diploma stringlengths 15 26 | text stringlengths 4 1.39k | label int64 0 1 |
|---|---|---|
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os montantes pagos aos beneficiários a título de adiantamento, que não sejam por estes integralmente utilizados nos prazos e condições fixadas pela autoridade de gestão, devem ser objeto de recuperação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando se demonstre que a utilização da substância ou objeto como subproduto não respeita os requisitos mencionados no n.º 1, a ANR pode cancelar no SIRER a declaração a que se refere o n.º 4, após audiência prévia do produtor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por ações desenvolvidas pelas autoridades locais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Identificação de quantidade e tipologia de material utilizado como terras de cobertura, especificando o código da Lista Europeia de Resíduos (LER) no caso da utilização de resíduos em substituição de terras de cobertura e também da quantidade de lixiviado recirculado, por mês; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior aos autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo requerido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O prazo de validade da licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O produto das coimas reverte para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento do pedido de aprovação do relatório de segurança ou parecer negativo da APA, I. P., relativo à compatibilidade da localização, conforme inscrito no TUA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Uma referência ao momento da receção de uma ordem de pagamento, na aceção do artigo 119.º, e, se existir, ao momento-limite estabelecido pelo prestador de serviços de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | Para efeitos de cumprimento do disposto nos números anteriores, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei são celebrados os novos contratos, uma vez reunidos os elementos documentais necessários à sua celebração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Em caso de deferimento, a licença é emitida nos termos do artigo 33.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | (euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os beneficiários contra quem tenha sido deduzida acusação em processo-crime pelos factos referidos no número anterior, ou em relação aos quais tenha sido feita participação criminal por factos apurados em processos de controlo ou auditoria movidos pelos órgãos competentes, apenas podem ter acesso a apoios financeiros públicos no âmbito dos FEEI se apresentarem garantia idónea por cada pagamento a efetuar, independentemente da operação a que se reporta, que seja válida até à aprovação do saldo final ou até à reposição dos apoios recebidos, se a ela houver lugar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Código de identificação nacional, incluindo o número de identificação fiscal europeu ou nacional. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Nos restantes serviços de viagens, as agências de viagens e turismo respondem pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos perigosos | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores devem assegurar que a informação prevista no n.º 1 é disponibilizada às entidades que efetuam a preparação para reutilização, bem como às instalações de tratamento e reciclagem, nos termos e prazos previstos nos n.os 2 e 3. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A licença caduca igualmente com a suspensão das operações de gestão de resíduos por um período de tempo superior a um ano, aplicando-se o disposto no artigo seguinte, excepto quando o operador demonstre perante a entidade licenciadora que lhe é impossível retomar a operação de gestão de resíduos por motivo que não lhe seja imputável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas nos títulos de exploração emitidos, a entidade coordenadora pode agendar a realização, no máximo, de três vistorias de conformidade à instalação industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A existência de pareceres ou posições desfavoráveis de natureza não vinculativa não obsta a uma decisão final favorável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de actividades de construção desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os pontos suplementares de controlo da qualidade das águas subterrâneas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes pela execução dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Impressoras; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica a apresentação de quaisquer informações que considere necessárias à verificação do cumprimento das normas do presente Regime Jurídico, especificando a finalidade da exigência, se for caso disso, e o prazo em que as informações devem ser fornecidas; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A DIC é obrigatoriamente processada por transmissão eletrónica de dados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada previamente pela ANR mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Mediante pedido fundamentado do operador, a entidade licenciadora emita, previamente, uma autorização para resíduos específicos, tendo por base uma análise caso a caso para o aterro recetor, atendendo às características do aterro e suas imediações, e | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As prestações financeiras devidas à entidade gestora e a sua forma de atualização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os sistemas municipais ou multimunicipais devem comunicar, pelo menos uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento das metas, devendo a mesma ser disponibilizada no sítio na Internet do sistema, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos, devendo os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais ser disponibilizados também no sítio na Internet. | 1 |
Portaria n.º 1320/2008 | Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 30 campistas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem estabelecer mecanismos adequados e eficazes de tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica relativamente aos direitos e obrigações decorrentes dos títulos iii e iv. | 1 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Ao Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos centros distritais da segurança social quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 12 do anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As embarcações de pesca local que usem um único motor propulsor podem dispor de um motor auxiliar fora-de-borda, de potência igual ou inferior a 37 kW, o qual é utilizado complementarmente na entrada e saída do mar ou em caso de substituição do motor principal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o procedimento esteja pendente de iniciativa do requerente, designadamente nos casos a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 69.º | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Nos casos em que as unidades de alojamento se situem em vários edifícios, estes deverão estar claramente identificados como fazendo parte integrante do empreendimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | O modelo de formulário do livro de reclamações em formato eletrónico consta do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O tipo de operação de gestão de resíduos para o qual o operador está licenciado, nomeadamente as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | 15% para a entidade autuante; | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Referendado em 8 de abril de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Categoria 1: Equipamentos de regulação da temperatura: | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O titular do estabelecimento deve disponibilizar aos interessados, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sede do estabelecimento cópia integral do parecer do revisor oficial de contas. