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10/05/2016, DJe 16/05/2016)
DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.
Impende notar, finalmente, que os normativos legais que trataram a
temática da assistência médico-hospitalar estabelecem parâmetros de prestação, conforme
os limites financeiros/orçamentários de cada Força Armado, conforme aqui relatado.
Tem-se aqui, clara subordinação ao princípio da reserva do
possível, fundamento da atuação do Estado dentro de ditames razoáveis que possibilitem
uma prestação de direitos, tais como os sociais, da forma mais abrangente, mas
observando os limites orçamentários, muitas vezes escassos em razão, sobremodo, dos
significativos cortes e contingenciamentos que tem havido ultimamente.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, espera e requer a União Federal que o presente
recurso seja conhecido e provido, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas ?a?, da
Constituição da República, para reformar o v. acórdão recorrido, extinguindo-se o feito
pela improcedência do pedido.
Caso assim não entenda, que seja suspenso o presente processo
que possui a mesma questão jurídica do Recurso especial do Processo nº 0071727-
20.2018.4.02.5101, admitido como representativo da controvérsia, além dos abaixo
selecionados:
? AC n.º 5003740-19.2018.4.02.5120
? AC n.º 5003073-87.2018.4.02.5102
? AC n.º 0071797-37.2018.4.02.5101
? AC n.º 5030212-17.2018.4.02.5101
P. deferimento.
"
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
Processo de origem nº 5005232-35.2020.4.02.5101
CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS, já qualificada nos autos do
processo em epígrafe, tendo como Recorrido a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
inconformado com o v. Acórdão proferido pela egrégia 6ª Turma Especializada deste
colendo Tribunal, tempestiva e respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência,
interpor
RECURSO ESPECIAL
com supedâneo no artigo 105, inciso III, \"a\" da Constituição Federal e artigo 994, inciso
VI, e art. 1.029 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil e demais dispositivos de
regência.
Após audição da Recorrida e ultrapassado o Juízo de admissibilidade, pede que seja o
presente encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o exame de estilo,
nos termos e na forma da lei, com razões de irresignação que seguem anexas.
Tendo em vista o presente Recurso Especial se tratar de levante contra o indeferimento
da gratuidade de justiça a que o Recorrente faz jus, este deixa de realizar o preparo.
Por fim, com o fito de evitar o trânsito em julgado da decisão vergastada, o Recorrente
informa que interpôs Recurso Extraordinário simultaneamente ao presente recurso, eis
que o v. Acórdão recorrido afrontou questão federal e constitucional, em atenção ao
disposto na súmula 126 do STJ.
Termos em que Pede deferimento.
RAZÕES DO RECORRENTE
RECORRENTE: CARLOS CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF
Egrégia Corte,
Nobres Julgadores,
Contra sentença proferida pela mm. 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, fora interposto Recurso de Apelação com pedido de gratuidade de justiça, eis que
necessária a benesse para que o Recorrente goze do duplo grau de jurisdição.
O Apelo fora indeferido pelo douto Relator sob argumento de deserção e contra a r.
decisão fora interposto Agravo Interno à egrégia 6ª Turma Especializada do e. Tribunal
Regional Federal da 2ª Região que não alterou o resultado e que transcrevemos:
?EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO NÃO
CONHECEU RECURSO. INDEFERIMENTO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E NÃO RECOLHIMENTO DE
CUSTAS. NÃO DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA.
RENDIMENTO SUPERIOR AO CRITÉRIO ADOTADO PELO
STJ.
-Trata-se de Agravo Interno interposto pelo apelante CARLOS
CESAR DE SOUZA VASCONCELLOS, em face da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL-CEF, tendo por objeto a decisão do
Evento 13/TRF, que não conheceu do seu recurso, por falta de
preparo do mesmo.