diploma stringlengths 15 26 | text stringlengths 4 1.39k | label int64 0 1 |
|---|---|---|
Decreto-Lei n.º 78/2018 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Manuel de Herédia Caldeira Cabral. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Estabelecimento de prestadores de serviços públicos essenciais: | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Se algum credor social pretender obstar à distribuição das reservas disponíveis ou dos lucros do exercício, deve fazer prova da existência do seu crédito e de que solicitou à sociedade a satisfação do mesmo ou a prestação de garantia adequada há pelo menos 15 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma operação releva, nos termos a definir na regulamentação específica referida no artigo anterior, como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder, na operação em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | em que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Pesca por arte de cerco; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 13 C - Armazenagem de resíduos com compactação sem alteração de LER; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As caducidades previstas no presente artigo devem ser declaradas pela câmara municipal, verificadas as situações previstas no presente artigo, após audiência prévia do interessado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A entidade coordenadora dá conhecimento da decisão ao reclamante, ao industrial, às entidades consultadas e no caso de reclamação relativa a estabelecimento industrial situado em ZER, ao IAPMEI, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Promulgado em 21 de outubro de 2014. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Uma referência que permita ao ordenante identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, informação respeitante ao beneficiário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Nome da embarcação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar os objetivos de prevenção, reciclagem, valorização e recolha aplicáveis ao respetivo fluxo específico de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica caso: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Participação da empresa, directamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, num projecto de conservação da natureza, aprovado nos termos do artigo seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 5 G - Valorização associada a um Fim do Estatuto de Resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 4 C - Reciclagem/recuperação de sucata de cobre. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As entidades exteriores ao município pronunciam-se exclusivamente no âmbito das suas atribuições e competências. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Promulgado em 4 de Janeiro de 2007. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A obrigação de o viajante comunicar qualquer falta de conformidade que se verifique durante a execução da viagem, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aos objetivos e metas de gestão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A divulgação não terá lugar caso ponha gravemente em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou possa, tanto quanto seja possível determinar, causar danos desproporcionais face à gravidade da infração aos entes coletivos ou às pessoas singulares em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Artigo 1.º, Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20 É repristinada a legislação referida no artigo 129.º e a respectiva regulamentação, que passam a aplicar-se aos processos em curso. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As medidas referidas no número anterior têm como objetivo a manutenção dos efetivos populacionais em condições de rendimento máximo sustentável, garantindo, adicionalmente, o equilíbrio entre as diversas unidades populacionais existentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, suspendendo-se o prazo referido no n.º 1 do presente a... | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As regras sobre reporte financeiro e revisão legal de contas previstas no artigo 53.º aplicam-se às instituições de moeda eletrónica, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prazo máximo de execução da operação de pagamento individual; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | A mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento não obriga à aquisição de um novo livro de reclamações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento ou da autorização de utilização, requerer a emissão do respectivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 3.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | 2000 kcal/kg (teor de humidade (maior que) 60 %); | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Tamanhos mínimos de referência de conservação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades licenciadoras remetem à IGAMAOT, quando solicitada, informação atualizada, designadamente relativa a processos de comunicação prévia, de autorização excecional, emissão de relatórios de atividade e de execução do presente regime, alterações da lista de análises ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O pedido de licenciamento ou a apresentação de comunicação prévia a que se refere o número anterior deve ser efetuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia e é sempre acompanhado de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que aquela respeita os limites constantes da inf... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades sujeitas a auditoria facultam à ANR os elementos necessários à sua realização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | O órgão máximo ou as direções intermédias da instituição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Escalada em parede natural e em parede artificial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Modo como propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, e a promoção das melhores tecnologias disponíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Atividades em veículos não motorizados como gokarts, speedbalance e similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O capital pode ser reduzido para um montante inferior ao mínimo fixado no artigo 3.º, não produzindo a redução efeitos enquanto não for efectuado um aumento do capital que o eleve ao mínimo exigido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Com a receção da mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente e designado, pelo Turismo de Portugal, I. P., um gestor de processo a quem compete acompanhar a sua instrução, o cumprimento dos prazos e prestar informações e esclarecimentos ao requerente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Na saída de entreposto fiscal, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Pode ser cobrada uma taxa pela realização de auditorias de classificação efetuadas pelas câmaras municipais, a afixar em regulamento aprovado pelo órgão deliberativo do respetivo município, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O pedido de elementos ou de informações complementares efetuado pelo Banco de Portugal suspende o prazo de apreciação, entre a data do pedido e a data da receção da resposta do proposto adquirente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os planos de gestão e os programas de prevenção de resíduos são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos, de seis em seis anos contados a partir da data da sua aprovação. | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Identificação dos transportadores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | (4) Esta operação inclui a preparação para reutilização, a limpeza dos solos para efeitos de valorização, a reciclagem de materiais de construção inorgânicos e a valorização de materiais inorgânicos sob a forma de enchimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Alteração das características do próprio resíduo, como por exemplo, sofrer biodegradação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força da Convenção; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os programas de prevenção de resíduos devem conter as medidas e os objectivos de prevenção, existentes e previstos, bem como indicadores e valores de referência qualitativos ou quantitativos específicos adequados às medidas de prevenção que garantam o acompanhamento e a avaliação dos progressos da implementação das ref... