Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
-O recurso não merece prosperar.
-A gratuidade de justiça é deferida quando demonstrada a
incapacidade financeira da parte requerente, devendo o
magistrado fazer esta avaliação, baseando-se nos documentos
acostados aos autos, e seguindo orientação jurisprudencial.
-In casu, o pedido de gratuidade restou indeferido base em
documentos acostados aos autos, que não comprovou a condição
de hipossuficiência financeira, e com base em jurisprudência do
Egrégio STJ.
-Destarte, conforme já destacado na decisão agravada. ? (...)?Os
documentos acostados no evento 7/TRF2 demonstram que os
rendimentos líquidos do apelante não condizem com sua
alegação de hipossuficiência, ou seja, comprovam rendimento
mensal superior ao critério objetivo da faixa de isenção do
imposto de renda, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de
aproximadamente três salários mínimos.?
-Assim sendo, a meu juízo, os argumentos alinhados no recurso,
em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se
vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação,
nem para que se reforme o decisum, razão pela qual mantenho-a
por seus próprios fundamentos, reafirmando que ? Conforme
disposto no artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96, aplicável nos
processos na Justiça Federal, aquele que recorrer da sentença
pagará a metade das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de
deserção, sendo necessária a prévia intimação da parte para
proceder ao recolhimento das custas devidas, e, em caso de
negativo, impende na deserção do recurso de apelação. Dentre
os pressupostos de admissibilidade dos recursos, está o preparo
recursal. Assim, diante do não recolhimento do referido preparo,
impende em não conhecer do recurso, com fulcro no art.1007,
§4º do CPC.?, o que conduz ao inacolhimento da irresignação.
-Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade,
desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de
julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021.?
DIREITO VIOLADO:
O v. Acórdão viola o direito à gratuidade de justiça estatuído no art. 98 do Código de
Processo Civil assim como desafia o disposto no art. 99, §3º do mesmo Diploma
Processual.
Não apenas. Negando a assistência judiciária conforme pretendida, a r. decisão nega ao
Recorrente o Duplo Grau de Jurisdição, o Devido Processo Legal e o Acesso à Justiça,
Princípios dos mais caros ao cidadão.
O v. Acórdão aplica formula genérica ao determinar que quem tem rendimentos acima
do limite estabelecido por este egrégio Tribunal Superior automaticamente pode arcar
com os vultosos valores de custas e taxa judiciária.
Conforme explanado no pedido de gratuidade em sede recursal, que ora se renova, o
Recorrente tem como meio de subsistência, a empresa Multform, devedora do contrato
discutido nos autos originais, que se encontra em crise econômico financeira severa, tendo
como clientela a rede hoteleira nacional, que, em face da pandemia de covid-19,
praticamente zerou as negociações, não havendo novos negócios e havendo o
cancelamento ou postergação dos já realizados.
Com este cenário, o Recorrente também se encontra em severa crise econômico
financeira, e as despesas processuais teriam o condão de prejudicar sua subsistência e de
sua família.
Cumpre destacar que seus filhos também trabalham na referida empresa moveleira e o
rendimento extra empresa do Recorrente os sustenta neste cenário atual.
Cumpre destacar que o presente Recurso especial não tenta revolver provas, eis que o v.
Acórdão vergastado não baseou sua decisão em provas dos autos, mas apenas aplicou
fórmula genérica para negar o direito à gratuidade que o Recorrente faz jus.
Assim, sem levar em conta o cenário em que o Brasil e o mundo se encontram, sendo a
crise financeira deflagrada pela pandemia de convid-19 fato público e notório, nega
direitos constitucionalmente previstos em cláusulas pétreas.
PEDIDO:
Assim sendo, requer a este Superior Tribunal, que o presente Recurso Especial seja
conhecido e provido para reformar o v. Acórdão proferido pela Colenda 6ª Turma
Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferindo a gratuidade de
justiça pleiteada e determinando o recebimento do Recurso de Apelação interposto na
origem e o regular prosseguimento do feito.
Assim decidindo, estará este Superior Tribunal agindo dentro do mais rigoroso espírito
de justiça.
Termos em que, pede o deferimento.
"
"
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2a REGIÃO
NPREV - SUBNÚCLEO FINALÍSTICO ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA TRIBUNAIS - EATE/TRF2/PREV
AV. NILO PEÇANHA, 151 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20020-100
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 03
NÚMERO: 0216608-09.2017.4.02.5107
RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(S): GESSE JAMES ELOY SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,
com fulcro no art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, vem interpor
RECURSO ESPECIAL
pelas razões que seguem, em anexo, requerendo o seu recebimento, processamento e remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei.