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Decreto-Lei n.º 108/2009 | Constituem contraordenações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode enviar por via eletrónica a folha de reclamação e demais elementos à entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As empresas que desenvolvam actividades reconhecidas como turismo de natureza devem disponibilizar ao público informação sobre a experiência e formação dos seus colaboradores em matéria de ambiente, património natural e conservação da natureza. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os planos e programas previstos no número anterior que sejam sujeitos ao regime de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, seguem o procedimento nele estabelecido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | No caso de instalações elétricas já existentes, o projeto de eletricidade pode ser substituído por declaração da entidade competente para o licenciamento elétrico, da qual conste a aprovação do projeto das referidas instalações elétricas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Assinatura por quatro anos (euro) 59; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Sempre que, à data da decisão de autorização da instalação da ZER, não tenha sido junto ao procedimento documento comprovativo da constituição da entidade gestora, é emitido título digital de instalação, condicionado à apresentação do citado documento no prazo referido no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | 60 % para o Estado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | 25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 10 % para a DGAE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a existência de uma rede de recolha dos respetivos resíduos em conformidade com o artigo 13.º e suportar os inerentes custos de instalação e funcionamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de fundadas suspeitas de prestação de serviços de pagamento por pessoa singular ou coletiva não habilitada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Às ARR, nos restantes casos de operações de gestão de resíduos, bem como nos casos de operações de descontaminação dos solos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cafeteiras elétricas; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | O disposto neste artigo não se aplica quando a entidade não residente em território português seja residente ou esteja estabelecida noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | Contratos relativos a viagens organizadas na aceção da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente aos anos de 2016 e 2018; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Para os efeitos dos números anteriores, o requerente deve apresentar, consoante os casos, o plano de demolições, o projecto de estabilidade ou o projecto de escavação e contenção periférica até à data da apresentação do pedido referido no mesmo número. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A aceitação pela instalação de valorização ou eliminação de resíduos resultantes de uma transferência que não foi acompanhada dos documentos referidos na alínea c) do artigo 16.º ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Zona de desmantelamento devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas que reflitam a substância económica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG); | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | 30 % para a entidade que procede à instrução e aplicação da coima; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Após a verificação do disposto no número anterior, a decisão da entidade licenciadora pode ser proferida antes da decisão final nos procedimentos de LA, de TURH e de TEGEE ou da emissão de parecer vinculativo, ficando a emissão da licença de exploração condicionada à prolação das referidas decisões ou parecer. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os juros incluídos no valor das rendas não são elegíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 2500,00 a (euro) 3740,00; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As taxas de licenciamento previstas no presente decreto-lei aplicam-se apenas aos procedimentos de licenciamento que tenham início depois de 1 de Janeiro de 2007. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Máquinas de lavar roupa; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Sempre que o pedido de alteração referido no número anterior haja sido precedido de decisão da entidade competente em sede de procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A do SIR, é dispensada a apresentação de quaisquer outros elementos de informação complementares. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Incêndio ou explosão com origem no estabelecimento industrial ou a que o segurado, ou pessoa por quem seja civilmente responsável, dê causa, no desempenho de trabalhos ou na prestação de serviços no âmbito da atividade industrial a que se dedique, ainda que fora do respetivo estabelecimento industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do número anterior, a APA, I. P., monitoriza anualmente as taxas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis de acordo com o sistema previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei e comunica os níveis de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores alcançados em cada ano civil e se foram atingidos os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de veículos são responsáveis pelo circuito de gestão dos VFV, no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, devendo assegurar a receção de VFV nos centros de receção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo 84.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | À ASAE, quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços mencionados nas alíneas a) a k) do n.º 1, nas alíneas a) a f) do n.º 3 e no n.os 5 do anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O presente mandato, assinado por ambas as partes, produz efeito a [data] e termina a sua vigência assim que uma das partes informar a APA, I. P., de que o mesmo foi rescindido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Formação de aerossóis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | O fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, salvo se prazo superior for fixado em legislação especial. | 0 |
Portaria n.º 651/2009 | II - Boas práticas ambientais. - Em todas as actividades de turismo de natureza: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O tratamento de resíduos relativo a situações pontuais, dotadas de carácter não permanente ou em que os resíduos não resultem da normal actividade produtiva; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se a conta de pagamento for acessível em linha, o ordenante pode recorrer a um prestador do serviço de iniciação do pagamento para a prestação de serviços de iniciação do pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo das sanções aplicáveis, o disposto nos artigos 105.º e 106.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, à inibição dos direitos de voto na instituição participada ou em entidade que detenha, direta ou indiretamente, direitos de voto na instituição de participada e, ainda, à inibição dos direitos de voto exercidos pela instituição participada noutras instituições com as quais se encontre em relação de domínio, direto ou indireto. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Descrição detalhada da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º da presente portaria, bem como, conforme aplicável, no artigo 10.