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ao imperativo do prequestionamento, que se baliza pelas Súmulas 282
e 356 do STF e 211 do STJ, impunha-se, com vista ao pleno acesso a essa
Instância Superior, a explicitação dos dispositivos legais tidos por
malferidos.
Conforme se verifica, portanto, nenhum desses vícios
foi superado no Tribunal de origem, restando, ipso facto, comprometida
a prestação jurisdicional, na linha da firme jurisprudência desse e.
Tribunal Nacional:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO
RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO
DOS ACLARATÓRIOS.
1. Na petição de embargos de declaração manejados pela
FAZENDA NACIONAL na origem, pugnou-se pela manifestação
do Tribunal a quo sobre os aspectos fáticos da demanda
(quanto as pessoas físicas serem moradores de bairro nobre,
empresários e proprietários de carros de luxo), bem como
sobre o caráter de presunção juris tantum, admitindo prova em
contrário a cargo da outra parte, no que tange à declaração das
pessoas físicas de que não estão em condições de pagas as
custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos
termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei nº 1.060/50, o
que, inclusive, teria sido reconhecido pelo juízo de primeiro
grau.
2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal
de origem, mesmo após os embargos declaratórios, não fez
qualquer consideração a respeito das alegações ventiladas
nos aclaratórios, apenas rejeitou os aclaratórios ao
entendimento de que não houve qualquer vício no acórdão
recorrido. Verifica-se que, em verdade, as questões a
respeito das quais não se manifestou o acórdão recorrido
são relevantes para o deslinde da controvérsia, sobretudo
porque o entendimento do STJ é no sentido de que a declaração
prestada na forma da Lei 1.060/1950 firma em favor do
requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que
somente será elidida mediante prova em contrário.
3. Nesse sentido, é de se reconhecer a deficiência na prestação
jurisdicional e a conseqüente violação ao art. 535 do CPC. É
cedido que os embargos de declaração são a via adequada para
levar a conhecimento do Tribunal as questões tidas por
omissas, obscuras ou contraditórias, sobretudo quando a
manifestação sobre tais questões for relevante para o deslinde
da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1536123/PB, Relator Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 28/08/2015,
com destaques acrescidos.)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO AO
BENEFÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL
DEFINITIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO
DEVEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO QUE DEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO DO EXEQUENTE
INFORMANDO AO JUÍZO O MONTANTE QUE LHE SERIA
DEVIDO, AJUSTADO AO QUE FICOU DECIDIDO NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NOVA CITAÇÃO
DO INSS, QUE APRESENTOU SEGUNDOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, APONTANDO EXCESSO DE COBRANÇA SOB
VÁRIAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE
ACATA OS ARGUMENTOS DO INSS A PRETEXTO DE CORRIGIR
ERRO VERIFICADO NA CONTA ELABORADA PELO CREDOR.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, COM ARGUIÇÃO DE
QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS AO RESPEITO À
COISA JULGADA. MATÉRIAS RELEVANTES, QUE NÃO
FORAM ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEM
MESMO AO RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS COM ESSA FINALIDADE. ALEGAÇÃO, NO
RECURSO ESPECIAL, DE QUE TERIA SIDO VIOLADO O ART.
535 DO CPC. PONTO QUE NÃO FOI APRECIADO NA DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ESPECIAL, NEM NO
ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO
CONFIGURADA.
1. Incorreta a premissa de que partiu a Quinta Turma para
negar provimento ao agravo regimental e rejeitar os primeiros
embargos de declaração: ao contrário do que foi afirmado nos
referidos julgamentos, as razões do recurso especial contêm
expressa indicação de violação do art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. Considerando que a alegação segundo a qual teria sido
contrariado o art. 535 do CPC, principal tese suscitada pelo
recorrente, não foi examinada na decisão que negou
seguimento ao recurso especial, nem no acórdão que, em