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Decreto-Lei n.º 156/2005 | Funerários; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Calendarização da execução da obra; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a emissão pelo industrial de uma declaração de cumprimento de condições técnicas padronizadas objeto do pedido ao abrigo da ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 1,2 para o segundo ano de vigência da licença; | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Lojas e Espaços de Cidadão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Impressos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se o incidente tiver ou for suscetível de ter repercussões nos interesses financeiros dos seus utilizadores de serviços de pagamento, informa-os, sem demora, do incidente e de todas as medidas que podem tomar para atenuar os seus efeitos adversos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Componentes contendo substâncias radioativas, com exceção dos componentes que estejam abaixo dos limiares de isenção estabelecidos no artigo 3.º e no anexo i da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos traba... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão de autorização da instalação ou alteração, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente p... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | TABELA N.º 6 | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Vouchers e tickets que visam promover ou reduzir os preços de venda de produtos ou serviços. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Ferroviário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação de obrigação de comunicação à APA, I. P., e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.º 9 do artigo 15.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | Referendado em 7 de janeiro de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A comercialização, incluindo quando é usada uma técnica de venda por comunicação à distância, de peças usadas de REEE para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de proveniência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos edifícios compostos por unidades susceptíveis de utilização independente que não estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A data-valor atribuída ao crédito na conta de pagamento do beneficiário deve ser, no máximo, o dia útil em que o montante da operação de pagamento é creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Não implantar estruturas fixas ou proceder à pavimentação do solo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.º 1 do artigo 68.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É aplicável às vistorias de reexame o regime das vistorias prévias previsto no artigo 73.º, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os mecanismos de definição dos custos referidos na alínea a) do número anterior devem ser tendencialmente os da livre concorrência e da liberdade de escolha nos mercados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário); | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Perda, a favor do Estado, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infração; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 60 % do alumínio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º, a subalínea v) da alínea b) do artigo 91.º e a alínea a) do artigo 95.º não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado membro. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A área destinada a espaços livres e instalação de zonas desportivas ou de lazer deve representar, no mínimo, 15 % da área total do parque de campismo e de caravanismo. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | A área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A obrigação a que se refere o número anterior é também aplicável às entidades abrangidas pela aplicação das normas internacionais de contabilidade. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As disposições da presente portaria relativas à capacidade dos parques de campismo e de caravanismo, às áreas de acampamento, vias de circulação interna e espaços livres e à superfície destinada à instalação de equipamento campista não obstam a que sejam estabelecidos pelos instrumentos de gestão territorial requisitos... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos financeiros são reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e segundo as regras do PO ou do PDR financiador, até ao seu encerramento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, ficam dispensadas da apresentação do plano e informações a que se referem os números anteriores, sendo a informação relevante transmitida através do Plano de Desempenho Ambiental e Relatórios Ambientais Anuais previstos para estas instalações nas... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Nas ações referidas na alínea a) do número anterior, o segurador pode, se assim o entender, fazer intervir o tomador do seguro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Importância da barreira geológica: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos urbanos classificados como não perigosos no capítulo 20 da LER; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A identificação do representante da empresa; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Em primeiro lugar, o seguro contratado pelo industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Vela, remo e atividades náuticas similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 1 de janeiro de 2025, os sistemas municipais disponibilizam uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua responsabilidade de forma a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 7.º e a não contaminação dos outros fluxos de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O valor da contribuição destina-se exclusivamente a suportar os encargos associados à gestão do mecanismo de alocação e de compensação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É proibida a disponibilização de produtos ou embalagens, nomeadamente através de comércio eletrónico ou outra técnica de venda à distância, quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Brinquedos elétricos e eletrónicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da introdução de dados sobre atividades de tratamento de resíduos nos termos do artigo 102.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Não ocorrendo rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou comunicação, no prazo previsto no n.º 2, presume-se que o requerimento ou comunicação se encontram corretamente instruídos. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Em razão da sua antiguidade, da sua traça e dos materiais utilizados traduzam significativamente a arquitectura erudita ou tradicional; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do artigo 195.º do Código Penal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o Banco de Portugal pode, com base numa avaliação da segurança, do prazo de maturidade, do valor e de outros fatores de risco dos ativos referidos no n.º 4 e no número anterior, determinar quais destes ativos não preenchem os requisitos de segurança e baixo risc... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 4 - Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ter por objetivo travar a produção de lixo marinho como contributo rumo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de prevenir, e reduzir significativamente, a poluição marinha de todos os tipos; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.