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seguida, negou provimento ao agravo regimental, necessário
que a Turma se pronuncie sobre o tema, sanando-se a
injustificável omissão.
3. Ante a evidência de que o Tribunal de origem, ao julgar
o agravo de instrumento, não se pronunciou acerca das
relevantes questões que lhe foram submetidas pelo
agravante, tendo, em seguida, rejeitado os embargos de
declaração opostos com o intuito de ver suprida tal
omissão, impõe-se reconhecer a violação do art. 535 do
CPC.
4. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a
omissão, dar provimento ao recurso especial.
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984.026/SP, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe de
28/08/2014, com destaques acrescidos.)
A Colenda Sexta Turma Especializada do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao se recusar a emitir
pronunciamento a respeito dos graves e importantes vícios
apontados nos Embargos de Declaração, acima transcrito,
importantíssimos para o equacionamento e resolução da lide, afrontou,
diretamente o art. 1.022 do NCPC.
Esta Colenda Corte, nesses casos, vem se
manifestando no sentido de que o prequestionamento ?ficto? seja
produzido, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, ao interpor
Recurso Especial, além da matéria objeto do recurso (propriamente
dita), cabendo ao Recorrente alegar também violação à norma dos
embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), como está sendo
feito no presente caso, sob pena do recurso ser declarado
inadmissível, verbis:
?A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se
possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá
dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo
de lei?. (?)
(STJ, 3ª t., REsp 1639314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2017)
Há, pois, na hipótese, manifesta ofensa aos preceitos
normativos contidos nos artigos 489, II e § 1º, Incisos IV e VI e 1.022,
II, ambos da Codificação Processual Civil.
B) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 525, VII E 535, VI,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
No v. acórdão recorrido, restou claramente definido
que DEVE SER COMPENSADO OS VALORES DA VPE ORA
EXECUTADO, COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES (GEFM/GFM/VPNI),
ARGUIDAS COMO MATÉRIA DE DEFESA NO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA/EXECUÇÃO. Veja-se, in verbis:
apresentados elementos pela União e determinou o
rubricas GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e
GFM (Gratificação de Incentivo à Função Militar), cabe
destacar alguns pontos. O REFERIDO TEMA NÃO FOI
OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO Nº 2005.5101.016159-0, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM OFENSA À COISA
JULGADA, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC/15.
Destaque-se que, a teor dos arts. 525, VII, e 917, VI, ambos
do CPC/15, a compensação pode ser alegada como matéria
de defesa. Outrossim, não é juridicamente possível a
cumulação das gratificações percebidas privativamente
pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso
da GEFM e da GFM) com aquelas percebidas
privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso
da VPE). Ressalte-se que, no caso, as razões jurídicas que
levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE
não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e
atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005
teria previsto esse direito.