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desnecessidade de prévia liquidação, diante da individualização
no caso do Exequente/Recorrente e da planilha discriminada de
cálculos, com todos parâmetros, elementos e valores necessários
(Identidade Funcional - Coronel PM; Comprovante de Associado;
Listagem de beneficiários juntados com a Inicial do Writ Coletivo;
Contracheques/fichas financeiras; valores da VPE fixada em
tabelas de Lei etc...), como também entendeu o d. julgador
monocrático ao julgar improcedente os Embargos à Execução
interposto pelo ora Recorrido.
Nesse passo, o ora Recorrente argumentou nos seus
aclaratórios:
III (a) ? OMISSÃO - DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO PLEITO DE
COMPENSAÇÃO ? INOVAÇÃO RECURSAL:
09. O ora Embargante/Apelado, em suas contrarrazões (fls.
689/767 ? TRF2), nos termos do art. 1009 do NCPC, requereu a esta Eg.
Turma Especializada, EM PRELIMINAR, FOSSE DECLARADA A
PRECLUSÃO DO PLEITO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO da VPE ora
executada, com outras gratificações, por tratar-se de inovação recursal,
assim se manifestando na parte que interessa, verbis:
(b) - DA PRECLUSÃO DO DEBATE COGNITIVO DA CAUSA
(COMPENSAÇÃO DA VPE, COM A GEFM, GFM E VPNI):
Preliminarmente, requer a esta Colenda Turma Especializada que
não conheça do pleito do Apelante, em relação à
COMPENSAÇÃO da VPE ora Executada com a GEFM, GFM e VPNI,
por tratar-se de INOVAÇÃO RECURSAL, pois tal pedido, não
consta da Inicial dos Embargos à Execução de fls. 01/04 ? JFRJ,
e, como já explicitado, linhas acima, NÃO HOUVE PEDIDO DE
ADITAMENTO OU RETIFICAÇÃO da Inicial dos Embargos à
Execução.
O Apelante, caso assim entendesse, deveria impugnar a execução,
cabendo-lhe suscitar toda a matéria de defesa, na 1ª
oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos, ou seja,
na petição Inicial dos Embargos à Execução, sob pena, de não o
fazendo, operar a preclusão, verbis:
10. Isso porque, o APELANTE/EXECUTADO, NÃO
REQUEREU NA INICIAL DE SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO (fls. 1 / 4 ?
JFRJ), tal pleito, e também, NÃO HOUVE QUALQUER PEDIDO DE
ADITAMENTO OU RETIFICAÇÃO, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA
TAL MATÉRIA.
11. Vale transcrever nesse ponto, o art. 223 do NCPC:
?Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o
direito de praticar ou de emendar o ato
processual, independentemente de declaração
judicial, ficando assegurado, porém, à parte
provar que não o realizou por justa causa.?
12. Portanto, roga a esta Eg. Turma Especializada, que se
manifeste sobre esta importante questão para o deslinde da lide, que
restou omissa no v. acórdão, que diz respeito a esse nobre instituto
(preclusão), e ao final, acolha os presentes aclaratórios, com efeitos
infringentes ou modificativos, para DECLARAR PRECLUSA A MATÉRIA
REFERENTE À COMPENSAÇÃO, constante do pleito recursal.
III (b) ? OMISSÃO - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA ? ART. 535, VI DO CPC/2015) - OFENSA À COISA
JULGADA (STJ - RECURSO REPETITIVO, REsp 1.235.513-AL ? Ministro
Castro Meira, Primeira Seção):
13. De acordo com o r. voto (fls. 783/791 ? TRF2) condutor do
aresto, restou consignado que não havia que se falar em ofensa à coisa
julgada, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC/15, tendo em vista que nos
autos do Mandado de Segurança coletivo, o tema referente à
compensação, não foi objeto de discussão; e que, nos termos dos art.
525, VII e 917, VI, ambos do CPC/2015, a compensação poderia ser
alegada como matéria de defesa, verbis: