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Decreto-Lei n.º 156/2005 | Solicitar a prestação de esclarecimentos sobre a situação objeto de reclamação, incluindo informação sobre o seguimento que tenha sido dado à mesma, quando considere necessário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O presente decreto-lei aplica-se aos empreendimentos turísticos existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Detalhe sobre as regras previstas para divulgar informações relevantes para os produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável que sejam aderentes da entidade gestora de forma precisa e oportuna; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | É dispensada a realização de vistoria prévia, com exceção dos casos de estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, subprodutos animais, ou que exerçam atividade de fabrico de alimentos para animais, ou atividade de operação de gestão de resíduos que exijam vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | 6 % da parte do indicador relevante entre (euro) 5 milhões e (euro) 25 milhões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 77.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | No caso referido no número anterior, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos inicia-se logo que seja emitida a declaração de conformidade do estudo de impacte ambiental, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os materiais que não sejam passíveis de reutilização e que constituam RCD são obrigatoriamente objeto de triagem na obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização, devendo ser assegurada a triagem dos RCD pelo menos para madeira, frações minerais, incluindo betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos e pedra, metal, vidro, plástico e gesso. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Campanhas de sensibilização, nomeadamente sobre a recolha seletiva, a prevenção de resíduos e a redução de lixo, e integração desta temática no ensino e formação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Disponibilizar ao requerente e ou às entidades públicas consultadas informação sobre o andamento dos procedimentos relativos à instalação e exploração de estabelecimento industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | O director-geral dos Impostos pode solicitar aos promotores, apenas relativamente à informação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, os esclarecimentos sobre quaisquer aspectos ou elementos da descrição efectuada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, bem como a indicação do número de vezes em que foi proposto ou adoptado e do número de clientes abrangidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A identificação dos indicadores de resultado a alcançar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Compete ao IPAC, I. P., dar conhecimento ao IAPMEI, I. P., de quaisquer sanções aplicadas às entidades acreditadas para o exercício de funções de coordenação dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A avaliação de qualidade a que se refere o n.º 2 é efetuada através de um painel de peritos independentes, nacionais ou estrangeiros, selecionados pela Agência, I. P., nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os processos relativos à instalação e exploração de estabelecimento industrial ou de ZER devem estar disponíveis para consulta pelos interessados na respetiva área reservada da empresa no «Balcão do empreendedor», podendo a entidade coordenadora, bem como as entidades consultadas e as entidades com competências de fiscalização, aceder a esta informação através deste sistema. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inatividade de um estabelecimento por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade da licença de exploração, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada deve submeter as contas a parecer de revisor oficial de contas por ele escolhido. | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350 | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A não comunicação à câmara municipal dos negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou a divisão de prédios rústicos no prazo de 20 dias a contar da data de celebração; | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | 1500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 10 % em valor absoluto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As entidades beneficiárias contra as quais tenha sido feita, nos termos do n.º 2, participação criminal podem, na pendência do processo e na ausência de dedução de acusação em processo-crime, solicitar, em candidaturas diversas daquela onde foram apurados os factos que originaram a participação, um pagamento anual de reembolso, desde que precedido de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão que conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem dispor, no mínimo, de sanita, duche ou banheira, lavatório, espelho, ponto de luz, tomada de corrente eléctrica e de água corrente quente e fria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, diligenciar no sentido de facilitar a reutilização e a valorização das mesmas, quando em fim de vida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | «T» corresponde ao custo do transporte, por tonelada de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Consideram-se equipamentos comuns e serviços de utilização comum do empreendimento os que são exigidos para a respetiva categoria, ou os que venham a ser definidos na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As modalidades e os procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Data da construção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar a monitorização do sistema integrado, nomeadamente no que diz respeito à quantidade de produto colocado no mercado, ou à quantidade de embalagens, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, ao fluxo dos respetivos resíduos e dos materiais resultantes do seu tratamento, bem como ao acompanhamento dos intervenientes no sistema; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A taxa de gestão de resíduos é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos na plataforma de registo de dados, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A CCDR comunica ao município a decisão da conferência decisória no prazo de cinco dias após a sua realização. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sem notificação prévia à autoridade competente de expedição, nos termos do artigo 4.º ou do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para além dos valores-limite estabelecidos na tabela n.º 6, os resíduos granulares perigosos, estáveis não reativos, admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 7. | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | As piscinas dos empreendimentos turísticos devem ter equipamentos que garantam que a qualidade da água obedece aos parâmetros definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, ou por outros diplomas que venham a regular a matéria da qualidade da água. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Para efeitos da alínea a) do número anterior, o utilizador de serviços de pagamento deve tomar todas as medidas razoáveis, em especial logo que receber um instrumento de pagamento, para preservar a segurança das suas credenciais de segurança personalizadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Da licença de exploração constam, pelo menos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A indicação da exigibilidade de pareceres de entidades externas, para efeitos de admissão das operações, bem como das entidades que intervêm no processo de análise e decisão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O presidente da câmara municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Proposta de decisão final sobre pedido de exploração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | 45,00 EUR, quanto ao valor referido no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O montante da operação de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no presente artigo não é aplicável aos produtores de veículos que fabriquem ou importem exclusivamente veículos produzidos em pequenas séries, homologados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, na sua redação atual, nem aos veículos a motor de três rodas, previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente artigo é prévio à prática dos atos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Podem também ser deduzidas, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.º-C. