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Frise-se ainda que o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.072.485
veio na contramão da jurisprudência aplicada até então. O STJ já havia fixado a orientação
contrária à cobrança em 2014, no julgamento do REsp n 1.230.957, sob a sistemática dos
Recursos Repetitivos. Com base nesse precedente, inúmeros contribuintes passaram a
reconhecer contabilmente os ganhos decorrentes do entendimento favorável da tese.
A alteração do entendimento jurisprudencial foi expressamente reconhecida no voto
do Ministro Fachin, ao mencionar que, anteriormente, o STF havia firmado o entendimento
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de que a discussão seria infraconstitucional, razão pela qual deveria prevalecer o
entendimento firmado pelo STJ. O voto do Ministro Alexandre de Moraes também reconheceu
a oscilação da tese na Suprema Corte.
Diante deste cenário, nos autos do RE 1.072.485, foram opostos Embargos de
Declaração não apenas pela empresa Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda, mas também pelas
seguintes entidades: (i) Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ? CSPB; (ii) Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário ? IBDP; (iii) Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação; e (iv) Associação Brasileira de Advocacia Tributária ? ABAT.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil aponta obscuridade no julgamento e
a necessidade de delimitação da tese, na medida em que os votos dos Ministros falam em
contribuição previdenciária patronal (a cargo do empregador), mas a tese fixada trata de
contribuições previdenciárias em sentido amplo.
As demais entidades apontaram vícios quanto ao mérito da decisão e, além disso,
argumentaram ser necessária a modulação de efeitos da decisão (ou seja, limitar os efeitos
da decisão negativa aos contribuintes). Os pedidos de modulação de efeitos foram
apresentados com fundamento nos artigos abaixo transcritos:
LINDB (Decreto-Lei n 4.657/1942)
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá
com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as
consequências práticas da decisão.
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado,
impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever
regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime
e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,
quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as
orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança
posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015)
Art. 927. -3 Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de
julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da
alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
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- 4 A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou
de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade
de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
Lei n 9.868/1999
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo
em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus
membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.
O principal argumento abordado nos recursos trata da quebra de expectativa dos
contribuintes que, nos últimos anos, realizaram seus planejamentos com base em
precedentes favoráveis, inclusive sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (e, portanto,
com efeito vinculante).
Assim, ainda que se possa admitir uma mudança de entendimento jurisprudencial, a
modulação de efeitos é imprescindível para resguardar os direitos daqueles que estavam se
aproveitando de decisões até então favoráveis aos seus interesses.
Portanto, é inegável a quebra de segurança jurídica e confiabilidade que os
contribuintes tiveram com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no
sentido da constitucionalidade da cobrança. Os contribuintes estavam respaldados em