Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
decisões reiteradas do STJ, inclusive sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e, ainda,
contavam com a manifestação do STF de que a matéria seria de ordem infraconstitucional,
o que conferia segurança na adoção do entendimento que vinha sendo aplicado pela
jurisprudência.
Dessa forma, resta clara a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, uma vez
que ainda não há decisão definitiva no STF sobre o tema objeto do Recurso Extraordinário
n 1.072.485.
Com efeito, ao julgar os referidos embargos declaratórios, o E. Tribunal a quo afirmou
que a Recorrente visa ?rediscutir a matéria já tratada nos autos?.
Ao contrário do que entende a C. Turma, o que se busca em verdade é o
aproveitamento de uma eventual modulação de efeitos da matéria, que possui extrema
relevância e pode causar impactos enormes para a Recorrente.
11 / 11
Portanto, a manutenção da omissão apontadas resulta em violação frontal ao artigo
1.022, inciso II do CPC, o que, conforme jurisprudência dominante, configura hipótese de
cabimento de recurso especial por violação a dispositivo de lei federal.
Por esta razão, impõe-se o provimento ao presente recurso para anular o v. acórdão
recorrido, determinando-se a realização de novo julgamento para que sejam supridas a
obscuridade e a omissão invocadas pela Recorrente.
5. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso Especial para que
seja reconhecida a violação ao art. 1.022, inciso II do CPC, determinando-se a remessa ao
Tribunal de origem a fim de sanar a omissão apontada em embargos de declaração e
mantidas pelo v. acórdão recorrido, determinando-se o sobrestamento do presente recurso.
"
"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO ? 2ª REGIÃO
______________________________________________________________________
EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PROC: 5018283-84.2018.4.02.5101
AUTOR: UBIRACIARA DE OLIVEIRA
A UNIÃO, pelo membro de sua Advocacia-Geral que esta
subscreve, nos autos do processo em epígrafe, interpõe
RECURSO ESPECIAL,
com fundamento no art. 105, III, alínea \"a\", da Constituição Federal.
Assim, recebido e processado na forma da lei, requer seja o presente
recurso encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES DE RECORRENTE
COLENDA TURMA
O v. acórdão de evento retro merece, data venia, reforma, em face
das razões a seguir expostas:
ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO
Acham-se presentes, no caso, os pressupostos próprios,
necessários e suficientes à admissibilidade e cabimento do presente Recurso Especial.
O presente recurso tem por fundamento o disposto no art. 105,