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a título de trabalho assalariado de outrem?
Nesse sentido, importante trazer à baila o Parecer n.º
00203/2018/CONJURMD/CGU/AGU, para quem pensão é remuneração.
Além disso, traga-se a baila o argumento de que a percepção de
pensão configura recebimento de remuneração, nos exatos termos do que dispõe o inciso
XI do art. 16 da Lei 4.506/64. Confira-se:
Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho
assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou
serviços prestados no exercício dos empregos) cargos ou funções
referidos no_artigo 5° do Decreto-lei número 5.844) de 27 de
setembro de 1943) e no art. 16 da Lei número 4.357) de 16 de
julho de 1964, tais como:(...)XI -Pensões, civis ou militares de
qualquer natureza) meios-soldos) e quaisquer outros proventos
recebidos do antigo empregador de institutos) caixas de
aposentadorias ou de entidades governamentais) em virtude de
empregos) cargos ou funções exercidas no passado) excluídas as
correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fõrça
Expedicionária Brasileira (realçamos);
É importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do recurso especial repetitivo 1086492/PR, já entendeu que \"2. Sob a égide
da Lei 4.506/64, os valores recebidos a título de pensão eram classificados como
rendimentos oriundos de trabalho assalariado, sobre eles incidindo o imposto de
renda. Em contrapartida, as contribuições destinadas às entidades de previdência
privada deveriam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. \"Art. 10.
Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de
janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as
seguintes normas: (...) \"Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho
assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no
exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei
número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho
de 1964, tais como: (...) XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-
soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos,
caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos,
cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados
de guerra ex- integrantes da Força Expedicionária Brasileira.\"
E se o falecido esposo da demandante não fosse um trabalhador
assalariado, acaso ela receberia pensão por morte do de cujus?
Somada a essas indagações, há que se enxergar o verdadeiro
sentido que a expressão \"desde que não receba remuneração\" liga-se, inarredavelmente, à
condição de hipossuficiência financeira ou à dependência propriamente dita o que não é o
caso da demandante. Explica-se.
Segundo o Anuário Estatístico do IPEA-Instituto de Pesquisa
Aplicada de 2013/2015, 66% (sessenta e seis por cento) das famílias brasileiras possuem
renda familiar de até R$ 2.034 (dois mil e trinta e quatro reais). E que dizer dos 46% dos
brasileiros que possuem renda familiar de até R$1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis
reais)? Mas esse seria o caso de pensionistas, que percebem valores mensais de caráter
permanente e continuado? Para o IPEA, trata-se de uma família brasileira que se encontra
entre os 4% da população mais bem aquinhoada financeiramente.
Assim, no caso do recadastramento contra o qual se insurge a
demandante, há que concluirmos o seguinte:
a) só pode ser tida como dependente do militar e, portanto, como
beneficiária do Sistema de Saúde dos Militares, a viúva ou filha, desde que não perceba
remuneração (Lei 6.880/80, art. 50, § 2°);
b) a demandante expressamente declara que é pensionista de
militar;
c) a percepção de pensão, lado outro, configura recebimento de
remuneração, nos exatos termos do que dispõe o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64;
d) logo, a \"pensionista que percebe pensão\" não possui o direito de
permanecer obtendo assistência a saúde do FUNSA, já que não é mais dependente, nos
termos do Estatuto dos Militares.
Nesse sentido, inclusive, decidiu recentemente o Juizado Especial
de Saúde Pública adjunto à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao
indeferir o pedido de tutela provisória formulado na ação ordinária n.º 1009029-
47.2018.4.01.3400. Confira-se:
\"De forma direta, é importante ressaltar que a condição de
dependente/beneficiário, para efeitos de fruição do FUNSA, não
se confunde com a condição de pensionista, pois os direitos
associados a ambas as figuras derivam de diplomas legais
distintos, sendo a dependência prevista na Lei nº 6.880/80
(Estatuto dos Militares) e a pensão militar na Lei nº 6.765/60.
Assim, não é a condição de pensionista que assegura a assistência
médicohospitalar, mas o enquadramento em alguma das hipóteses
de dependência previstas no art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80,
ou seja, a comprovação ou a manutenção da condição de
dependentes, segundo o que determina o Estatuto dos Militares.
Confira-se, no que interesse para o momento:
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e
regulamentação específicas:
a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim
entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a
prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo
serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos,
bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e
demais atos médicos e paramédicos necessários;
- a esposa;
- o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III
- a filha solteira, desde que não receba remuneração ;
VII ? a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os