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demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI desta
Como visto, a assistência médico-hospitalar será prestada aos
militares e seus dependentes \"nas condições ou nas limitações
impostas na legislação e regulamentação específicas\" (art. 50, IV,
e).
No caso da filha solteira, sem remuneração, a dependência é
direta do militar enquanto este viver (art. 50, § 2º, III) ou indireta,
por dependência da viúva, no caso de óbito do militar (art. 50, §
2º, VII).
Assim, embora a autora se encontre na condição de pensionista,
não se enquadra mais no conceito de dependente, para fins de
fruição do FUNSA, porque já falecido seu genitor.
Por fim, cabe a Administração Militar, no exercício da autotutela,
revogar ato administrativo que concede ou mantém direito
indevido.
Dessa forma, nesse momento de análise perfunctória, não há, em
concreto, a prática de qualquer ato ilegal ou arbitrário de
autoridade, violador de direito líquido e certo, caracterizador da
existência de ato coator, que justifique o deferimento da tutela de
urgência postulada.
Firme nesse entendimento, INDEFIRO o pedido de tutela
provisória de urgência\" - destacou-se.
À semelhança, foi indeferido pedido de tutela provisória formulado
na ação civil pública 0811269-26.2018.4.05.8300 proposta pela Defensoria Pública da
União, em face da União, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco. Confira-se:
2.2- Da tutela provisória de urgência antecipada
2.1. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de
urgência antecipada estão elencados no art. 300 do CPC, verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o
risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,
conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para
ressarcir os danos que a outra
parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a
parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou
após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos
da decisão.
Portanto, devem estar sempre presentes para a concessão da
tutela de urgência antecipada: a probabilidade do direito alegado,
que surge do confronto entre as alegações da parte autora provas
constantes dos autos, baseada em uma cognição sumária; e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando
houver uma situação de urgência que não possa aguardar o
desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou
inutilidade do provimento final.
A DPU requer, a título de tutela provisória de urgência
antecipada, que seja determinado à União que suspenda os efeitos
do Capítulo 5 e do Capítulo 6 da NSCA 160-5/2017 e reintegre, de
forma definitiva, aos quadros de beneficiários da assistência
médico-hospitalar da Aeronáutica os pensionistas da Aeronáutica
que foram excluídos por observação à NSCA 160-5/2017.
Os principais pontos atacados pela DPU da NSCA 160-5/2017,
são os seguintes: \"NSCA nº 160-5/2017
(...)
5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após
completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão
de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de
beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência
médico- hospitalar.\"
\"5 BENEFICIÁRIOS DO FUNSA (...)
5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão
considerados como remuneração os rendimentos provenientes de
aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar.
6 BENEFICIÁRIOS EXCLUSIVOS DA AMH (...)
6.4 Para efeito do disposto neste capítulo serão considerados
como remuneração os rendimentos provenientes de
aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar.\"
Saliento que, com relação a alguns aspectos abordados na petição
inicial, vinha adotando entendimento favorável ao pleito da DPU,
no entanto, a partir da Decisão exarada no PJE nº 0811016-
38.2018.4.05.8300, modifiquei o entendimento anteriormente
adotado.
No citado PJE nº 0811016-38.2018.4.05.8300, não foi constatada
a probabilidade do direito da então parte autora de manter o
direito à Assistência Médico Hospitalar no Sistema de Saúde da
Aeronáutica, tendo em vista que o pagamento da contribuição
previdenciária
estatal por seu falecido Genitor, que era Militar da FAB,
assegurava aos seus dependentes a respectiva pensão, entretanto,
não ficou demonstrado naqueles autos que a mencionada
contribuição abrangia o plano médico-hospitalar do sistema de
saúde da Aeronáutica.
No presente caso, ressalto que, em consonância com o precedente
do E. TRF-2ª Região, transcrito na manifestação da União, a
tutela provisória de urgência antecipada não será deferida.
Da leitura do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), conclui-se
que o militar, enquanto estiver vivo, a relação de dependência da
filha solteira e sem remuneração está enquadrada no art. 50, §2º,
III, da Lei nº 6.880/80, verbis:
- a filha solteira, desde que não receba remuneração;\"
Após o falecimento do militar, a filha solteira e que não recebe