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Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras, caso se demonstre a sua não perigosidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Na sua resposta, o Banco de Portugal informa os reclamantes da existência de meios de resolução alternativa de litígios. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os estabelecimentos industriais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do n.º 14, não podendo o seu valor ser incluído na tarifa cobrada aos municípios; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Para efeitos do número anterior, e nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A, o interessado pode: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA, I. P., pode definir mecanismos específicos de controlo e verificação das transferências, nos termos previstos no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, com vista a assegurar que os REEE transferidos a partir de Portugal são geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ambientalmente correta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A apreciação a que se refere o número anterior pode ser feita por iniciativa dos interessados, devendo, neste caso, a decisão do Banco de Portugal ser tomada no prazo de 30 dias após a receção do pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Compete ao director-geral dos Impostos receber e tratar todas as comunicações relativas a esquemas ou actuações de planeamento fiscal efectuadas ao abrigo do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os condicionamentos a que fica sujeita a licença; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, proceder, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte, ao pagamento do imposto remanescente, na parte que corresponder aos elementos patrimoniais que tenham sido extintos, transmitidos, deixado de estar afetos à atividade da entidade ou sido transferidos para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3; | 1 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Relativos à identificação de pessoas coletivas, por denominação ou firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede e contacto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A pedido do industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Princípio da hierarquia dos resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Documentos previstos no n.º 1 do artigo 20.º, quando se pretenda o reconhecimento de actividades de turismo de natureza. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os componentes a seguir enumerados dos REEE recolhidos seletivamente devem ser tratados conforme indicado: | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Indicação, se for caso disso, das medidas previstas e respetiva calendarização, no sentido de conformar o espaço a converter com os requisitos legais de licenciamento de ZER, devidamente adaptados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação a definir pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos quando essa responsabilidade não se lhe encontra atribuída. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Revogação de uma ordem de pagamento, nos termos previstos nos n.os 5 a 7 do artigo 121.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Fase de apreciação e selecção de projectos - (euro) 5000; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A presente secção aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado não abrangidas por um contrato-quadro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a g) do artigo 4.º, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam prejudicar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Depende igualmente de autorização do Banco de Portugal a ampliação do elenco dos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, que instituições de pagamento já constituídas se proponham prestar. | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste: | 0 |
Lei n.º 32/2019 | O artigo 38.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exterior, da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 36.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, tendo em conta os sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Áreas do empreendimento de acesso reservado ao seu proprietário, explorador ou legal representante; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | A comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como se a correspondente incapacidade se situava entre os 60 % e os 80 %, ou era igual ou superior a 80 %, é da competência de entidade certificadora a definir em diploma próprio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação escrita da conclusão dessa operação e o seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea d) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Ferros eléctricos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A garantia financeira considera-se suficiente e legalmente constituída se não for recusada pela ANR com fundamento em insuficiência. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Medidas técnicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Introduzir os sacos de plástico leves no entreposto fiscal e proceder ao seu registo na contabilidade de existências, aquando da armazenagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Dispositivos médicos de grandes dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º, a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho, refeitórios, bares, cafetarias e locais similares dos serviços e organismos da Administração Pública ou na sua dependência, é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da saúde. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Os critérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos requisitos, são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Transporte físico a título profissional de notas de banco e de moedas, incluindo a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas e a recirculação de notas de banco e moedas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | As disposições do presente decreto-lei relativas à instalação dos empreendimentos turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A posse administrativa do terreno e dos equipamentos mantém-se pelo período necessário à execução coerciva da respetiva medida de tutela da legalidade urbanística, caducando no termo do prazo fixado para a mesma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente, pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente artigo é repartido nos termos do RJCE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Vedação que impeça o livre acesso às instalações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal informa as autoridades competentes do Estado membro de origem, designadamente, de quaisquer motivos razoáveis de preocupação, no âmbito do projeto de estabelecimento de uma sucursal, contratação de um agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou, bem como do exercício de atividade em regime de livre prestação de serviços, no que diz respeito ao branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco de Portugal e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Na data da assinatura do aviso, quando efetuadas por carta registada com aviso de receção. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A alteração do responsável técnico ambiental é comunicada pelo operador à ANR no módulo LUA e averbada no TUA, previamente ao seu início de funções. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A entidade administradora dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve elaborar um programa de administração e de conservação do empreendimento para cada ano. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aparelhos de televisão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os sujeitos passivos devem ser detentores do estatuto de depositário autorizado, entendendo-se como tal a pessoa singular ou coletiva autorizada pela alfândega competente a produzir, armazenar, receber, expedir e exportar, num entreposto fiscal, sacos de plástico leves. