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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Parecer do órgão de fiscalização, quando exista. | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | Promulgado em 4 de outubro de 2018. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento do estabelecimento, o industrial deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo imediatamente comunicar esse facto à entidade coordenadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O presente regime tem por objetivos assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, e evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente da deposição de resíduos em aterro, quer à escala local, em especial a pol... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Anomalias verificadas no aterro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A elaboração e revisão dos planos de gestão de nível nacional é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o qual pode incluir orientações para a elaboração destes instrumentos, definir um prazo para a conclusão dos trabalhos, ou determinar a participação de determinadas entidades ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Prestar as contrapartidas financeiras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) destinadas a suportar os acréscimos dos custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas e acumuladores portáteis, e os custos... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A regulamentação prevista nos números anteriores deve estabelecer, designadamente, os capitais mínimos dos seguros, respetivos âmbitos de cobertura, delimitações temporal e territorial, exclusões aplicáveis, possibilidade de estabelecimento de franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., no caso de aterros abrangidos pelo anexo i ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | «(delta)» corresponde ao desvio em relação ao cumprimento da meta (t). | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Os animais referidos nos n.os 3 e 4, caso sejam transmitidos, devem, no ato de transmissão, ser registados no SIAC em nome do seu novo titular. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso o prestador de serviços de pagamento do ordenante demonstre que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o montante da operação de pagamento, independentemente de um mero atraso na execução, não se aplica o disposto nos n.os 7 e 8. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As autarquias locais competentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A estrutura, composição e funcionamento da CAGER são fixados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Rotas temáticas e outros percursos de descoberta do património (por exemplo, Rota do Megalitismo, do Romano, do Românico, do Fresco, Gastronómicas, de Vinhos, de Queijos, de Sabores, de Arqueologia Industrial); | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O ordenante tenha dado o seu consentimento para a execução da operação de pagamento diretamente ao prestador de serviços de pagamento; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | A RTIC visa garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo decorrente das reclamações e assegura o seu armazenamento e gestão por parte das entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes, proporcionando aos reclamantes e reclamados o acesso à inform... | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | A informação constante do registo efetuado pelas entidades previstas no n.º 4 do artigo 5.º deve ser facultada sempre que solicitada pelas entidades reguladoras ou pelas entidades de controlo de mercado competentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenagem geológica e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo à armazenagem geológica de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objeto de armazenagem geológica em quantidades totais in... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O disposto no n.º 1 do artigo 60.º não é aplicável às taxas previstas nos n.os 2, 13 e 14, até ao ano de 2020. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O uso a que se destinam as edificações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); e | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não pode ultrapassar o valor de 100 ppm em peso a partir do dia 1 de julho do ano 2001. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento da obrigação de retoma pelo destinatário, em caso de transferência ilegal nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A regulamentação específica pode fixar requisitos suplementares relativamente à validade das comunicações efetuadas por correio eletrónico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Não armazena dados de pagamento sensíveis do utilizador de serviços de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos, instalações e infraestruturas de apoio | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que se justifique, nomeadamente por razões relacionadas com o cumprimento das metas de recolha, as entidades gestoras devem financiar os custos decorrentes do transporte até às instalações de recolha, nos termos a definir nas respetivas licenças. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Indicar a instituição e o número da conta bancária do município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, identificando o órgão à ordem do qual é efetuado o pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Zelar, no âmbito do funcionamento da respetiva instituição, pela observância de padrões de ética, salvaguardando o princípio da dignidade e integridade da pessoa humana; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Notários privados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 30 % a favor da entidade licenciadora da operação de gestão de resíduos em causa; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios ou das suas frações constante do RJUE, sendo tal declaração, quando favorável, inscrita, por simples averbament... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O transporte de resíduos em território nacional sem que o transporte tenha sido previamente autorizado pelo produtor, nos termos da portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta da comunicação pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qua... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Não são elegíveis as despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11(5). | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A indicação da necessidade de uma fase de pré-candidatura, estabelecendo os seus requisitos, condições e outras especificidades; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Para efeitos do apuramento dos resultados respeitantes a elementos do passivo referidos nas alíneas a) e b) do número anterior considera-se o respetivo valor líquido contabilístico à data da transferência. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nas fases de conceção e de produção de novos veículos, tomar em consideração a necessidade de desmantelamento, reutilização e valorização, especialmente a reciclagem, de VFV, bem como dos seus componentes e materiais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do título xi do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A violação das regras sobre o uso de firma ou denominação previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Tratando-se de estabelecimento de alojamento local cuja unidade esteja integrada em edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na... | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto nos regimes de licenciamento da atividade, o operador de estabelecimento abrangido por seguro obrigatório nos termos do artigo 67.