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Os animais de companhia que no SIRA ou SICAFE tenham sido registados em nome de pessoa coletiva, ficam obrigados a assegurar a correção do registo nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do presente decreto-lei, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 36 % do plástico; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui os resíduos provenientes de estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, estabelecimentos escolares, unidades de prestação de cuidados de saúde, empreendimentos turísticos, ou outras origens cujos resíduos sejam semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações, e sejam provenientes de um único estabelecimento que produza menos de 1100 l de resíduos por dia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | À recepção provisória e definitiva, bem como às respectivas vistorias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime aplicável à recepção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | 40 % para a ASAE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A licença de estação de embarcação é o documento que habilita uma estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequência nela indicadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento das Radiocomunicações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No âmbito das suas atribuições no controlo da fronteira externa da União Europeia, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira verificar o cumprimento do estabelecido no presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aparelhos utilizados na costura; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Armazenagem temporária de mercúrio metálico | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Demonstrar, anualmente, a conformidade da atividade por si desenvolvida com os termos da respetiva licença, através de auditorias realizadas por entidades externas e independentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A emissão de licenças em incumprimento do disposto no artigo 63.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em derrogação do n.º 1, o peso dos resíduos urbanos reciclados pode ser medido à saída de qualquer operação de triagem, desde que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A utilização de denominação ou nome ou de elementos informativos ou identificativos com desrespeito pelas regras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador deve monitorizar o volume, nível e qualidade dos lixiviados produzidos no aterro, com a frequência e através das medições e determinações analíticas indicadas na tabela n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Atividades de orientação (percursos, geocaching, caças ao tesouros e similares); | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se o momento da receção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamento do ordenante, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | R 3 - Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (incluindo digestão anaeróbia e ou compostagem e outros processos de transformação biológica) (2). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nos casos previstos no n.º 6 do artigo 59.º podem ser estabelecidas regras gerais que enquadrem isenções de licenciamento, desde que definam, para a operação de tratamento de resíduos em causa, pelo menos os tipos e quantidades de resíduos abrangidos e o método de tratamento a utilizar, de modo a assegurar que os resíduos são valorizados e/ou eliminados em conformidade com os princípios constantes do capítulo ii do título i. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Até ao máximo de 36 prestações mensais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Prestação dos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Operações de carga, descarga, manipulação e armazenamento de mercadorias ou bens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.º 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Recintos de espetáculos de natureza artística. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Princípio da promoção da solidariedade económica e social; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras promovidas cumprem os parâmetros urbanísticos previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo efetuada sob reserva de direitos de terceiros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | No caso de viagens organizadas adquiridas a diferentes agências de viagens e turismo mediante processos interligados de reserva em linha, previstas no ponto 5) da subalínea ii) da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, as agências intervenientes devem assegurar que cada uma preste, antes de um viajante ficar vinculado por um contrato ou proposta correspondente, as informações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1, na medida em que tal seja pertinente para os serviços de viagem que cada um ofereça, bem como as informações normalizadas através da ficha constante da parte C do anexo II ao presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A substância ou objeto satisfazer os requisitos técnicos para os fins específicos e respeitar a legislação e as normas aplicáveis aos produtos; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção definem a estratégia de gestão de resíduos urbanos e as acções a desenvolver pela entidade responsável pela respectiva elaboração quanto à gestão deste tipo de resíduos, em articulação com o plano nacional de gestão de resíduos e o plano específico de gestão de resíduos urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis à recolha, transporte e armazenagem de REEE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A definição das medidas a adoptar para melhorar o tratamento de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As candidaturas e os documentos que as integram são submetidos pelos beneficiários por via eletrónica, no portal do Portugal 2020, sendo a autenticação dos mesmos realizada através de meios de autenticação segura, nos termos legais, nomeadamente o cartão do cidadão, a Chave Móvel Digital ou outra forma de certificação digital de assinatura, salvo quando no respetivo regime jurídico se prevejam procedimentos alternativos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos de desporto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso o aterro seja a causa da alteração da qualidade observada nas águas subterrâneas, o operador, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação da ocorrência pela entidade licenciadora, deve estabelecer, conjuntamente com esta entidade e com a APA, I. P., as medidas corretivas e um programa de reposição das condições ambientais anteriores ao ocorrido, se for caso disso; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica são obrigados a prestar informação regular ao Banco de Portugal sobre as reclamações recebidas ao abrigo do presente artigo, nos termos, periodicidade e forma de comunicação a definir por diploma regulamentar do Banco de Portugal. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de moeda eletrónica não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na aceção do RGICSF. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As refeições fornecidas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | CCDR territorialmente competente, quando esta não seja a entidade licenciadora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Acompanhar a execução dos planos de gestão, elaborando, anualmente, os correspondentes relatórios, que devem ser aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do mar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de tratamento de VFV devem fornecer aos produtores de veículos as informações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Memória descritiva do projeto, incluindo, entre outros, a implementação dos requisitos de segurança e saúde no trabalho aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | As convocatórias indicam o dia, o local, a hora da reunião e a ordem do dia e contêm a documentação de suporte sobre cada assunto dela constante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A negligência é punível nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Cabinas individuais equipadas com chuveiro, com antecâmara para vestiário dotada de banco e cabide, na proporção de uma para cada 35 campistas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Consulta do montante previsível das taxas devidas e um simulador que permita identificar o custo global estimado a suportar para iniciar a atividade industrial pretendida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. | 0 |
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