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A eliminação por deposição em aterro ou por incineração de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Está sujeita a registo, a efetuar pelas entidades vendedoras nos termos dos números 3 e 4 do artigo 5.º, a informação referida no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A dispensa prevista no número anterior é apenas aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que pretendam prestar os serviços de pagamento elencados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Caso o requerente não apresente os elementos a que se refere o n.º 2 até ao final do prazo para emissão do título digital de instalação ou de instalação e exploração, é o mesmo notificado para apresentar os elementos em falta até um prazo máximo de seis meses, sob pena de o procedimento vir a ser declarado deserto, nos termos do disposto no artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Cumprir os requisitos dos respetivos planos de ordenamento e os condicionalismos e demais restrições impostos pelas entidades competentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Outros motivos de interesse público. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições autorizadas noutro Estado membro podem iniciar a sua atividade em Portugal logo que a autoridade competente do Estado membro de origem lhes comunique a sua decisão de registar a sucursal, agente ou o distribuidor de moeda eletrónica, bem como do exercício de atividade em livre prestação de serviços. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | São gratuitos os seguintes actos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor rege-se por legislação específica, aplicando-se subsidiariamente as disposições do presente regime. | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | Nos equipamentos referidos no número anterior que se destinem a ser utilizados exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes não é exigido responsável técnico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O alvará a que se refere o número anterior deve conter, em anexo, as plantas representativas dos elementos referidos nas alíneas e) e f). | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Ao exercício do direito de reversão previsto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código das Expropriações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O tratamento dos lixiviados pode ser efetivado por uma das seguintes vias: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos produtores das obrigações de assegurar o tratamento, reciclagem e ou eliminação de pilhas e acumuladores nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remeter à APA, I. P., e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objeto da transferência, incluindo o processamento e o armazenamento de dados, os serviços de proteção da confiança e da privacidade, a autenticação de dados e entidades, o fornecimento de redes de comunicação e informáticas ou o fornecimento e manutenção de terminais e dispositivos utilizados para os serviços de pagamento, com exceção dos serviços de iniciação de pagamentos e dos serviços de informação sobre contas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Definição e estruturação da rede de recolha e sua evolução, com a identificação, quando possível, dos diferentes intervenientes e a respetiva estimativa da quantidade de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, recolhidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 9 C - Descontaminação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As motas de água com menos de 85 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tração à distância, usadas em águas interiores ou em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado, desde que apoiadas por embarcação de assistência, podem estar equipadas apenas com auxiliares de flutuação individual que cumpram com os requisitos de segurança definidos pelas normas EN ISO 12402-4 ou EN ISO 12402-5. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | (euro) 250 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem mais de 30 pessoas, excluindo a tripulação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Evaporação, diariamente, além dos valores mensais; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Condições gerais da estada e normas de utilização do empreendimento, incluindo preços dos serviços disponibilizados e respectivos horários, bem como equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou de outras actividades de animação turística e regras para a sua utilização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Apoio à investigação e inovação em tecnologias de reciclagem avançadas e reprocessamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, transitoriamente e até publicação de legislação própria regional, as embarcações de pesca costeira com portos de referência na Região Autónoma da Madeira podem operar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A língua ou as línguas em que é celebrado o contrato-quadro e em que são efetuadas as comunicações durante a relação contratual; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Os membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, directa ou indirecta, e local, têm direito a uma remuneração indexada ao número de propostas a analisar, cujo montante é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os objetivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens são os seguintes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Esta zona deve estar equipada com recipientes adequados e devidamente identificados para o armazenamento separado de acumuladores (com neutralização dos eletrólitos no próprio local ou noutro local), filtros, condensadores contendo PCB, fluidos (separados de acordo com as classes referidas no n.º 2.1 deste anexo); | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efectuam-se nos termos dos artigos 107.º e 108.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Identificação das desconformidades que necessitam de correção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A inobservância do dever de conservação dos registos e do arquivo e sua disponibilização ao Banco de Portugal, nos termos previstos no presente Regime Jurídico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O âmbito da gestão de resíduos urbanos é determinado nos termos do artigo 10.º do regime geral da gestão de resíduos, a partir de 1 de janeiro de 2022. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Quando os projetos relativos a empreendimentos turísticos sejam submetidos a procedimento de análise de incidências ambientais e se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente compreende também a pronúncia nos termos do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Zelar pela inserção no «Balcão do empreendedor» de todas as licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração da atividade industrial, por parte das entidades públicas responsáveis pelos respetivos procedimentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Considera-se observado o prazo referido no número anterior desde que o cliente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O parecer referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e respetiva regulamentação, designadamente a adequação do empreendimento turístico previsto ao uso e tipologia pretendidos e implica, quando aplicável, a apreciação do projeto de arquitetura do empreendimento turístico, e a decisão relativa à dispensa de requisitos a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 39.º, quando tenha sido formulada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | No custo do transporte de passageiros resultante do preço do combustível ou de outras fontes de energia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Documento emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., relativo a dispensa de requisitos de instalação e funcionamento, quando aplicável; | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os municípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeição a discussão pública do licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: | 0 |
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