º apresenta à entidade licenciadora, previamente à emissão de decisão final sobre o pedido de licenciamento, cópia da apólice do contrato de seguro de responsabilida... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados; | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | A DGC apresenta anualmente ao membro do Governo que tutela a defesa do consumidor um relatório elaborado com base na informação disponibilizada pela INCM, S. A. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se a instituição infringir, de forma grave, as disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Banco de Portugal definir o método a aplicar por cada instituição de pagamento. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Instalação eléctrica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, a entidade promotora do empreendimento pode optar por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico (resort), ou, alternativamente, submeter tais oper... | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | O segurado responde, até ao limite da indemnização paga pelo segurador, por ato ou omissão que prejudique o direito previsto no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Embarcações de pesca; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A data de receção da ordem de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Actividades disponibilizadas pela empresa e seu impacte no património natural; | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Os critérios a ter em consideração na prova de deficiência referidos no número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento encargos pela recuperação dos fundos, caso tal tenha sido acordado no contrato-quadro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento aplicam a autenticação forte do cliente caso o ordenante: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Na parcela restante se respeite a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respectiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Caso o ICNF, I. P., não se pronuncie no prazo referido no n.º 2, presume-se o respetivo reconhecimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Contratar, para efeitos de exploração da ZER, um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes da atividade de gestão da ZER, nos termos a definir por portaria dos membros Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente; | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Despesas de juros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Ser transmitida em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ausência de decisão no prazo de 10 dias contados da data da apresentação do pedido referido no n.º 4 determina o deferimento tácito desse pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Incentivo à reciclagem, incluindo a compostagem e a digestão, de modo a satisfazer um elevado nível de proteção ambiental e a obter como resultado um produto que cumpra os elevados padrões de qualidade aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.º a 44.º do presente decreto-lei, o licenciamento das operações de gestão de resíduos compete: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O destino ou destinos, o itinerário e os períodos de estadia, com as respetivas datas e, caso o alojamento esteja incluído, o número de noites; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A identificação e a comunicação entre o prestador do serviço de iniciação do pagamento e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se referem a alínea d) do n.º 3 e a alínea a) do n.º 4, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do n.º 2 do artigo 34.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Parte 4 | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Cumprir os prazos previstos para a conclusão dos trabalhos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2019 | 10 % para a entidade que aplicou a coima. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | São nulos os atos que autorizem ou licenciem a realização de qualquer projeto relativo a operações de tratamento de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a decisão favorável a que se refere o n.º 1 ou se tenha verificado a produção do deferimento tácito nos termos previstos no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | GPS; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos i... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 15 homens e uma para cada 10 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A distância do perímetro do local relativamente às áreas residenciais e recreativas, linhas e massas de água, incluindo rios, ribeiras, albufeiras, estuários ou águas costeiras e outras zonas agrícolas e urbanas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | De tipo 1 ou 2 que, não se encontrando abrangida pelo n.º 1, implique, por si mesma, ou por efeito acumulado de anteriores alterações, um aumento superior a 30 % da capacidade produtiva existente ou a 30 % da área edificada do estabelecimento industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no presente título aplica-se sem prejuízo de outras disposições que contenham requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange os sacos de plástico leves provenientes de um local de importação de outro Estado-Membro da União Europeia ou das Regiões Autónomas, bem como os expedidos no território continental de Portugal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A limitação de área de atuação estabelecida no número anterior não se aplica aos navios ou embarcações de pesca do largo que se dediquem, exclusiva ou principalmente, à pesca de tunídeos e similares com isco vivo em águas das subáreas 2 e 3 da zona económica exclusiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A obrigatoriedade de certificação referida no número anterior não se aplica às entidades formadoras que sejam reconhecidas pelos serviços e organismos do ministério competente, no âmbito dos sistemas educativo, científico e tecnológico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Inserir no «Balcão do empreendedor» a informação a que se refere a alínea anterior, bem como as respetivas atualizações periódicas, a publicar online pela AMA, I. P.; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os requisitos referidos no número anterior, bem como o seu âmbito de aplicação, são estabelecidos pela APA, I. P., atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio da Internet, constando das respetivas licenças. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliação da fase de exploração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O uso a que se destina o edifício ou fracção autónoma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no presente artigo, os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis perante os respetivos utilizadores de serviços de pagamento por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos os utilizadores do serviço de pagame... | 0 |
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