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2004 ? sem nenhuma in?uência na remansosa e iterativa jurisprudência do STJ, como já a?rmado
anteriormente.
Outrossim, para melhor explicitar a questão relativa à correta interpretação do art. 134 no
que tange à confusão, é importante registrar que a autonomia da DPU se relaciona ao Poder
Executivo Federal, e não à União em si, enquanto pessoa jurídica de direito público. Explicando
melhor: embora agora possa a DPU apresentar, por exemplo, autonomamente, sua proposta
orçamentaria, isto não signi?ca que seu orçamento será editado em separado, pois ele continua
compondo o orçamento da União, uma vez que a DPU continua, sim, pertencendo a este ente
federativo. Portanto, é preciso desmisti?car a a?rmação de que a DPU não integra a União, inclusive sob
o aspecto orçamentário.
É preciso não confundir o conceito de União (pessoa jurídica de direito público
interno) com o de Poder Executivo Federal (que consiste em um dos 3 poderes da União,
consoante art. 2° da Constituição Federal). A DPU não possui personalidade jurídica, sendo um
órgão autônomo da União, com representação judicial realizada, inclusive, pela Advocacia Geral da
União, nos termos do art. 131 da Constituição da República, assim como ocorre, também, com o
Ministério Público da União.
Portanto, A DPU NÃO INTEGRA O PODER EXECUTIVO FEDERAL, MAS INTEGRA SIM A
UNIÃO.
Neste contexto, não procede a alegação de que, por ter autonomia orçamentária, não se
aplicaria à DPU o enunciado n 421 da Súmula do STJ, até porque as verbas que o órgão recebe
continuam tendo como origem a União e a ratio essendi do aludido verbete sumular diz
respeito, justamente, à origem das verbas que sustentam as instituições ou entidades
litigantes.
Aliás, como se viu alhures, a tendência do STJ é elastecer o âmbito de incidência da Súmula
n 421, como o fez ao julgar o REsp n 1199715, ocasião em que asseverou que ? Também não são
devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica
de direito público que integra a mesma Fazenda Pública ?. Logo, ainda que a DPU possuísse
personalidade jurídica própria, a aludida súmula seria aplicável, já que seria a Defensoria uma entidade
componente da própria Administração Indireta da União.
Portanto, resta demonstrada a violação ao art. 381, do Código Civil, estando o
acórdão combatido, com a devida vênia, completamente equivocado ao entender que foi
superada a ?tese da confusão?, como foi expressamente ali fixado.
Ademais, mostra-se oportuno salientar a violação a outro dispositivo legal, uma vez que a
ISOLADA decisão do STF, materializada no julgamento do AR 1.937 AgR, não tem o condão de
superar o disposto na Súmula STJ n 421 e nos REsp Repetitivos n 1108013/RJ e n
1199715/RJ, uma vez que apenas as Cortes Superiores/Supremas podem superar os seus próprios
precedentes. Grosso modo, apenas o STF, em matéria constitucional, pode superar os seus precedentes,
assim como apenas o STJ, em matéria infraconstitucional, pode superar os seus próprios precedentes.
Dessa forma, é preciso analisar também a violação ao art. 927, IV, do CPC/2015,
uma vez que o acórdão combatido não observou enunciado de súmula do STJ em matéria
infraconstitucional, usando um precedente do STF para supostamente superá-lo, nos
seguintes termos:
[...] Assim, diante de tais aspectos, forçosa a adoção desse precedente [do STF] para
concluir, também no presente caso, que assiste razão à Defensoria Pública da União quanto à
necessidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, suplantada,
dessa forma, a tese referente à \"confusão\". (grifado)
Ora, de fato, no referido julgado do STF houve a condenação da União em honorários
sucumbenciais em demanda patrocinada pela DPU. Entretanto, daí a afirmar que ocorreu a superação da
jurisprudência consolidada e vinculante do STJ são duas situações muito distintas, até porque nem
toda decisão judicial é um precedente, tampouco toda decisão judicial tem força vinculante.
Anote-se que o citado julgado ocorreu quando o STF exercia a sua competência com
fundamento no art. 102, I, j, da Constituição Federal, ou seja, não se trata de julgamento realizado
na sistemática da Repercussão Geral ou, então, das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade ou Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Assim, o julgado em tela não
possui e?cácia vinculante e, muito menos, erga omnes, não possuindo nenhum condão de superar o
verbete sumular n 421 do STJ. Na verdade, nem mesmo representa a jurisprudência da Corte Excelsa,
pois se trata de julgamento isolado.
Neste compasso, é EVIDENTE que não houve superação da Súmula n 421 do STJ.
A propósito, conforme prescrição do art. 927, IV, do CPC/2015, as SÚMULAS DO STJ e os
JULGAMENTOS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS, de tal forma que qualquer decisão judicial que deixe de seguir tais
enunciados e/ou precedentes é considerada não fundamentada (art. 489, - 1°, VI, do CPC-2015),
passível, portanto, de nulidade.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas
repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional
e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (destacou-
se)
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identi?cação do caso, com a suma do
pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe
submeterem.
- 1 . Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua
relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua
incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;