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para implementação do sistema de incentivo, são disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do disposto na alínea x) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pela Lei n.º 15/2018, de 27 de ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Ao celebrar um contrato com a empresa AB no prazo de 24 horas após a receção da confirmação da reserva pela empresa XY, os serviços de viagem prestados por XY e AB constituirão uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302. | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Na circulação das mercadorias entre o porto seco e o terminal marítimo por via ferroviária, rodoviária ou fluvial, os operadores económicos envolvidos gerem, através dos seus sistemas eletrónicos e da JUL, o anúncio das escalas de transporte, o planeamento e execução de carga do transporte utilizado no porto seco, a ex... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A terra in situ, incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo, exceto quando estiver em causa operações de remediação destes solos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A violação do dever previsto no n.º 4 do artigo 14.º, de trocar sem demora os fundos recebidos por moeda eletrónica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Em sede de execução fiscal, além da responsabilidade prevista no n.º 3 do artigo 21.º, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão dos beneficiários, à data da notificação que determina a restituição dos apoios, respondem subsidiariamente pelos montantes em dívida, nos termos previstos no artigo 15... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Restrições baseadas na forma societária adotada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Se o estabelecimento industrial estiver sujeito ao RJPCIP, a que se refere o capítulo ii do REI, o reexame global previsto no número anterior deve ter lugar nos seis meses que antecedem o fim do período de validade da licença ambiental, emitida nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Estimular a devolução da embalagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Estudo de impacte ambiental (EIA), acompanhado do projeto de execução e da nota de envio, ou; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Ficam dispensadas da contratação do seguro de responsabilidade civil referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior as empresas referidas no n.º 3 do mesmo artigo, desde que o seguro contratado ao abrigo do anexo iii do RAMT cubra todas as atividades que exerçam e que o capital mínimo de cobertura seja igual ou supe... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, que sejam exercidas em processo civil, é permitida reconvenção contra o autor e o seu segurador. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | A gestão e a manutenção da plataforma competem à DGC, em parceria com a INCM, S. A. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Podem ainda ser admitidas as entidades que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada à data da abertura do procedimento e cuja actividade principal seja a formação em contexto não escolar ou o apoio à criação através de residências artísticas, desde que a sua candidatura especifique quais as ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 8 - «Corrosivo» - substâncias e preparações que podem destruir tecidos vivos por contacto. | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | Os ginásios dos empreendimentos turísticos e respectivas instalações de apoio, designadamente balneários, vestiários e instalações sanitárias de apoio, podem apresentar configuração e dimensões livres. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se, nos termos da legislação da União Europeia em matéria de direitos dos passageiros, forem previstos períodos de alojamento mais longos para os meios de transporte relevantes para o regresso do viajante, o período previsto no n.º 3 deve ser aumentado em consonância com tal legislação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 5 F - Incorporação de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em obra. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O desempenho ambiental das actividades desenvolvidas nos CIRVER e nas instalações de incineração e co-incineração pode ser objecto de acompanhamento público através da criação, por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, de uma comissão de acompanhamento local, nomeadamente quando tal for solic... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Considera-se que qualquer fuga tem efeitos negativos significativos sobre o ambiente, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os prazos referidos nos números anteriores começam a contar da data de emissão do respetivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da caução nas situações previstas no artigo 113.º, ou da data em que a comunicação prévia se encontre titulada nos termos do n.º 2 do artigo 74.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O abandono de REEE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento, por parte das entidades que asseguram a preparação para reutilização de pneus usados, das normas técnicas, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O tratamento referido na alínea a) do n.º 1 deve: | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Tipos de estabelecimentos industriais, de comércio ou serviços existentes e aqueles que se prevê virem a ser instalados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Não há lugar à convocação da comissão referida no número anterior, sempre que a câmara municipal delibere no sentido de rejeitar o pedido de informação prévia em solo rústico, com o fundamento na inexistência de interesse público municipal na instalação do empreendimento turístico em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, e em função de um juízo de proporcionalidade, a câmara municipal pode optar pelo arrendamento forçado, nos termos do presente decreto-lei, notificando o proprietário nos termos previstos no artigo anterior, devendo esta notificação conter aind... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Sempre que um operador esteja a exercer uma atividade regular com mais de uma embarcação, qualquer que seja o seu registo, classificação e área de navegação, pode ser emitido rol de tripulação coletivo para todas as embarcações, desde que estas se encontrem a operar na área ou a partir da área de jurisdição da mesma ca... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal deve nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em ... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | São áreas de serviço os espaços sinalizados que integrem uma ou mais estações de serviço, equipadas nos termos do artigo 27.º, destinados exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Não estarem situados em zona de atmosfera poluída; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Incluir drenos e órgãos de captação e desvio, estrategicamente colocados, de modo a assegurar o cumprimento da função a que se destinam. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Sala de jogos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento autorizadas e os respetivos agentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A denominação comercial e o endereço geográfico da agência de viagens e turismo, bem como o respetivo número de inscrição no RNAVT, assim como os números de telefone e, quando existam, endereços de correio eletrónico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto, em violação da proibição prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 54.º; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As condições em que é permitida a permanência no parque de material de campismo e caravanismo desocupado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: | 1 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Potência propulsora total superior a 26 kW; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 2 e 3. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, ao requerente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento, as quais devem designar os seus representantes e indicar técnicos e peritos, podendo ainda a entidad... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O disposto nos n.os 2 e 3 não obsta à utilização de outras formas de comunicação aos sócios, nos termos previstos para cada tipo de sociedade, bem como à tomada da deliberação nos termos previstos no artigo 54.º, desde que seja publicado um aviso aos credores com o teor referido no n.º 3. | 0 |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.