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29. Nesse sentido, os Recorrentes salientam que a análise das
circunstâncias fáticas envolvidas no caso que resultou no AgInt no REsp nº
1.758.633/PR, evidenciam que esta E. Corte Superior entendeu pela observância aos
ditames do § 3º do artigo 85 do CPC/2015 na condenação da Fazenda Pública em
honorários advocatícios em demanda que, com certeza, demandou muito menos dos
patronos, quando comparada a presente, ao passo que a atuação naqueles autos se
resumiu à apresentação de uma exceção de pré-executividade, como se verifica
através do trecho abaixo reproduzido do relatório, o qual compõe o acórdão
proferido no julgamento do AgInt no REsp nº 1.758.633/PR. Veja-se:


?Defende a agravante, em síntese, que \"[...] a aplicação do § 8º do art.
85 do CPC se mostra como solução que melhor atende os casos de
demandas de solução tão simples como o acolhimento de pedido
expresso em exceção de pré-executividade, pois o simples cálculo do
proveito econômico não refletirá o real trabalho executado pelo
advogado da parte\" (e-STJ, fl. 422).?


30. Além disso, do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do
AgInt no AREsp 1594244/SP demonstra a similaridade entre aquele e o presente
caso. Confira-se:


?Como assinalado na decisão agravada, o recurso especial se origina de
ação ordinária em que se discute a legitimidade do índice de juros
moratórios aplicados na atualização do crédito tributário.
O magistarado de primeiro grau, declarando a inconstitucionalidade do
índice de juros estabelecido pela Lei Estadual n. 13.918/2009, julgou
procedente o pedido, motivo pelo qual condenou o Estado de São Paulo
ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em valor fixo
de R$15.000,00.
O Tribunal negou provimento à apelação do particular e a remessa
necessária do ESTADO DE SÃO PAULO, afastando a alegação de
ausência de interesse de agir, reiterando a inconstitucionalidade do
índice de juros fixado pela Lei estadual n. 13.918/2009 e a fixação dos
honorários de sucumbência no valor fixo de R$15.000,00, com
fundamento no art. 85, § 8°, do CPC/2015.?


31. A esse respeito, vale ainda realizar um cotejo comparativo entre as
circunstâncias fáticas:



ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA
AO Nº 0212951- AGINT NO ARESP 1.594.244/SP
77.2017.4.02.5101 (AO Nº 1002884-
80.2018.8.26.0510)

Tribunal a
TRF 2 TJ SP
quo

Declaração de inexistência de Declaração de inexistência de
relação jurídico-tributária relação jurídico-tributária relativos
relativa à inclusão do ICMS na à sujeição ao índice de juros
base de cálculo da CPRB, e do incidentes sobre os débitos
objeto direito à restituição dos perante a Fazenda Estadual do
respectivos indébitos Estado de São Paulo, maiores do
que a Taxa Selic, estabelecido pela
Lei Estadual nº 13.918/2009, e do
direito à restituição dos
respectivos indébitos.
Rito
Ordinário Ordinário
Eventos
relevantes Inicial, réplica, embargos de Inicial, réplica, apelação e
declaração opostos em face da contrarrazões contra recurso de
sentença, apelação e apelação
contrarrazões contra recurso
de apelação e contrarrazões
contra embargos de declaração

Sentença favorável em linha Sentença favorável em linha com a
Contexto com o resultado do julgamento jurisprudência pacífica do Órgão
do REsp 1.694.357/CE. Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.

Sentença: Sentença:

?honorários advocatícios ?Pela sucumbência, condeno a
fixados na forma do art. 85, §§ requerida no pagamento das
3º c/c §2º, inc. I a IV, e 5º do custas e despesas desembolsadas
NCPC, em seus percentuais pela requerente, bem como
mínimos previstos?. honorários de seu patrono, que
fixo, jungido à complexidade da
demanda e zelo profissional, em R$
15.000,00 (quinze mil reais),
atualizando-se.?

