Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
14. Ocorre que, ao assim decidir, este d. Tribunal deixou de
ponderar que o art. 525, VII da Lei Processual Civil, embora, não se
aplique à Fazenda Pública (Execução Individual de Título Judicial
contra a Fazenda Pública ? art. 535, VI do CPC/2015), como no caso dos
autos, mesmo assim, RESSALVA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
APENAS PARA CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA, o que, data
venia, não ocorre na espécie, eis que o tema relativo à acumulação das
gratificações é contemporâneo à fase cognitiva da demanda e, desse
modo, corresponde ao próprio objeto da lide.
15. Da mesma forma, o citado art. 917, VI do CPC/2015,
também não se aplica aos presentes autos, por tratar da defesa de
título executivo extrajudicial.
16. Sob essa ótica, portanto, observa-se que a r decisão
OMITIU-SE, também, quanto à circunstância de que referida
compensação importa em reabertura de debate de tema já atingido
pela preclusão máxima, sendo, pois, vedada a sua renovação no
âmbito da EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL, a teor do
disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e nos arts.
502, 503, 505, 507, 508 e 535, VI, do CPC/2015.
17. Nesse diapasão, resta configurado que AS DUAS
OMISSÕES ORA INVOCADAS são referentes a questões nucleares do
debate em voga e são capazes, por si só, de influenciar o resultado do
d. decisum.
18. De fato, note-se o constante no art. 525, VII, do CPC/2015
(reiterado no art. 535, VI, em face da Fazenda Pública):
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o
pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para
que o executado, independentemente de penhora ou nova
§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para,
querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o
processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
19. A d. decisão embargada DEIXOU DE APRECIAR A
RESSALVA CONSTANTE NO ART. 535, VI, DO NCPC, QUE
EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE
COMPENSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
APENAS NOS CASOS EM QUE O DIREITO SEJA SUPERVENIENTE AO
COMANDO TRANSITADO EM JULGADO.
20. Esse, inclusive, é o UNÍSSONO ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ DECIDIDO À LUZ DE DEMANDAS
REPETITIVAS. A orientação pretoriana é no sentido da impossibilidade
de alteração do comando transitado em julgado relativamente à
ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO quando, na fase congnitiva, a parte que
o suscita teve possibilidade de fazê-lo. Note-se:
23. Posteriormente, o Recurso Extraordinário (795.191-RJ)
interposto pela Executada - União, foi rejeitado pelo Supremo Tribunal
Federal, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 20/06/2015.