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inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, in verbis:
?Art. 105 ? Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
......................................................................................
III ? julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;?
De fato, o acórdão recorrido contraria e nega vigência a
diversos dispositivos legais, como restará demonstrado.
Com relação ao prequestionamento, convém assinalar que a
questão federal objeto do presente recurso foi amplamente discutida no decisum
recorrido, bem como em 1º grau. Configurado, assim, o prequestionamento necessário a
interposição deste recurso.
DA CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO FEDERAL
Data venia, há que se reconhecer que o acórdão recorrido nega
vigência ao disposto no art. 50 da Lei 6880/80 e também das portarias emitidas para
devido gerenciamento da administração dos sistemas de atendimento na área da saúde
militar.
Em síntese, insurge-se a parte contrária contra ato de
recadastramento, através do qual o Comando, em procedimento de rotina administrativa
relativo a militares inativos e pensionistas, verifica o preenchimento de requisitos para o
atendimento pelo Fundo de Saúde por parte dos beneficiários, por meio de
comparecimento, preenchimento de formulário e apresentação documental.
Além disso, acaso algum pensionista/militar, por ocasião do
recadastramento, constate alguma incorreção procedimental, ou sinta-se lesado por
algum ato administrativo praticado nesse contexto, pode lançar mão dos veículos de
contraditório existentes no âmbito dos procedimentos administrativos federais, tais
como aqueles insculpidos no próprio Estatuto dos Militares ou na Lei 9.784/1999, bem
assim se valer do direito de petição constitucionalmente garantido.
Adiante-se desde já, que a teor do disposto no § 2º do art. 50 da
Lei 6.880/1980, pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de
pensionista de militar, per se , não é condição suficiente para que tais pessoas tenham o
direito de ser beneficiárias do Fundo de Saúde Militar. É dizer: não há lei que garanta
ao pensionista direito de acesso ao Fundo única e exclusivamente em razão da
condição de pensionista.
No mesmo sentido, é preciso destacar que o Estatuto dos Militares
- Lei 6.880/1980 - não credita às Forças Armadas o dever de prover assistência à saúde
dos militares e de seus dependentes, mas tão somente menciona na alínea \"e\" do inciso IV
do art. 50 que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na
legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus
dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a
prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais
médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios
e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.
Assim, da análise de toda a legislação acima, resta inequívoco que
o legislador pátrio ordinário expressamente deixou de atribuir às Organizações de Saúde
das Forças Armadas o DEVER de arcar com o ônus de prover assistência de saúde aos
seus militares e familiares.
De outro lado, a Constituição Federal, ao tratar de capítulo
dedicado às Forças Armadas, dispôs no art. 142 que As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema
do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Além disso, nos termos do art. 1º do Decreto 92.512, de
02/04/201986, O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes
têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar,
conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das
Forças Singulares.
Por último no que diz respeito à saúde dos brasileiros, a
Constituição Federal esclarece tratar-se de dever do estado (art. 196), a ser prestado pelos
entes da Federação que, juntos, constituem o Sistema Único de Saúde-SUS (art. 198).
DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA.
Em primeiro lugar, relembre-se que, nos termos do art. 1º do
Decreto 92.512/1986, o militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus
dependentes têm direito à assistência médico -hospitalar, sob a forma ambulatorial ou
hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações
específicas das Forças Singulares.
Cabe, então, esclarecer quem é \"dependente\" para a Lei e, repitase,
a condição de pensionista afasta a condição de dependência.
I - a esposa;
II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;
III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;
IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde
que não receba remuneração;
V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;
VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições
dos itens II, III e IV;
VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida
por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo