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presentes autos, como vem reconhecendo os tribunais, a situação do
exequente já se encontra individualizada, pois a TABELA DE VALORES
DA VPE ora executada, de acordo com o POSTO/GRADUAÇÃO,
encontra-se PREVISTA EM LEI, JUNTADA AOS AUTOS COM OS
CONTRACHEQUES e todos os documentos necessários.
32. Ademais, cobra relevo também realçar, por ser
importante, que a Executada ? União Federal, É O PRÓPRIO ÓRGÃO
PAGADOR, DETENTOR DE TODA A BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES A
RESPEITO DO EXEQUENTE/APELADO, que, inclusive, JÁ IMPLANTOU A
VPE em novembro de 2013 e vem pagando normalmente até a
presente data, sem qualquer desconto ou compensação.
Apesar do caráter decisivo dessas alegações, a e.
Sexta Turma do TRF da 2ª Região as desconsiderou, incorrendo, assim,
em uma prestação jurisdicional viciada e deficiente.
Portanto, sob a perspectiva do segundo acórdão,
também a deficiência da prestação jurisdicional emerge de forma clara,
seja porque este último provimento não se pronunciou sobre matérias
relevantes, seja porque adotou uma formulação genérica de julgamento;
isso em plena discordância com o que comanda o artigo 489, § 1º,
Incisos IV e VI do CPC/2015, segundo o qual:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato
e de direito;
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão
judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no
processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência
ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a
existência de distinção no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.
É o que, induvidosamente, sobressai do teor do último
aresto pronunciado pela c. Sexta Turma do TRF da Segunda Região,
como se depreende da leitura do voto do i. Relator:
? VOTO
1- ?O ora Embargante/Apelado, em suas contrarrazões
3- ?(...) a r decisão OMITIU-SE, também, quanto à
EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL, a teor do
DE COMPENSAÇÃO EM FASE DE
seus efeitos incorre em malferimento à regra
os tribunais, a situação do exequente já se encontra
executada, de acordo com o POSTO/GRADUAÇÃO,
encontra-se PREVISTA EM LEI, JUNTADA AOS AUTOS COM
embargos de declaração, tratando-se de recurso de
mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada
os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração,
Finalmente, sequer foi sopesado que, em homenagem