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remuneração, deixa de ser dependente direta do militar falecido,
sendo transferida tal condição à viúva do militar, passando a filha
solteira e sem remuneração, a enquadrar-se no inciso VI do
referido diploma legal, verbis:
parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;\"
(Destaquei).
Após o falecimento do militar, permanecem como dependentes e
com direito à assistência médico hospitalar (art. 50, IV, e ), a
viúva do militar e os demais dependentes mencionados nos itens
II, III, IV, V e VI do §2º do art. 50 da Lei nº 6.880/80, desde que
vivam sob a responsabilidade da viúva.
Assim, a permanência da \"filha solteira e sem remuneração\" nos
quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da
Aeronáutica, não é a d aeternum, dependendo, por óbvio, da
manutenção da condição de \"solteira e sem remuneração\", e que
sua Genitora, a viúva do militar, esteja viva.
Com o óbito da viúva do militar, embora a filha do militar
preserve condição de pensionista, perde automaticamente, nos
termos da Lei nº 6.880/80, a condição de dependente para fins de
recebimento da assistência médico-hospitalar.
Com essas considerações, reputo ausente a probabilidade do
direito, requisito necessário à concessão da tutela provisória de
urgência antecipada, sendo desnecessário perquirir acerca do
perigo de dano.
Dispositivo
- indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada;
DA AUSÊNCIA DA DECADÊNCIA
Dessa forma, eventuais pessoas que não estão contempladas no rol
de dependentes do art.50 do Estatuto dos Militares, mas que constavam como
beneficiárias do SISAU, encontravam-se em situação irregular, já que o Administrador
Público deve agir nos estritos limites da Lei. Por isso, eventual inclusão de pessoas ao
arrepio do rol mencionado configura ato nulo, e não de mera interpretação equivocada, já
que, repita-se, o referido art. 50 trata-se de um rol exaustivo (fechado), aquele que
determina quem é dependente de militar.
Assim, não há de se falar em decadência, uma vez que os atos
ilegais não se convalidam, nos termos do item sumular 473 do Supremo Tribunal Federal
: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.
Além disso, não custa lembrar o novel art. 20 da LINDB, segundo
o qual o Administrador Público não poderá tomar decisões sem considerar as
consequências práticas delas, é impositivo no sentido de que o recadastramento levado a
efeito foi acertado, sobremaneira diante da precária situação orçamentária da Força Aérea
Brasileira, mormente levando em conta que não se trata de atividade (a saúde per si) fim
da Força.
Por último, vale lembrar que é perfeitamente válido, do ponto de
vista legal e constitucional, o recadastramento operado pelo Comando da Aeronáutica, já
que a situação de dependência é eminentemente fática e varia no tempo, no sentido de
que, p. ex., se a filha que não recebia remuneração vier a receber, o COMAER somente
tomará ciência deste fato através do recadastramento, não se podendo contar,
infelizmente, na maioria dos casos, com autoexclusão do então dependente.
Inclusive, tal procedimento é comum dentro da Administração
Pública, e muito incentivado, citando-se, por exemplo, a chamada \"Lei do Pente Fino\" -
Lei 13.457/2017 -, que estabeleceu a fiscalização dos benefícios por incapacidade
determinada pelo Governo, cujo objetivo é cancelar benefícios de pessoas que não
estejam mais incapazes para o trabalho.
Ad argumentandum tantum, ainda que se diga que existe prazo
para a Administração rever tal ato, pela teoria da actio nata , somente se conta do
momento em que a Administração Militar, titular do direito violado, vier a ter
conhecimento do fato. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
2/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS
GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL.
POSSIBILIDADE.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA
DA ACTIO NATA.1. Não há óbices ao conhecimento dos recursos
especiais submetidos a esta Corte Superior pelo Estado e pela
Assembleia recorrente.2. A aposentadoria por invalidez é de
ordem temporária.3. Verificada a insubsistência dos motivos
geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública
proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado
por invalidez.4. \"O servidor aposentado por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento para reavaliação das condições
que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o
seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria (...)\" (MS 15.141/DF,
Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL,
Dje 24/05/2011), 5. A pretensão somente se inicia com a ciência
da insubsistência dos motivos que ensejaram a aposentadoria,
uma vez que, aqui, não se está diante de anulação ou revogação
do ato originário concessivo.6. \"O curso do prazo prescricional
do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do
direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de
suas conseqüências, conforme o princípio da 'actio nata'\" (REsp
1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe 17/09/2013).7. Embargos de declaração acolhidos
como agravos regimentais, agravos regimentais não
providos.(EDclno REsp 1443365/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em