º da presente portaria, que devam ser apresentados ou atualizados em resultado da alteração em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Nos casos em que é utilizado um instrumento específico de pagamento, para efeitos de comunicação do consentimento, o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento podem acordar em limites de despesas para as operações de pagamento executadas através do instrumento de pagamento em questão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os portões devem manter-se fechados fora das horas de funcionamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Se a entidade administradora do empreendimento não cumprir as obrigações previstas no presente decreto-lei, a assembleia geral de proprietários pode destituí-la das suas funções de administração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 5, a submissão do pedido de apreciação prévia dispensa a apresentação posterior de qualquer pedido ou mera comunicação prévia, considerando-se tal apresentação como efetuada na data indicada no comprovativo de pagamento da taxa referida no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Da transmissão é dado conhecimento às entidades consultadas no âmbito do procedimento de licenciamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de estabelecimento de locais para deposição seletiva de resíduos urbanos perigosos pelos municípios nos termos do n.º 6 do artigo 45.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O apoio quadrienal a festivais e mostras é atribuído, de quatro em quatro anos, na sequência de apresentação de candidaturas e destina-se aos festivais e mostras com periodicidade anual ou bienal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das normas relativas às habilitações profissionais do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A contra-ordenação prevista nas alíneas c), d), s) e t) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 100 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 250 000, no caso de pessoa colectiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.º e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.º 10 do artigo 14.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | No que diz respeito ao equipamento de navegação, as embarcações devem possuir agulha de governo, GPS com registo gráfico de navegação associado (chart plotter) com definição do percurso e sonda de feixe de varrimento frontal com alarme acústico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Torradeiras; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os elementos instrutórios da comunicação prévia são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território e da administração local, neles se incluindo obrigatoriamente o termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 49.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A recolha de dados no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais não pode, por si só, determinar a formulação de pedidos de informação ao industrial, devendo os serviços e organismos da Administração Pública cooperar entre si no sentido de disponibilizarem os dados necessários à alimentação do sistema. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até ao final dos trabalhos de manutenção e controlo na fase pós-encerramento do aterro, o operador faz, anualmente, prova da existência do seguro à entidade licenciadora. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no artigo 13.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | O modelo do título de dispensa consta do apêndice I ao presente anexo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O exercício de recolha suplementar sem sujeição a uma tarifa distinta da aplicada no âmbito do serviço público, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A prestação de falsas declarações sobre o beneficiário, sobre a realização da operação ou sobre os custos incorridos, que afetem, de modo substancial, a justificação dos apoios recebidos ou a receber. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 20 % para a entidade que aplica a coima; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | À notificação à entidade licenciadora e à IGAMAOT, e ainda à APA, I. P., no caso de instalações abrangidas pelo anexo i ao REI, no prazo de 24 horas, da ocorrência de efeitos negativos sobre o ambiente revelados nas operações de manutenção e controlo pós-encerramento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A informação respeitante às contas do exercício e aos demais documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cabe aos produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de REEE provenientes de utilizadores não particulares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Inatividade da entidade gestora da ZER por um período igual ou superior a três anos, salvo se esta demonstrar junto da entidade coordenadora que tal inatividade não lhe é imputável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram as disposições gerais previstas nos artigos 30.º e 31.º do RGICSF se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Fisgas, exceto como auxiliar da pesca da lampreia nas estacadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 70 % devem ser preparados para reutilização e reciclados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Routers; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 28 % da madeira. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no n.º 7 não é aplicável no caso específico do fluxo de embalagens e resíduos de embalagens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento dos requisitos técnicos mínimos relativos às instalações de armazenagem de VFV nos termos do n.º 1 do artigo 87.º; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Nome; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Sendo a decisão final desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, possa ser revista, dando cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É tolerada uma concentração de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 % em massa, em material homogéneo, e uma concentração de cádmio não superior a 0,01 %, em massa, em material homogéneo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O presidente da CAGER comunica às entidades gestoras o apuramento dos montantes acumulados a compensar no final de cada período definido, devendo os pagamentos das compensações financeiras ser efetivados no prazo de 15 dias após a referida comunicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A informação precisa ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando o edifício, encontrando-se total ou parcialmente devoluto, tenha apenas os vãos do piso superior ou dos pisos superiores desguarnecidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São conjuntos turísticos (resorts) os empreendimentos turísticos constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos de um dos tipos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Recurso a acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações setoriais para que as empresas ou setores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objetivos de prevenção de resíduos ou retifiquem produtos ou embalagens produtores de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outras entidades que procedam à gestão de resíduos desde que subcontratadas pelas entidades referidas nas alíneas anteriores, devendo fazer acompanhar o transporte de cópia do respetivo contrato. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A correcta programação das identificações consignadas à estação de radiocomunicações, quer nos equipamentos que a integram, quer nas radiobalizas de localização de sinistros bem como nos equipamentos do sistema de identificação automática; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE), nos termos previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional e em outras normas, designadamente emanadas de instituições da União Europeia; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Identificar os produtos que constituem as principais fontes de deposição de lixo nos espaços públicos, nomeadamente no meio natural e no meio marinho, e tomar medidas adequadas para evitar e reduzir o lixo proveniente desses produtos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades ou pessoas singulares que exercem actividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas transdisciplinares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades inspetivas contribuem para a elaboração do relatório facultando informação das ações de inspeção realizada e respetivos resultados. | 1 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Número de identificação fiscal; | 0 |
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