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A garantia financeira fica afeta exclusivamente à cobertura dos custos mencionados no n.º 1, é autónoma, incondicional, irrevogável, interpelável à primeira solicitação e liquidável no prazo de cinco dias, na sequência de interpelação da ANR, sendo devolvida nos termos do artigo 6.º do Regulamento MTR. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve ainda apresentar a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O início de exploração de um estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos sem a licença prevista no artigo 74.º ou no artigo 76.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Com a citação da petição de recurso, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do acto recorrido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 'Embalagem reutilizável', embalagem que tenha sido concebida, projetada e colocada no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida, através de um novo enchimento no produtor do produto ou da reutilização para o mesmo fim para que foi concebida, e que esteja em conformidade com a Norma Portuguesa NP EN 13429:2005: Embalagem; Reutilização, com a redação que venha a ter a cada momento, bem como com a norma que a substitua; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Máquinas de barbear elétricas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Observar o disposto no artigo 6.º e não agravar os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os aterros que recebam resíduos biodegradáveis devem implementar um sistema de captação, tratamento e utilização dos gases de aterro produzidos de forma a reduzir ao mínimo os efeitos negativos ou a deterioração do ambiente e os riscos para a saúde humana. Caso os gases de aterro captados não possam ser utilizados para a produção de energia, devem ser queimados em flare. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Fonte e origem do resíduo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os planos de gestão de resíduos de nível nacional são elaborados pela ANR e aprovados por resolução do Conselho de Ministros, após audição das entidades que integram a CAGER, no caso do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e do Plano de Gestão de Resíduos Não Urbanos, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses no caso do Plano de Gestão de Resíduos Urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A manutenção do sistema deve ser anual; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Podem ser realizadas em obra alterações ao projecto, mediante comunicação prévia nos termos previstos no artigo 35.º, desde que essa comunicação seja efectuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes da apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de submissão de informação ou a submissão de informação incorreta ou insuficiente nos termos do artigo 99.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A presente secção aplica-se às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Os elementos patrimoniais sejam extintos, transmitidos ou deixem de estar afetos à atividade da entidade, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que a utilização posterior da substância ou objeto esteja normativamente regulada, deve ainda ser apresentada autorização e/ou parecer, conforme aplicável, da autoridade competente no âmbito do regime aplicável. | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A demolição prevista no n.º 7 não prejudica os direitos legalmente estabelecidos de realojamento dos ocupantes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Ao registo de navios ou embarcações são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial, na medida indispensável ao suprimento de lacunas e desde que compatíveis com a natureza dos navios ou embarcações e com as disposições contidas no presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | No âmbito dos sistemas de incentivos, a despesa só é elegível se, para além do disposto no número anterior, tiver sido reembolsada ao beneficiário, pelo organismo pagador, neste mesmo período de tempo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Decisão relativa à classificação de uma substância ou objecto específico como um subproduto - (euro) 5000; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Acesso direto a uma ferramenta de georreferenciação das áreas para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais ou de ZER. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Danos causados aos empregados, assalariados ou a outras pessoas ao serviço do segurado, que devam ser garantidos por seguro obrigatório de acidentes de trabalho; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O requerimento de emissão de alvará só pode ser indeferido com fundamento na caducidade, suspensão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença, na caducidade ou cassação do título da comunicação prévia nos termos do artigo 79.º, ou na falta de pagamento das taxas referidas no número anterior. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Espaços ajardinados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Para efeitos de contagem do prazo de apresentação do pedido de pagamento do saldo, considera-se que a data de conclusão da operação é a que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da sua última ação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.); | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com o projeto aprovado, os subscritores dos termos de responsabilidade entregues na câmara municipal respondem solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento, pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária à instalação, alteração e ou exploração do estabelecimento ou instalação, ou quando tal se encontre previsto em legislação específica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O valor das taxas referidas no artigo anterior considera-se automaticamente atualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a ANR proceder à divulgação dos valores em vigor para cada ano, até 31 de janeiro de cada ano. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de óleos podem ser dispensados do pagamento da prestação financeira, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, quando esses óleos sejam totalmente consumidos nos processos a que se destinam. | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo aplicável o referido no número anterior às declarações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A APA, I. P., e a CCDR territorialmente competente, no caso da alínea a), sendo responsável pela emissão de parecer apenas aquela dessas entidades que constitua autoridade de AIA no projeto em apreciação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | (3) Por «armazenamento temporário» entende-se o armazenamento preliminar, nos termos da alínea c) do artigo 3.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nível 1 - Caracterização básica pelo produtor ou detentor; | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.º 9 do artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Pessoas singulares quando esteja em causa um dos esquemas incluídos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando as contra-ordenações referidas no n.º 1 sejam praticadas em relação a operações urbanísticas que hajam sido objecto de comunicação prévia nos termos do presente diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em (euro) 50 000 e os das coimas referidas nos n.os 6 e 7 em (euro) 25 000. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido em Portugal e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais noutro Estado-Membro da União Europeia no qual não esteja estabelecido deve nomear um representante autorizado estabelecido nesse país como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor do produto no território desse Estado-Membro. | 0 |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.