º 3 do artigo 23.º-C; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Endereço postal (se diferente da sede); | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Cada fase deve corresponder a uma parte da edificação passível de utilização autónoma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador do aterro deve notificar o facto, por escrito, num prazo máximo de cinco dias, à entidade licenciadora e à APA, I. P.. A notificação deve indicar os parâmetros que comprovam a referida variação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Arborismo e outros percursos de obstáculos com recurso a rapel, slide, pontes e similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os titulares dos órgãos que exerçam competências relativamente ao SIRER, bem como o pessoal a eles afeto, independentemente da natureza jurídica do respetivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados de que tenham conhecimento por virtude do exercício das respetivas funções. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A definição de mecanismos de alocação e compensação é da responsabilidade da entidade referida no artigo 50.º, a quem compete igualmente a fixação da taxa referida no número seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | No âmbito da gestão da capacidade de frota, prevista no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Identidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, na aceção da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, se aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O dono de obra pode transmitir a sua responsabilidade de gestão para o empreiteiro por via contratual, devendo este evidenciar que os RCD tiveram destino adequado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos, pelos estabelecimentos de alojamento local e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Serviço de limpeza e lavandaria; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades licenciadoras de operações de tratamento de resíduos abrangidas por legislação específica introduzem no SIRER os dados referentes às licenças de tratamento de resíduos emitidos no âmbito do processo de licenciamento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A exigência de apresentação da garantia idónea referida no número anterior depende da verificação, pela entidade pagadora competente, da existência de indícios, subjacentes à acusação ou participação criminal, que envolvam um risco de não pagamentos futuros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Disposições gerais | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os critérios de elegibilidade das operações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Petróleo - 10 450 kcal/kg; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora pode sujeitar a aceitação do pedido de renúncia ao cumprimento de condições, nomeadamente determinando ao operador a adoção de mecanismos de minimização e correção de efeitos negativos para o ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos da aplicação do n.º 1 é fixada uma lista pela ANR com os produtos abrangidos, previamente acordada com as associações setoriais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não apresentação ou a não aprovação do modelo referido no n.º 1 constitui motivo de cassação da licença atribuída à entidade gestora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso pretenda recorrer a um distribuidor de moeda eletrónica, as informações a que se refere o artigo 32.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Contraordenação muito grave: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As instalações sanitárias devem estar preparadas para a sua utilização por crianças, incluindo fraldários situados em áreas especificamente destinadas para esse efeito ou, em alternativa, situados quer nas instalações sanitárias destinadas às mulheres quer nas instalações sanitárias destinadas aos homens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A tarifa de resíduos deve incentivar a redução da quantidade dos resíduos urbanos e a nocividade dos mesmos, bem como a separação na origem e um incremento dos resíduos recolhidos seletivamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se aplicável, quaisquer outras informações e condições pertinentes especificadas no artigo 91.º devem ser disponibilizadas ao utilizador de serviços de pagamento de uma forma facilmente acessível. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Máquinas de lavar roupa; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No caso de instrumentos de pagamento multimarca baseados em cartões, os direitos do utilizador de serviços de pagamento estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se for dispensada a dissolução e liquidação da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica, esta deve assegurar, no prazo indicado na decisão de revogação de autorização, a realização das alterações estatutárias necessárias ao respetivo objeto e denominação social a fim de assegurar o cumprimento do ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes e convidados, tem de ser assegurada vigilância e mantido disponível material e equipamento de informação e salvamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | «E» corresponde ao custo de eliminação final/valorização, incluindo eventuais operações intermédias, por tonelada de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que, em determinado fluxo específico de resíduos, atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As propostas referidas nos n.os 3 e 4 são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | A transferência de mercadorias entre os portos marítimos e os portos secos, e entre estes, em regime de transferência de mercadorias entre armazéns de depósito temporário autorizados para o efeito ou em regime de trânsito, é efetuada nos termos previstos na legislação aduaneira. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que a informação referida no número anterior deve ser prestada ou disponibilizada periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e segundo uma forma acordada que permita ao ordenante armazenar e reproduzir informações inalteradas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Na zona económica exclusiva; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor» no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da m... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado nos termos em que seja admissível no regime das empreitadas de obras públicas, previstos no Código dos Contratos Públicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A marcação dos navios ou embarcações de pesca é realizada nos termos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, na sua redação atual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O pedido de licenciamento para a deposição de resíduos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de suportar os custos nos termos do n.º 3 do artigo 67.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O reinício da atividade após um período de inatividade do estabelecimento superior a um ano e inferior a três anos, sem pedido de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Categoria 3: lâmpadas; | 0 |
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