Acórdão proferido pela 3ª Acórdão proferido pela 9ª Câmara
Condenação Turma Especializada do TRF 2: de Direito Público do TJ SP:
em
sucumbência ?8. Diante dos parâmetros ?No caso concreto, a questão
fixados nos incisos do § 2º do discutida, de natureza meramente
art. 85 do CPC/2015, jurídica, é singela e repetitiva, com
considerando a natureza da jurisprudência pacificada que
causa, que não é complexa, do resultou em alteração legislativa
trabalho desenvolvido e do levada a cabo antes do mesmo do

29. Nesse sentido, os Recorrentes salientam que a análise das

circunstâncias fáticas envolvidas no caso que resultou no AgInt no REsp nº

1.758.633/PR, evidenciam que esta E. Corte Superior entendeu pela observância aos

ditames do § 3º do artigo 85 do CPC/2015 na condenação da Fazenda Pública em

honorários advocatícios em demanda que, com certeza, demandou muito menos dos

patronos, quando comparada a presente, ao passo que a atuação naqueles autos se

resumiu à apresentação de uma exceção de pré-executividade, como se verifica

através do trecho abaixo reproduzido do relatório, o qual compõe o acórdão

proferido no julgamento do AgInt no REsp nº 1.758.633/PR. Veja-se:

?Defende a agravante, em síntese, que \"[...] a aplicação do § 8º do art.

85 do CPC se mostra como solução que melhor atende os casos de

demandas de solução tão simples como o acolhimento de pedido

expresso em exceção de pré-executividade, pois o simples cálculo do

proveito econômico não refletirá o real trabalho executado pelo

advogado da parte\" (e-STJ, fl. 422).?

30. Além disso, do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do

AgInt no AREsp 1594244/SP demonstra a similaridade entre aquele e o presente

caso. Confira-se:

?Como assinalado na decisão agravada, o recurso especial se origina de

ação ordinária em que se discute a legitimidade do índice de juros

moratórios aplicados na atualização do crédito tributário.

O magistarado de primeiro grau, declarando a inconstitucionalidade do

índice de juros estabelecido pela Lei Estadual n. 13.918/2009, julgou

procedente o pedido, motivo pelo qual condenou o Estado de São Paulo

ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em valor fixo

de R$15.000,00.

O Tribunal negou provimento à apelação do particular e a remessa

necessária do ESTADO DE SÃO PAULO, afastando a alegação de

ausência de interesse de agir, reiterando a inconstitucionalidade do

índice de juros fixado pela Lei estadual n. 13.918/2009 e a fixação dos

honorários de sucumbência no valor fixo de R$15.000,00, com

fundamento no art. 85, § 8°, do CPC/2015.?

31. A esse respeito, vale ainda realizar um cotejo comparativo entre as

circunstâncias fáticas:

ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA

AO Nº 0212951- AGINT NO ARESP 1.594.244/SP

77.2017.4.02.5101 (AO Nº 1002884-

80.2018.8.26.0510)

Tribunal a

TRF 2 TJ SP

quo

Declaração de inexistência de Declaração de inexistência de

relação jurídico-tributária relação jurídico-tributária relativos

relativa à inclusão do ICMS na à sujeição ao índice de juros

base de cálculo da CPRB, e do incidentes sobre os débitos

objeto direito à restituição dos perante a Fazenda Estadual do

respectivos indébitos Estado de São Paulo, maiores do

que a Taxa Selic, estabelecido pela

Lei Estadual nº 13.918/2009, e do

direito à restituição dos

respectivos indébitos.

Rito

Ordinário Ordinário

Eventos

relevantes Inicial, réplica, embargos de Inicial, réplica, apelação e

declaração opostos em face da contrarrazões contra recurso de

sentença, apelação e apelação

contrarrazões contra recurso

de apelação e contrarrazões

contra embargos de declaração

Sentença favorável em linha Sentença favorável em linha com a

Contexto com o resultado do julgamento jurisprudência pacífica do Órgão

do REsp 1.694.357/CE. Especial do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo.

Sentença: Sentença:

?honorários advocatícios ?Pela sucumbência, condeno a

fixados na forma do art. 85, §§ requerida no pagamento das

3º c/c §2º, inc. I a IV, e 5º do custas e despesas desembolsadas

NCPC, em seus percentuais pela requerente, bem como

mínimos previstos?. honorários de seu patrono, que

fixo, jungido à complexidade da

demanda e zelo profissional, em R$

15.000,00 (quinze mil reais),

atualizando-se.?

Acórdão proferido pela 3ª Acórdão proferido pela 9ª Câmara

Condenação Turma Especializada do TRF 2: de Direito Público do TJ SP:

em

sucumbência ?8. Diante dos parâmetros ?No caso concreto, a questão

fixados nos incisos do § 2º do discutida, de natureza meramente

art. 85 do CPC/2015, jurídica, é singela e repetitiva, com

considerando a natureza da jurisprudência pacificada que

causa, que não é complexa, do resultou em alteração legislativa

trabalho desenvolvido e do levada a cabo antes do mesmo do