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Decreto-Lei n.º 555/99 | As operações de loteamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Ao estabelecimento de sucursais e à constituição de filiais de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica em países que não sejam membros da União Europeia são aplicáveis, respetivamente, os artigos 42.º e 42.º-A do RGICSF, com as necessárias adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Condições a observar na execução de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | D 2 - Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas realiza-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | No quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e os países terceiros ou no contexto das Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP) ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, o ordenante não pode basear-se em razões relacionadas com a taxa de câmbio, nas situações em que tenha sido aplicada a taxa de câmbio de referência acordada com o seu prestador de serviços de pagamento, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 84.º e da subalínea ii) da... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 10 B - Cobertura e/ou regularização de caminhos nos aterros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A violação das regras relativas a procedimentos de reclamação e a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos no presente Regime Jurídico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Custos da recolha e comunicação de dados, nos termos das alíneas c) ou d) do n.º 1; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 1 - «Explosivo» - substâncias e misturas que podem explodir sob o efeito de uma chama ou ser mais sensíveis ao choque e à fricção que o dinitrobenzeno. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Pode ser recusada a permanência nos parques de campismo aos campistas e caravanistas que desrespeitem os preceitos do regulamento interno e não cumpram os deveres previstos no artigo 24.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta tenha ocorrido; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Experiências de paraquedismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cartuchos de toner, líquido e pastoso, bem como de toner de cor; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A TGR referida neste artigo é liquidada anualmente e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Características das artes de pesca e as regras relativas à sua utilização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Até à apresentação do alvará de autorização de utilização, as ligações referidas no número anterior são efetuadas pelo prazo fixado no alvará respetivo ou no título da comunicação prévia, e apenas podem ser prorrogadas pelo período correspondente à prorrogação daquele prazo, salvo nos casos em que aquele alvará não haj... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As despesas relacionadas com o corte e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica constituem encargo do requerente, sendo os respetivos valores publicados anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com os condicionamentos legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas no título digital de instalação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O exercício da atividade da pesca deve observar as regras e os princípios consignados na Política Comum das Pescas prosseguida pela UE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O modelo de cálculo de valores de contrapartidas financeiras devidas aos SGRU pelas entidades gestoras de sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, e respetivos valores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economi... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Havendo rejeição do pedido ou comunicação, nos termos do presente artigo, o interessado que apresente novo pedido ou comunicação para o mesmo fim está dispensado de juntar os documentos utilizados anteriormente que se mantenham válidos e adequados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | À monitorização da atividade do sistema individual e prestação de informação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Prestação de informações sobre técnicas de prevenção de resíduos tendo em vista facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte da indústria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Pesca à linha, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que se caracterize pela existência de linhas e, em regra, de um ou mais anzóis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As regras e os limites à elegibilidade de despesa, designadamente através da identificação das despesas não elegíveis, quando sejam mais restritivos do que os previstos no artigo 14.º ou na regulamentação específica aplicável à tipologia da operação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de prestação de informação nos termos do n.º 3 do artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A posse administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, mediante a elaboração de um auto onde, para além de se identificar o ato referido no número anterior, é especificado o estado em que se encontra o terreno, a obra e as demais construções existentes no local, bem co... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Não se apliquem os artigos 113.º e 114.º e os n.os 1 a 4, 7 e 8 do artigo 115.º, caso o instrumento de pagamento seja utilizado de forma anónima ou o prestador do serviço de pagamento não possa, por outros motivos intrínsecos ao instrumento de pagamento, fornecer prova de que a operação de pagamento foi autorizada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, para outra entidade, nos termos a fixar por protocolo, condicionado à homologação por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sendo que o protocolo deve assegurar que a gestão cumpre o disposto no n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Presta serviços exclusivamente com base no consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A cobertura final do aterro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Envio de fundos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Comprovativo do pagamento das taxas a que se refere o artigo 16.º, nos casos em que sejam devidas. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso a instituição de pagamento preste um dos serviços de pagamento indicados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 125 000. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A(s) empresa(s) XY será/serão plenamente responsável/responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 59.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.º 8 do artigo 18.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O presente Regime Jurídico é ainda aplicável à atividade das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.º 2 e disponibilizado no sistema informático referido no artigo 8.º-A, no prazo de cinco dias úteis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A facilitação de serviços conexos quando o facilitador não receba pagamentos do viajante, respeitantes a serviços prestados por terceiros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A destituição só é eficaz se, no mesmo ato, for nomeada uma nova entidade administradora e se a mesma vier a prestar a caução prevista no artigo 59.º no prazo de 15 dias. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Endereço postal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A câmara municipal pode contratar com empresas privadas habilitadas a efectuar fiscalização de obras a realização das inspecções a que se refere o artigo seguinte, bem como as vistorias referidas no artigo 64.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das obrigações de reporte através do SIRER previstas no n.º 1 do artigo 41.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Manter-se atualizado sobre temas relacionados com a ética e a bioética. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Zona de armazenagem de frações resultantes da fragmentação impermeabilizada, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nível 3 - Verificação no local pelo operador. