diploma stringlengths 15 26 | text stringlengths 4 1.39k | label int64 0 1 |
|---|---|---|
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR publicita os termos do plano de manutenção e monitorização previsto no n.º 2 no seu sítio na Internet. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A gestão de veículos e de VFV visa a prossecução dos seguintes objetivos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Não tiverem sido concluídas no prazo fixado ou suas prorrogações, nos casos em que a câmara municipal tenha declarado a caducidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O exercício de atividades de animação turística depende de: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte do comerciante da obrigação de cobrança e reembolso do depósito de embalagens reutilizáveis, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo de outras causas legítimas de tratamento consagradas na lei, é permitido o tratamento de dados pessoais pelos sistemas de pagamentos e pelos prestadores de serviços de pagamento na medida em que se mostrar necessário à salvaguarda da prevenção, da investigação e da deteção de fraudes em matéria de pagament... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Adotar a forma de sociedade anónima ou por quotas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei... | 1 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A data de emissão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 5 A - Preparação para reutilização de resíduos inorgânicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os veículos afetos ao exercício da atividade de transporte de veículos em fim de vida devem estar dotados de sistema adequado para contenção de eventuais derrames ou escorrências, nomeadamente os meios descritos no n.º 6 do presente anexo, bem como os meios necessários à sua adequada remoção do local, de forma a impedi... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Entidades gestoras de sistemas municipais e multimunicipais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal, e nas situações legalmente exigidas, após prévia validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições e termos definidos na portaria a qu... | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | O titular do ADT para onde as mercadorias são transportadas utiliza a JUL e o TOS para enviar ao titular do ADT de partida a confirmação de que as mercadorias concluíram o plano de circulação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Durante e após a formação das cavidades, não é de esperar nenhuma deformação importante, nem na própria cavidade nem à superfície, que possa prejudicar a exploração da armazenagem subterrânea ou proporcionar uma via para a biosfera; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador do serviço de pagamento do ordenante deve assegurar que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebe o montante integral da operação de pagamento iniciada pelo ordenante; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de vias de circulação interna que permitam o trânsito de qualquer tipo de veículos automóveis com ou sem reboques, designadamente veículos de socorro ou de emergência. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.º 4 do artigo 61.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Nos casos em que, por motivos que sejam imputáveis ao interessado, a auditoria de classificação não se realize na data marcada ou tenha de ser repetida, uma nova auditoria fica sujeita ao pagamento de taxa destinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos definidos em portaria dos membros do Governo... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A moeda eletrónica deve ser emitida pelo valor nominal aquando da receção dos fundos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade competente pode, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, ao abrigo do artigo 42.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, ou a apreensão de objetos nos termos previstos no artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | É aplicável às vistorias de reexame o regime das vistorias prévias previsto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Os serviços de registo do IRN, I. P., devem, após lavrar os respetivos registos, disponibilizar a informação no SNEM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Caso o interessado não tenha ainda requerido a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, tal pedido pode integrar o requerimento de autorização de utilização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A prestação de informação de natureza estatística à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. | 1 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Não é desencadeado processo de recuperação por reposição, sempre que o montante em dívida seja igual ou inferior ao estabelecido anualmente no decreto-lei de execução orçamental. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Convés parcialmente fechado à proa, com cabina, que podem operar na área de jurisdição do porto de referência e nas áreas limítrofes, não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 12 milhas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A decisão final estabelece os termos e as condições de que depende a realização da operação de gestão de resíduos licenciada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando o encaminhamento para valorização não seja viável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O livro de informações a que se refere o número anterior deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras. | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que quaisquer elementos do procedimento sejam entregues por correio eletrónico nos termos do número anterior, os mesmos são obrigatoriamente inseridos no «Balcão do empreendedor» pela entidade coordenadora nos cinco dias subsequentes à cessação da situação de indisponibilidade temporária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Para além do disposto no número anterior, é proibido efetuar, a bordo de uma embarcação de pesca, qualquer transformação física ou química dos peixes para a produção de farinha, óleo ou produtos similares, sem que para tal esteja autorizado e em razão do tipo de transformação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O viajante só pode recusar os serviços de viagem propostos se estes não forem comparáveis ao que tinha sido acordado no contrato de viagem organizada ou se a redução do preço referida no número anterior for inadequada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | O contrato de seguro prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Informa o proposto adquirente, por escrito, da sua decisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois dias úteis a contar da data da decisão e antes do termo do prazo previsto no n.º 3; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Minimizando a quantidade de resíduos perigosos a depositar em aterro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Nas situações em que a pessoa com deficiência é menor, o pagamento da prestação é efetuado mensalmente à pessoa que requereu a prestação, salvo nas situações em que o menor não integre o seu agregado familiar, caso em que a prestação é paga à pessoa a quem o menor se encontre confiado administrativa ou judicialmente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O prazo fixado no número anterior não se aplica aos projetos referidos no artigo 18.º, nem aos projetos do regime contratual de investimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As operações referidas no número anterior estão sujeitas a uma especial avaliação de qualidade quando sejam da iniciativa dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial, dos municípios, das associações de municípios, do setor empresarial municipal, de funda... | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Descrição detalhada da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º, bem como, conforme aplicável, no artigo 10.