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24. As verbas a que a decisão ora embargada determina
compensação, por outro lado, NÃO SÃO SUPERVENIENTES À COISA
JULGADA, de modo que tanto a GEFM quanto a GFM e também a VPNI
são todas vantagens instituídas que, à época do trânsito em julgado do
mandado de segurança coletivo, em junho de 2015, já se encontravam
em vigor.
25. Com efeito, a Gratificação Especial de Função
Militar ? GEFM foi instituída pela Medida Provisória 302/2006,
convertida na Lei nº 11.356/2006, a Gratificação de Incentivo à Função
Militar ? GFM, foi instituída pela Medida Provisória 441/2008,
convertida na Lei nº 11.907/2009 e, por sua vez, ao tempo da prolação
do decisum, o embargado já era beneficiário da VPNI (art. 61 da Lei
10.486/2002), circunstâncias que, entretanto, não delimitaram a coisa
julgada formada no mandamus coletivo.
26. Sob esses escólios, urge a necessidade de que a d. Turma
Julgadora supra as omissões ora ventiladas, eis que, consoante
demonstrado, a d. decisão embargada deixou de apreciar as
circunstâncias de que, ALÉM DA ALEGADA COMPENSAÇÃO NÃO SER
SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, TAMBÉM
NÃO FOI ACOLHIDA NA COISA JULGADA, de modo que a limitação de seus
efeitos incorre em malferimento à regra constitucional da preclusão
máxima.
III (c) ? OMISSÃO ? DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO
(ART. 475-B do CPC/73 / ART. 509, §2º, do novo CPC/2015) ? (1) A
EXECUTADA É O PRÓPRIO ÓRGÃO PAGADOR; (2) O VALOR DA VPE
EXECUTADO É PÚBLICO, FIXADO EM TABELAS DE LEI; (3) A VPE JÁ FOI
IMPLANTADA E PAGA DESDE NOV/2013; FORAM JUNTADOS AOS
AUTOS (4) TODOS OS CONTRACHEQUES; (5) TABELA DA LEI DA VPE;
(6) MEMÓRIA DE CÁLCULOS ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO
DEBITO E QUADRO DEMONSTRATIVO:
29. Esta Eg. Turma Especializada, assim se pronunciou a
respeito do pleito da União Federal ? Apelante, quanto à necessidade
de prévia liquidação, verbis:
30. Constata-se que FICOU OMISSO no V. acórdão desta
Colenda Turma Especializada, pronunciamento a respeito de questões
especificas de suma importância para o equacionamento desta
matéria, a saber:
1) O EXECUTADO/APELANTE É O PRÓPRIO ÓRGÃO
PAGADOR, DETENTOR DE TODA A BASE DE DADOS E
INFORMAÇÕES A RESPEITO DO EXEQUENTE/APELADO;
2) A VPE EXECUTADA É FIXADA POR TABELAS DE LEI, DE
ACORDO COM O POSTO/GRADUAÇÃO (JUNTADA AOS AUTOS
3) A VPE EXECUTADA JÁ FOI IMPLANTADA PELO
EXECUTADO / APELANTE, NOS CONTRACHEQUES DO
EXEQUENTE / APELADO DESDE NOVEMBRO/2013 E VEM
SENDO PAGA ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER
COMPENSAÇÃO (JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS);
4) IDENTIDADE FUNCIONAL - CORONEL PMRJ E
COMPROVANTE DE ASSOSSIADO (JUNTADO AOS AUTOS
5) CONTRACHEQUES EMITIDOS PELA
EXECUTADA/APELANTE (JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS);
6) MEMÓRIA DE CÁLCULOS DISCRIMINADA E
ATUALIZADA DO DÉBITO E QUADRO DEMONSTRATIVO
(JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS)
31. Isso porque, embora o título formado no mandado de
segurança coletivo, seja genérico (artigo 98 do CDC) em de regra,
devendo ser realizada a prévia liquidação, no caso específico dos