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos, iniciativas ou projectos pelo período máximo de dois anos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando a câmara municipal se recuse a liquidar ou a receber as taxas devidas, o interessado pode proceder ao depósito do respectivo montante em instituição de crédito à ordem da câmara municipal, ou, quando não esteja efectuada a liquidação, provar que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução, por qualquer... | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Dimensões, potência motriz, equipamentos, alojamentos e porões para conservação de pescado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A IES compreende as seguintes obrigações legais: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | As obras realizadas nos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de controlo prévio, são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos n... | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição e utilização de produtos podem, na medida da respetiva intervenção, individualmente ou mediante a celebração de acordos entre si ou com associações representativas de setores relevantes, promover ações de sensibilização e de informação do público s... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A existência de livro de reclamações à disposição dos campistas e caravanistas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador de desmantelamento deve conservar uma cópia do certificado de destruição por um período não inferior a cinco anos e remeter, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de receção do VFV: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos de construção e demolição que contenham amianto e outros resíduos com amianto adequados podem ser depositados, sem necessidade de ensaios para caracterização básica, em aterros para resíduos não perigosos nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, sem prejuízo de poderem ser depositados em aterros para r... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A ANR, em colaboração com as demais entidades licenciadoras, garante a interoperabilidade da plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento com outras plataformas electrónicas de licenciamento, nomeadamente a que suporta o licenciamento do exercício da actividade industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | As comissões de ética têm por missão contribuir para a observância de princípios da ética e da bioética na atividade da instituição, na prestação de cuidados de saúde e na realização de investigação clínica, em especial no exercício das ciências da saúde, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como garante d... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso previsto no artigo 113.º, as condições a observar na execução das obras são aquelas que forem propostas pelo requerente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Imediatamente após a receção da ordem de pagamento do prestador do serviço de iniciação do pagamento, disponibiliza ao prestador do serviço de iniciação do pagamento todas as informações sobre a iniciação da operação de pagamento e todas as informações a que ele próprio tenha acesso relativamente à execução da referida... | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Havendo declaração de insolvência, sem aprovação do respetivo plano; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliação do estado do aterro, efetuada através da superfície ocupada pelos resíduos, quantidade, volume e composição dos resíduos, métodos de deposição, início e duração da deposição e cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro, acompanhada do plano de enchimento, com eventual redefinição de cotas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Fora dos casos previstos no número anterior, a denúncia de contratos-quadro é isenta de encargos para o utilizador de serviços de pagamento, exceto se o contrato tiver vigorado por um período inferior a seis meses, devendo, neste caso, os encargos da denúncia ser adequados e corresponder aos custos suportados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os processos pendentes regem-se pelas disposições constantes no presente decreto-lei, salvo o disposto no número seguinte. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Quando o sistema de abastecimento de água seja privativo, os empreendimentos devem dispor de reservatórios com capacidade para satisfazer as necessidades diárias do empreendimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Justificar o cumprimento das obrigações contratuais, designadamente através da apresentação de relatórios de actividades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições comunicam de imediato ao Banco de Portugal todas as alterações relativas à subcontratação em terceiros de funções operacionais. | 1 |
Portaria n.º 1320/2008 | As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Pelo Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente ao ano de 2020; | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Está sujeita a registo, a efetuar pela INCM, S. A., a identificação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com nome, morada, número de contribuinte, Código de Classificação de Atividade Económicas (CAE) a cinco dígitos e endereço de correio eletrónico, a quem são vendidos livros de reclamações, em formato... | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Planta de síntese da operação urbanística que suporta a instalação da ZER à escala de 1:1000 ou superior indicando, nomeadamente, a topografia atual e a modulação proposta para o terreno, a estrutura viária, origens de água, as redes de abastecimento de água e de saneamento, representação dos respetivos circuitos hidrá... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento da obrigação de retoma pelo notificador de facto ou notificador de direito, em caso de transferência ilegal nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Os elementos referidos nas alíneas anteriores devem estar redigidos na mesma língua em que tiver sido ministrada a formação ao titular de dispensa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Para efeitos do disposto no capítulo anterior, as entidades reguladoras e as entidades de controlo de mercado competentes disponibilizam e divulgam, em lugar de destaque, nos respetivos sítios na Internet, o acesso à plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, doravante designada ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Organizar a rede de receção, recolha seletiva, transporte e tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os comerciantes, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos, quando aplicável, com os operadores de gestão de resíduos, e com ou... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Não estarem situados em zonas de condutas de combustíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à actividade exercida por operadores de gestão de resíduos sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os produtores de resíduos devem proceder à separação dos resíduos na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O presente decreto-lei cria a Informação Empresarial Simplificada (IES). | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Tratando-se de alteração prevista no n.º 5 do artigo 39.º, o procedimento de alteração de estabelecimento industrial opera-se com a mera comunicação prévia pelo industrial à entidade coordenadora das modificações ou ampliações que pretende efetuar, nos termos previstos para a instalação e exploração de estabelecimentos... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A modificação da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii do presente decreto-lei, aplicada a cada resíduo a tratar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.º 15 do artigo 13.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As actividades de animação turística que a empresa pretenda exercer, especificando, no caso das actividades marítimo-turísticas, as modalidades a exercer; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A responsabilidade a que se refere o n.º 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR. | 0 |
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