º da presente portaria, que devam ser apresentados ou atualizados em resultado da alteração em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A uma entidade licenciada que execute operações de tratamento de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aspetos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, designadamente uma descrição da partilha de responsabilidades entre os intervenientes que efetuam a gestão de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aspiradores; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, os parques de campismo e de caravanismo localizados em zonas que disponham de acesso directo a águas balneares situadas junto a praias fluviais ou marítimas, lagoas ou barragens sem serviços de socorros a náufragos, devem dispor de equipamento e meios ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha disponibilizados pela entidade que presta o serviço de recolha e tratamento de resíduos ou em locais autorizados para o efeito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Na aplicação da legislação da defesa da concorrência aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica e suas associações empresariais, bem como aos sistemas de pagamentos, são também aplicáveis os artigos 87.º e 88.º do RGICSF, com as necessárias adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O primeiro ano de referência para efeitos de cálculo da meta estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei é o ano de 2020. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Compete à ANR manter, no seu sítio na Internet, um sistema integrado de registo electrónico de resíduos, designado por SIRER, suportado no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), que permita o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colo... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O símbolo que indica a recolha separada de resíduos de pilhas e acumuladores é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve observar os seguintes requisitos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A alteração à licença obedece ao procedimento estabelecido na presente subsecção, com as especialidades constantes dos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso o operador não leve a cabo as medidas anteriormente referidas, a entidade licenciadora, em articulação com a APA, I. P., realiza ou manda realizar os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente, sendo os respetivos custos imputados ao oper... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | 50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As especificações técnicas a que devem obedecer os óleos usados recolhidos pelos produtores de óleos usados, os óleos usados resultantes do tratamento, bem como os óleos de base resultantes da regeneração são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, no âmbito da CAGER, em articulação com: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A funcionalidade deve ser testada e a presença de substâncias perigosas deve ser objeto de avaliação. Os ensaios a realizar são em função do tipo de EEE. Para a maioria dos EEE usados é suficiente o ensaio das funções essenciais; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Aprovada em 19 de julho de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Interdição do exercício de profissão ou atividades diretamente relacionadas com a infração praticada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Cessação ou relocalização de uma atividade produtiva para fora da zona do PO ou do PDR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do empreendimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento turístico sem título válido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal e realizar pelo menos parte da sua atividade principal em Portugal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Podem ser fixados, por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, tamanhos mínimos mais restritivos para as espécies com tamanho mínimo fixado em legislação da UE e para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação da UE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | APA, I. P.; | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Danos causados por emissões ou atividades que, por ocasião da sua libertação ou efetivação, não sejam consideradas nocivas à luz do estado do conhecimento científico e técnico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Municípios em cujo território se localize o estabelecimento ou instalação; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | As modalidades e condições de transmissão dos direitos sobre os terrenos, edifícios e suas frações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A colocação no mercado de EEE sem marca, nos termos do n.º 5 do artigo 69.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As sanções acessórias previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, quando aplicadas a estabelecimentos industriais de tipo 1 são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os critérios podem incluir valores limite para os poluentes e ter em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objecto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 'Sistema de reutilização de embalagens', disposições de caráter organizativo, técnico ou financeiro que asseguram que as embalagens reutilizáveis realizam rotações múltiplas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema integrado é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, transfere a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto, ou a embalagem, consoante aplicável, se transforma, para uma entidade gestora licenciada para o efeito, que assume coletivam... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A preparação para reutilização dum resíduo que é transformado num material ou produto apto para ser usado novamente para o mesmo fim para que foi concebido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As condições e requisitos da licença, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 39.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Acompanhados de instruções que informem o utilizador final, ou os profissionais qualificados independentes, sobre o tipo de pilhas ou acumuladores neles incorporados e sobre a remoção segura dos respetivos resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Compete à DGAV, aos municípios, às freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente decreto-lei, sem prejuízo das ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Uma declaração de responsabilidade do requerente de cumprimento integral das condições técnicas padronizadas objeto do pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Descrição do procedimento criado para verificar, tratar e acompanhar incidentes de segurança e reclamações dos clientes relacionadas com a segurança, incluindo um mecanismo de comunicação de incidentes que tenha em conta as obrigações de comunicação previstas no artigo 71.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais ac... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Relativamente a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio que tenham sido realizadas sem tal controlo ou estejam em desconformidade com os seus pressupostos ou com qualquer das condições previstas na lei para a isenção de controlo prévio, consideram-se solidariamente responsáveis os promotores e donos da obra, ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O cancelamento da viagem imputável à agência de viagens e turismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Descrição das operações de tratamento de resíduos, incluindo a capacidade licenciada e identificação dos códigos LER abrangidos por operação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 20.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Incentivos económicos às autoridades regionais e locais, nomeadamente para promover a prevenção de resíduos e reforçar os sistemas de recolha seletiva, evitando o apoio à deposição em aterros e à incineração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Arranjo de antenas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 5 - Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As despesas tornadas elegíveis em virtude de uma alteração do PO ou do PDR, são elegíveis a partir da data de apresentação à Comissão Europeia do respetivo pedido de revisão, ou a partir da data de decisão desta alteração, caso a elegibilidade decorra da alteração de elementos da programação que não são objeto de decis... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Assinatura por um ano (euro) 19,5; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Às condições da caução. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Esquema de circulação e de estacionamento, quer na ZER, quer nas áreas envolventes, com a indicação de previsíveis percursos de transporte público rodoviário no interior da ZER; | 0 |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.