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matrimônio.
§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que
vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e
quando expressamente declarados na organização militar
competente:
a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas,
separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam
b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira,
bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em
qualquer dessas situações, não recebam remuneração;
c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos
cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;
d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge,
desde que ambos não recebam remuneração;
e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos
ou interditos, sem outro arrimo;
f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas
judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam
g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;
h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua
exclusiva dependência econômica, comprovada mediante
justificação judicial;
i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5
(cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e
j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade,
mediante autorização judicial.
Na maioria dos casos, as pensionistas demandantes
confessadamente declaram que recebem pensão por morte. Assim, como entender que
alguém que era dependente de outrem, ao passar a perceber os recursos do falecido
de quem dependia, permanece dependendo do falecido?
Ora, ao ser constituída a pensão, o então dependente passa a ser
independente, já que agora possui os recursos necessários/próprios que agora são
exclusivos da pensionista para o seu sustento e para fazer face às demandas de toda
ordem.
Diante disso, considerando que o Estatuto dos Militares determina
que condição de dependente se verifica desde que não haja percepção de remuneração, a
continuidade da dependência, diante da percepção da pensão, inexiste.
Atender a quem tem remuneração significa, necessariamente, não
atender a quem, de fato, necessita.
Destaque-se também que dispõe o § 4º do art. 50 da Lei
6.880/1980 que \"Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão
considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho
assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo
resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à
assistência previdenciária oficial\".
A primeira parte do dispositivo ressalva um sem número de
rendimentos que necessariamente levam à distorção da condição de dependência dos
militares ou do que é hipossuficiência.
Quer dizer de uma \"dependente\" de um militar que perceba vários
alugueres de imóveis? E o caso de pessoas que possuem rendimentos decorrentes de
aplicações financeiras em instituições bancárias, corretoras ou de valores aplicados na
bolsa de valores? E se os rendimentos advierem de um direito superficiário ou do
arrendamento de considerável área rural?
E se os rendimentos advêm de previdência privada? Para o
legislador ordinário, nada disso poderia ser levado em conta para o fim de identificar a
condição de dependência. Mas isso é justo?
No que tange às pensões, trata-se, de pecúnia que advém,
inegavelmente, da relação de trabalho assalariado, senão vejamos.
Remuneração, no vernáculo, que quer dizer: \"1. Retribuição por
serviço ou favor prestado; recompensa, prêmio; 2. Gratificação, geralmente em dinheiro,
por trabalho realizado; 3. Salário, recompensa, gratificação\".
Enquanto não aposentado, um servidor percebe vencimentos
relativos ao exercício da sua atividade. Durante o período em que estiver trabalhando, o
servidor contribuirá para a sua previdência, ou para se aposentar, quando passará a
perceber proventos de aposentadoria. A pecúnia, antes era denominada vencimento,
agora, se intitula proventos.
Ambas, inegavelmente, advêm do seu trabalho assalariado e do
regime jurídico que possui, sendo a segunda, fruto do ajuntamento de recursos de forma
programada, atuarial e continua, destinado a permitir o pagamento dos mesmos valores,
agora, sem a contraprestação laboral.
Como se vê, tais valores decorrem do montante que o trabalhador e
o ente público/privado, respectivamente, recolhem para tal finalidade. Do mesmo modo,
permanecerão os trabalhadores contribuindo para a pensão, que eventualmente alguém irá
perceber após a morte.
Portanto, como não reconhecer que a pensão é um rendimento
proveniente do trabalho assalariado, quando ela advém dos recolhimentos mensais,
destinados a compor um montante de recursos de onde sairão, mensalmente, os
aportes de pecúnia, agora, chamados de pensão?
A pensão nada mais é do que a mesma pecúnia que, antes,
vencimento, passa a ser tida por proventos e, finalmente, intitula-se: pensão.
Será, então, que apenas porque alterado o nomem ius, a pecúnia
deixou de decorrer do trabalho assalariado? Não é a pensão um prêmio ou uma
recompensa que alguém aufere pelos longos anos de contribuição e de serviços prestados