanto tal autonomia, deferida à DPU somente em 2013, há
muito tempo já era reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais ? para ser mais especí?co, desde